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Uma secretaria estadual contratou uma empresa de engenharia mecânica para a manutenção pontual de equipamentos industriais utilizados em sua frota de veículos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, uma prática adequada na gestão e fiscalização desse contrato, ou seja, de contratos de serviços de engenharia comuns, é a:
A
realização de fiscalização contratual apenas em caso de denúncia ou suspeita de irregularidade na execução dos serviços;
B
flexibilização dos critérios de fiscalização, caso a empresa contratada possua certificações de qualidade e histórico de bom desempenho;
C
definição, pela empresa contratada, dos critérios de fiscalização do contrato, cabendo à Administração Pública validar o serviço ao final da execução;
D
dispensa da fiscalização do recolhimento correto dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato por parte da contratada;
E
designação, pela Administração Pública, de um fiscal para acompanhar a execução do contrato, podendo nomear especialistas para fiscalizar aspectos técnicos, administrativos e financeiros para assisti-lo.
Analise as assertivas a seguir quanto aos critérios de julgamento de licitações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021:
I. O critério de julgamento por maior desconto é aplicável quando a Administração, para a contratação de obras e serviços de engenharia, possui insuficiente conhecimento sobre os valores praticados no mercado para o objeto da contratação.
II. O critério de técnica e preço considera a pontuação obtida da ponderação entre os quesitos técnicos e a proposta de preço, para licitações em que o menor preço se revele como critério adequado, porquanto atinente a objetos de menor complexidade especificativa ou obrigacional.
III. No critério de julgamento de maior retorno econômico, será vencedora a proposta que proporcionar maior economia, deduzido o valor da proposta de preço; e, na execução contratual, se a economia efetiva for inferior, a variação será descontada da remuneração do contratado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme a Nova Lei de Licitações, o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, independentemente dos fatores previstos no edital.
C
Certo
E
Errado
Durante o processo de contratação de serviços especializados para um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, a equipe responsável discutiu a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O Estudo Técnico Preliminar deve contemplar a análise de possíveis soluções para atendimento da demanda, incluindo a possibilidade de contratação indireta, contratação direta ou execução direta pela própria Administração, com suas respectivas vantagens e desvantagens.
PORQUE
II.A realização de análise comparativa entre diferentes alternativas é essencial para fundamentar a escolha da solução mais vantajosa e adequada às necessidades da Administração, considerando aspectos técnicos, econômicos e de eficiência.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com o menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O leilão será precedido da divulgação do edital em site oficial, que também conterá a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes, bem como a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece definições para os processos licitatórios.
A partir do contido na lei, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, refere-se
A
ao leilão.
B
à contratação integrada.
C
à concorrência.
D
à ata de registro de preços.
E
ao pregão.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta acerca das modalidades de licitação previstas na referida norma:
A
As modalidades de licitação incluem apenas o convite, a tomada de preços e a concorrência.
B
O pregão deixou de ser uma modalidade de licitação na nova legislação.
C
A Lei n.º 14.133/2021 unifica todas as modalidades de licitação em apenas uma chamada “licitação simplificada”.
D
As modalidades de licitação são: concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.
E
A nova lei extinguiu o uso da concorrência como modalidade, substituindo-a pelo diálogo competitivo em todos os casos.
Recebe o nome de diálogos competitivos a modalidade de licitação que pressupõe a interação entre a Administração Pública e os licitantes previamente selecionados, com o intuito de uma ou mais alternativas capazes de atender as próprias necessidades.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, e adota‑se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser definidos de forma objetiva pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:
A
indivíduos em condição de vulnerabilidade social.
B
profissionais oriundos de escolas públicas.
C
brasileiros natos ou naturalizados.
D
mulheres vítimas de violência doméstica.
E
ex-militares em situação de reserva.
A lei nº 14.133/2021 define o anteprojeto como a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter alguns elementos mínimos. Assinale, assim, a alternativa correta quanto a estes elementos:
A
Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
B
Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
C
Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
D
Em caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.
E
Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.
Considerando o regime jurídico das licitações e contratos administrativos disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:
“I - Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos”.
“II - Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, dentre outras providências, instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços”.
“III - Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados na matriz de riscos de modo equitativo, com a consideração do valor estimado da contratação, do objeto da licitação e dos demais riscos atribuídos ao contratado, promovendo-se a alocação eficiente dos riscos e a adoção de mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual”.
“IV - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e IV, apenas.
A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão:
A
É obrigatória para todas as contratações de serviços comuns.
B
É vedado para contratações de obras públicas.
C
Pode ser utilizado para aquisições de bens e serviços comuns, com valor estimado até o limite legal.
D
Dispensa a publicação de editais para valores inferiores a R$ 50.000,00.
O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada:
A
Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
B
Metodologia de controle físico-financeiro baseada em parâmetros referenciais constantes de sistemas oficiais de custeio e planejamento de obras públicas.
C
Metodologia de execução baseada na Análise do Valor Agregado (Earned Value Analysis – EVA), conforme diretrizes do PMI.
D
Execução contratual com acompanhamento por equipe técnica multidisciplinar e adoção de métodos construtivos constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).
Considerando o preconizado pela Lei nº 14.133/2021, são procedimentos que integram a fase preparatória da licitação:
I. A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
II. A elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
III. A análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
IV. A elaboração do edital de licitação.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Prefeitura Municipal de Alfa pretende contratar uma empresa para fornecer materiais de escritório de forma contínua ao longo do ano. Para garantir a melhor proposta, optou por utilizar a modalidade de licitação mais adequada. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas e assinale a alternativa mais adequada ao caso apresentado.
A
O leilão é a modalidade mais apropriada para a contratação, pois permite a escolha da proposta mais vantajosa.
B
O concurso deve ser utilizado nesse caso, pois seleciona a melhor proposta com base em critérios técnicos.
C
O pregão é a modalidade mais indicada, pois é destinado à aquisição de bens e serviços comuns de forma ágil e eficiente, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
D
O diálogo competitivo deve ser aplicado, pois possibilita a negociação indireta com os licitantes antes da escolha da proposta.
E
A concorrência é a única modalidade permitida para qualquer tipo de contratação no setor público.
Em um processo de contratação para serviço de consultoria técnica especializada, o gestor optou pelo julgamento por técnica e preço. De acordo com a Lei de Licitações, tal critério:
A
É permitido apenas em licitações internacionais.
B
Pode ser utilizado indistintamente em aquisições de bens ou serviços comuns.
C
É aplicável a serviços predominantemente intelectuais, quando a técnica for essencial ao resultado.
D
Aplica-se a qualquer contratação com valor superior ao limite do pregão.
E
Substitui a fase de habilitação em casos excepcionais.
Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, ele poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre os seus procedimentos operacionais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o pregão e o leilão.
C
Certo
E
Errado
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