Questões de Concurso sobre Aborto

O aborto é considerado crime quando cometido em decorrência de

Sobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.

Uma mulher está no sétimo mês de gestação de uma gravidez resultante de adultério. Ingere uma droga abortiva e elimina um concepto que consegue sobreviver.

Do ponto de vista penal, houve:

A.M.F., 15 anos, portadora de Síndrome de Down, sexo feminino, deu entrada no pronto socorro do hospital acompanhada de sua tia, que é sua tutora legal, com relato de que a mesma está gestante de 6 semanas e que foi decorrente de relação consentida pela sua sobrinha com um colega da escola, porém a tia informa que a mesma não tem condições de administrar essa situação e que entende o ocorrido como sendo abuso sexual e resolveu procurar ajuda a fim de realizar o aborto. Quando o médico plantonista foi examinar a paciente, a mesma informou ao médico que é apaixonada pelo amigo e que não queria fazer o aborto. Foram realizados exames que confirmaram gestação de 6 semanas. Diante desse relato, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Por a vítima ser considerada vulnerável, ter apenas 15 anos, o médico deve acionar à polícia independente do desejo da mesma ou de seu representante legal.

( ) Segundo a Lei nº 12.845/2013, todos os hospitais da rede pública e privada devem oferecer às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, além de encaminhar aos serviços de referência a gestante que manifeste o desejo de interromper a gravidez decorrente do estupro, tendo apenas a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência.

( ) O consentimento da vítima é necessário para o abortamento em quaisquer circunstâncias, salvo em caso de iminente risco de vida ou quando esta for considerada vulnerável e tiver idade inferior a 14 anos. De acordo com os arts. 3º, 4º, 5º, 1631, 1690, 1728 e 1767 do Código Civil.

( ) Segundo o Código Penal, doutrina e jurisprudência não é crime e não se pune o abortamento praticado por médico(a), com o consentimento da mulher ou, se incapaz, de seu representante legal (art. 128, II, do CP), se a gravidez for resultante de estupro (ou outra forma de violência sexual).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O crime de consentimento para o aborto não admite coautoria, consumando-se no momento em que a gestante anui para sua realização, ainda que não haja a execução do procedimento abortivo por terceiro.

A “aceleração de parto”, prevista no inciso IV do parágrafo primeiro do Art. 129 do Código Penal brasileiro vigente, pode ser de difícil caracterização pericial, porém, segundo a lei e a doutrina, é caracterizada como:

Ana, após realizar exame médico, descobriu estar grávida. Estando convicta de que a gravidez se deu em decorrência da prática de relação sexual extraconjugal que manteve com Pedro, seu colega de faculdade, e temendo por seu matrimônio decidiu por si só que iria praticar um aborto. A jovem comunicou a Pedro que estava grávida e pretendia realizar um aborto em uma clínica clandestina. Pedro, por sua vez, procurou Robson, colega que cursava medicina, e o convenceu a praticar o aborto em Ana. Assim, alguns dias depois de combinar com Pedro, Robson encontrou Ana e realizou o procedimento de aborto.

Sobre a questão apresentada, é correto afirmar que a conduta de Ana se amolda ao crime previsto no

Uma gestante de sete meses decide golpear o abdome com um bastão de madeira, para matar o feto. Ela foi internada em hospital, com dores, e no dia seguinte deu à luz a um feto morto, com sinais de morte muito recente. Esse caso caracteriza um crime de

Sobre os crimes da Parte Especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal.

( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.

( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.

( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.

A sequência está correta em

“Se alguns setores da sociedade reputam moralmente reprovável a antecipação terapêutica da gravidez de fetos anencéfalos, relembro-lhes de que essa crença não pode conduzir à incriminação de eventual conduta das mulheres que optarem em não levar a gravidez a termo. O Estado brasileiro é laico e ações de cunho meramente imorais não merecem a glosa do Direito Penal.

A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. No caso, ainda que se conceba o direito à vida do feto anencéfalo – o que, na minha óptica, é inadmissível, consoante enfatizado –, tal direito cederia, em juízo de ponderação, em prol dos direitos à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde, previstos, respectivamente, nos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos II, III e X, e 6º, cabeça, da Carta da República.

Os tempos atuais, realço, requerem empatia, aceitação, humanidade e solidariedade para com essas mulheres. Pelo que ouvimos ou lemos nos depoimentos prestados na audiência pública, somente aquela que vive tamanha situação de angústia é capaz de mensurar o sofrimento a que se submete. Atuar com sapiência e justiça, calcados na Constituição da República e desprovidos de qualquer dogma ou paradigma moral e religioso, obriga-nos a garantir, sim, o direito da mulher de manifestar-se livremente, sem o temor de tornar-se ré em eventual ação por crime de aborto.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro”

O trecho acima é reprodução da última página do voto do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54/DF, quando do julgamento desta. Trata-se de uma das mais repercutidas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no século XXI, tanto pela relevância social da questão posta como pela relevância técnica da posição expressamente adotada pela Corte, ao concretizar limite de interpretação constitucional há muito debatido na doutrina.

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário, o entendimento esposado nesta decisão constituiu:

Para efeito de diagnóstico médico-legal, conforme o artigo 128 do Código Penal brasileiro, o aborto

Aborto é o ato pelo qual a mulher interrompe a gravidez de forma a trazer destruição do produto da concepção. Com relação ao que diz no Código Penal, assinale a afirmação que não é verdadeira:

Assinale a alternativa que contempla um crime contra pessoa apenado com detenção.

O aborto é a interrupção da gravidez em qualquer época gestacional, antes da data prevista, com a morte do concepto, intra ou extrauterina. Em relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. O aborto realizado pelo médico para salvar a vida da gestante é chamado de aborto terapêutico.

II. O aborto indicado nas causas de estupro é chamado de aborto sentimental.

III. Somente o aborto sentimental é legalmente permitido no Código Penal.

Assinale a alternativa correta.

Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza grave.

Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao local em situação suspeita, lesionada.

Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.

Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a alegação do advogado de Pâmela.

Acerca da decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa correta.

Determinado indivíduo, sabendo que Dorotéia estava grávida, e assumindo conscientemente qualquer consequência que disso pudesse advir, desferiu nela golpes de faca na nuca, matando-a, e provocando também a morte do feto em face do aborto. Nesse caso, conforme jurisprudência consolidada no STJ, é correto afirmar que a hipótese é de

De acordo com o CP, assinale a assertiva correta no que concerne ao crime de aborto.

Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

Qual crime se comete no ato de deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública?