Questões de Concurso sobre Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

A Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996) se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática, com exceção dos sistemas de telemática.

Segundo o disposto na Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas), se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa não dependerá da cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, o que garantirá a efetividade da investigação criminal.

Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

De acordo com a Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas), o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

O pedido de interceptação telefônica é um tipo de questão processual incidental do processo penal, e, por esta razão, não ocorrerá, segundo os termos da Lei nº 9.296/96, em autos apartados.

As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça serão prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A concessão do perdão judicial levará em conta a periculosidade do beneficiado, a gravidade e natureza do crime e a repercussão social do criminoso.

O acusado que colaborar voluntariamente com o Ministério Público e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a um terço.

Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência na proteção oferecida pelo programa poderá ser prorrogada.

O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.

Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.

A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.

O interrogatório por vídeoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.

Os quesitos são questões formuladas acerca de um assunto genérico, que exigem, como respostas, opiniões ou pareceres.

Os instrumentos empregados para a prática da infração serão sujeitos a exame, a fim de se lhes verificar a natureza, independentemente de sua eficiência.

É possível que uma necropsia seja feita durante um feriado ou de madrugada, pois, segundo o CPP, o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

O exame de corpo de delito não é espécie de prova tarifada.

O CPP não determina que os peritos, ao findarem o exame, guardem material suficiente do produto analisado para a realização, se for o caso, de contraprova.

Se o primeiro exame pericial for incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício.

O CPP veda a realização de exame complementar em crimes como a lesão corporal.

O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a realização de exame complementar.

Ao acusado é vedado requerer a realização de exame complementar.

O ofendido não tem legitimidade para requerer a realização de exame complementar.

Quando uma infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, ou seja, a comprovação dos vestígios materiais por ela deixados torna-se indispensável; a prova testemunhal não pode ser considerada uma alternativa aos vestígios não periciados ou àqueles que se perderam com o decorrer do tempo.

Perito é um auxiliar da justiça, devidamente compromissado, estranho às partes, portador de conhecimento técnico altamente especializado e sem impedimentos para atuar no processo.

A confissão do acusado pode suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.

Chama-se de corpo de delito direto o realizado pelos peritos sobre os vestígios de infração existentes, e de corpo de delito indireto quando, não existindo esses vestígios materiais, a prova é suprida pela confissão do acusado.

O exame de corpo de delito pode ser solicitado diretamente ao órgão responsável pela perícia pelo advogado procurador da parte interessada.

Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

A confissão será divisível e retratável.

À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Admite-se ordem judicial genérica nos mandados de busca.

Se houver omissões ou contradições no laudo, a autoridade judiciária, ou o Ministério Público, mandará complementar ou esclarecer o laudo.

Em caso de exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante.

Ainda que haja divergência entre os peritos, deverão redigir em conjunto o laudo, mas a autoridade nomeará um terceiro perito. Se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

Se for impossível a avaliação direta de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime, o perito fará a referida avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

O juiz ou a autoridade policial poderá negar a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, inclusive o exame de corpo de delito.

A detecção de vestígios do crime nas coisas não é exame de corpo de delito.

O exame de corpo de delito só poderá ser feito por via direta.

A autópsia será feita pelo menos 6 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

O exame de corpo de delito, em questões médico-legais, só poderá ser feito nas dependências dos Institutos de Medicina Legal ou dos hospitais públicos durante o correr do dia solar.

Exame de corpo de delito é a procura de vestígios do crime no corpo humano.

não dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de prisão em flagrante.

sempre dependerá de mandado da autoridade judicial competente.

dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de medida determinada no curso de busca domiciliar.

dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.

dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

é utilizado com reservas porque enfraquece o contraditório e o poder instrutório do juiz, além de afrontar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

a testemunha é inquirida, inicialmente, por quem a arrolou e, após, submetida ao exame cruzado pela parte contrária, cabendo ao juiz indeferir perguntas impertinentes e repetitivas e completar a inquirição.

é sistema de inquirição idêntico ao desenvolvido em plenário do júri e explicitado pelo artigo 473 do Código de Processo Penal.

é regra de exceção na inquirição de testemunha na segunda fase da persecução penal, condicionada ao requerimento prévio das partes e deferimento judicial.

após a complementação do juiz, ao qual se dirige a prova produzida, encerra-se a oitiva, sem possibilidade de reperguntas pelas partes.

A única fórmula legal para preencher a falta do exame do corpo de delito é a colheita de depoimentos de testemunhas.

A confissão do réu pode suprir o exame do corpo de delito.

O exame do corpo de delito é a materialidade do crime, isto é, a prova de sua existência.

Inexistindo possibilidade de os peritos terem acesso, ainda que indireto, ao objeto a ser analisado, não se pode suprir o exame de corpo de delito por testemunhas.

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito não oficial.

que o juiz sentenciasse o processo do jeito em que se encontra.

oficiar a prefeitura do local para a contratação de perito específico e temporário, no prazo de sessenta dias.

devolver para a delegacia a fim de que o delegado de polícia possa, ele mesmo, dar andamento ao processo.

arquivar o processo por falta de provas suficientes para a materialidade do crime.

requerer que a perícia seja feita por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior na área específica do caso em análise no dito processo.

Antes da realização do reconhecimento, é vedado à pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descrever a pessoa que deva ser reconhecida.

A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, necessariamente, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, sob pena de nulidade da prova.

A autoridade deverá obrigatoriamente providenciar para que a pessoa chamada para o reconhecimento não veja aquela cujo reconhecimento se pretender, evitando-se que, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida.

Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Certo

Errado

esclarecer o julgador e as partes sobre sua especialidade , por meio de documentos elaborados que integram o processo judicial.

conduzir a investigação criminal, oferecendo ou não denúncia sobre o determinado caso.

informar ao delegado responsável pela investigação sobre possíveis falhas da polícia na elucidação de um respectivo crime.

indicar assistentes técnicos para apresentar pareceres nos casos em que estão funcionando.

assistir ao julgamento ao lado do juiz para coordenar as investigações e responder, junto com este, aos fatos técnicos apresentados de difícil compreensão.

reconhecimento de coisas; investigação policial; inquirição de testemunha; retrato falado.

busca e apreensão; retrato falado; interrogatório do acusado; confissão.

reconhecimento de pessoas; reconhecimento de coisas; confissão; acareação.

interrogatório do acusado; retrato falado; reconhecimento de pessoas; acareação.

investigação policial; interrogatório do acusado; confissão; acareação.

prova testemunhal.

prova documental existente.

oitiva do ofendido.

delação anônima.

confissão.

São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.

Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento do processo.

No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.

O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.

Segundo o entendimento do STF, é impossível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos.

O juiz competente para determinar a interceptação é o competente para processar e julgar o crime de cuja prática se suspeita. No entanto, a verificação posterior de que se trata de crime para o qual o juiz seria incompetente não deve acarretar a nulidade absoluta da prova colhida.

É válido o deferimento de interceptação telefônica promovido em razão de denúncia anônima desacompanhada de outras diligências.

É indispensável prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação telefônica.

Consoante entendimento predominante nos tribunais superiores, faz-se necessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.