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Questões de Concurso sobre Seção III - Das Obras e Serviços
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Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se obra apenas a construção ou reforma realizada por execução direta.
II. A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com a previsão de seus custos atual e final, considerados os prazos de sua execução.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo a Lei N.º 8666/93, as obras e serviços somente poderão ser licitados com a observância de algumas condições. Dessa forma, assinale a opção INCORRETA sobre o tema:
A
As obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir um orçamento geral em planilhas, dispensando a composição de todos os seus custos unitários.
B
As obras e serviços somente poderão ser licitados quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
C
As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
D
As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:
É considerada obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: conserto, instalação, montagem, conservação, reparação, manutenção, transporte, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais (1ª parte). Toda transferência de domínio de bens a terceiros chama-se alienação (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte
D
Totalmente incorreta.
• Leia as afirmativas a seguir:
I. O artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. De acordo com o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 8.666/1993 apresenta em seu artigo 9º vedações a quem queira participar, direta ou indiretamente, de licitação ou execução de obras e serviços, assim como também para o fornecimento de bens à Administração Pública. Considerando o exposto no referido artigo legal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA que traz aquele(s), que está (ão), sujeito(s) às vedações:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II. Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
III. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
IV. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
V. Pessoa física ou jurídica que se encontre com pendências junto à Receita Federal do Brasil, fazendas estadual e municipal e outros órgãos de controle de proteção ao crédito.
A
Somente a alternativa I está correta.
B
As alternativas I, II e V estão corretas.
C
As alternativas I, II e III estão corretas.
D
As alternativas III e IV estão corretas.
E
As alternativas I, III e IV estão corretas.
Nos orçamentos de referência para licitação de obras públicas federais, o percentual referente a Benefícios e Despesas Indiretas – BDI deve ter sua composição evidenciada com as parcelas referentes a Administração Central, Despesas financeiras, Tributos, Risco, Garantia, Seguro e Lucro. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.
A
A taxa de rateio da Administração Central compreende o conjunto de atividades realizadas pelo executor no local do empreendimento, tendo como atividades básicas: Chefia da obra, Administração do Contrato, Segurança do Trabalho, Engenharia e Planejamento.
B
Entre os tributos que devem ser considerados no BDI, o ISS representa o imposto sobre serviço, sendo seu valor fixo o percentual de 3% sobre o valor da mão de obra, independendo do local de execução da obra.
C
O Acórdão TCU 2622/2013 definiu faixas aceitáveis para valores do percentual do BDI para diferentes tipos de obras. Os grupos de obras considerados foram somente: construção de edifícios, rodovias e ferrovias e redes de abastecimento de água e coleta de esgoto.
D
Em um mesmo orçamento de referência de uma obra, poderá haver mais de um BDI.
E
O acórdão TCU 2622/2013 estabeleceu percentuais de impacto da administração local da obra, devendo ser considerado no cálculo do BDI, por se tratar de uma despesa indireta.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, analisar a sentença abaixo:
Somente servidores públicos poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada (1ª parte). A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e desconsiderados os prazos de sua execução (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Com relação à Lei nº 8.666/93 (Lei que institui as Normas para Licitações e Contratos) da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Seguro-garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
( ) Projeto executivo: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Conselho Regional de Engenharia – CREA.
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, V, V, F.
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:
I. No texto, o autor afirma que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
II. No texto, é possível identificar a ideia de que o conceito de execução direta, na Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se à execução que é feita por uma empresa particular, com recursos dessa empresa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Quando da realização de procedimentos licitatórios, as microempresas e as empresas de pequeno porte possuem benefícios e incentivos da administração pública para sua promoção e desenvolvimento. Para tanto, analise os itens que seguem:
I) A administração pública poderá realizar processos licitatórios exclusivamente com empresas de pequeno porte e microempresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II) A administração pública poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
III) A administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
IV) Os benefícios em procedimentos licitatórios não serão aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte quando não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Considerando as afirmações transcritas acima, assinale a alternativa correta:
A
Somente as assertivas I e II estão incorretas.
B
As assertivas II e III estão corretas.
C
A assertiva III está correta e a IV incorreta.
D
A assertiva IV está incorreta e as demais corretas.
E
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
A respeito da licitação, execução e fiscalização de obras públicas sob a esfera da Lei Federal n° 8.666:1993, assinale a alternativa correta.
A
Esta Lei prevê diferentes formas de execução das obras e serviços, que são: a execução direta; a execução indireta; a execução por empreitada global; a execução por empreitada por preços unitários; a execução por tarefa e a execução pelo regime integrado.
B
Seguro-garantia: quando há transferência de bens a terceiros a fim de garantir a execução da obra.
C
Alienação: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
D
As modalidades de licitação previstas são: concorrência; tomada de preços; convite; pregão; leilão e concurso, sendo aplicáveis em função do valor da obra.
E
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previsto seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
De acordo com a Lei 8.666:1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.
A
A execução de cada etapa da obra será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras, desde que também autorizado pela administração.
B
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente, a fim de existir um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
C
Não é permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação de obra ou serviço, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, mesmo que exclusivamente a serviço da administração interessada.
D
As informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada devem ser mantidas sob sigilo pela Administração Pública, a fim de evitar influência na elaboração dos orçamentos referentes às próximas obras a serem licitadas.
E
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Conforme especificado na Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações posteriores, considera-se que o projeto executivo:
A
pode ser elaborado em paralelo à elaboração do projeto básico
B
pode ser executado de forma concomitante à execução da obra
C
não pode ser executado de forma concomitante à execução da obra
D
não pode ser licitado separadamente da obra
Segundo a Lei de Licitações 8.666 de 21 de junho de 1993, temos em seu artigo 6º:
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Essa definição diz respeito a
A
obra.
B
serviço.
C
empreitada
D
construção.
E
reforma.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que
A
as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
de posse do projeto básico aprovado pela autoridade competente, torna-se opcional a elaboração do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, para a realização da licitação de obras e os serviços.
C
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
D
qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
E
a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Na Lei nº 8.666 de 1993 no seu Art. 7º, 2º§, estão descritos alguns critérios sobre licitação das obras e serviços. Conforme a Lei, as obras e serviços somente poderão ser licitados cumprindo as seguintes exigências, EXCETO, quando:
A
houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
C
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
D
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
E
houver projeto executivo e projeto básico em fase de aprovação pela autoridade competente e ainda não disponibilizado para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
No que tange à execução de obras e serviços para o setor público, a mesma deve ser precedida de devida licitação, segundo o exposto no artigo 7º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( )As licitações para a execução de obras e serviços serão efetuadas na seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
( )Para agilizar o processo de execução de obras e serviços, a fase do projeto executivo poderá ser realizada simultaneamente à fase efetiva da execução da obra e prestação de serviços, dispensando a autorização prévia pela administração.
( )O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
Marque a alternativa que evidencia a sequência correta.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
V - V - F
D
F - V - V
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