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Questões de Concurso sobre Impostos
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A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre
A
produtos industrializados (IPI).
B
a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
C
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
D
a propriedade territorial rural (ITR).
E
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municípios, considere:
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, sendo que tal progressividade é apenas extrafiscal, visto que a progressividade fiscal do IPTU o descaracterizaria como imposto real, não pessoal.
II. Não há previsão na CF para a progressividade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou tal sistemática em relação a esse imposto.
III. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é, em geral, o preço do serviço mais as despesas incorridas para a prestação do mesmo.
Estão incorretos os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas (RIR/1999, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990), estão sujeitas às alíquotas de retenção do Importo de Renda
A
de 2%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.
B
de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.
C
de 1%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.
D
acumulado pelo Simples Nacional.
E
de 5% sobre as importâncias pagas ou creditadas.
O sistema tributário brasileiro compreende tributos de diversas espécies. Em regra, quando uma pessoa jurídica de natureza industrial vende produto a empresa comercial, sobre essa operação incidem
A
taxas e impostos.
B
apenas contribuições sociais.
C
taxas e contribuições sociais.
D
impostos e contribuições sociais.
E
apenas taxas.
Os impostos, de acordo com o fato gerador, podem ser classificados em três categorias:
− IP - Impostos sobre Patrimônio
− IR - Imposto sobre a Renda
− IMS - Impostos sobre Mercadorias e Serviços Identifique a classificação dos impostos abaixo e depois assinale a sequência correta.
( ) Imposto sobre Operações Financeiras
( ) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
( ) Imposto sobre Prestação de Serviços
( ) Imposto Territorial Rural
A
IR – IP – IMS – IP
B
IP – IR – IP – IMS
C
IR – IR – IP – IMS
D
IP – IS – IMS – ISS
E
IP – IP – ISS – IMS
A retenção previdenciária será dispensada quando o valor
correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota
fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao
limite mínimo estabelecido pelo INSS ou quando a contratada
não possuir empregados e o serviço for prestado pessoalmente
pelo titular ou sócio e seu faturamento do mês anterior for
igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de
contribuição, cumulativamente.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
A
O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).
B
Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
C
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
D
Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).
O imposto é um componente do sistema tributário nacional,
de caráter genérico, cuja obrigação tem, como fato gerador,
A
uma contraprestação estatal específica, relacionada ao
tipo de serviço prestado ao contribuinte final.
B
uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
o exercício regular do poder de polícia ou a utilização
efetiva ou potencial de serviço público, específico e
divisível, prestado ao contribuinte.
D
a valorização imobiliária decorrente de obras públicas,
tendo, como limite total, a despesa realizada e, como
limite individual, o acréscimo de valor que da obra
resultar.
E
a coleta de recursos para certas áreas de interesse do
poder público, na Administração direta ou indireta.
Os órgãos da administração pública federal que recebem recursos do Tesouro Nacional e registram sua execução orçamentária e financeira no SIAFI são obrigados a reter, na fonte, o IRPJ e as contribuições sociais da seguridade social sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, excluindo obras.
C
Certo
E
Errado
O imposto de competência federal com função extrafiscal,
cuja alíquota pode ser específica, tendo em vista o modo
de medir o produto, ou ad valorem, considerando apenas
o valor do bem, é o
A
Imposto de Renda (IR)
B
Imposto sobre Serviços (ISS)
C
Imposto de Exportação (IE)
D
Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)
E
Imposto de Importação (II)
Considere que José tenha trabalhado durante 6 anos em uma empresa de construção civil e tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, incide o imposto de renda sobre os valores por ele recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço de férias.
C
Certo
E
Errado
Em relação à classificação dos tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa é um gravame bilateral, contraprestacional e sinalagmático.
III. Segundo o Princípio da Exclusividade das Taxas, no Brasil são modalidades de taxas: taxa de serviço público, específico ou geral, taxa de segurança ou de iluminação pública, bem como a taxa de polícia ou de fiscalização.
IV. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.
A
Cumprirá os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
B
Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
C
Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
D
Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
E
Terá aumentado seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar,
por disposição constitucional expressa. Se enquadram
nesta hipótese
A
os impostos extraordinário e residual.
B
a contribuição de intervenção no domínio econômico
e o empréstimo compulsório.
C
o imposto residual e o empréstimo compulsório.
D
o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.
E
a contribuição social e a contribuição de interesse
das categorias profissionais ou econômicas.
Acerca do ICMS, afirma-se que
A
não poderá ser seletivo em função da essencialidade
das mercadorias.
B
não caberá cobrança na importação de bem ou mercadoria
importada do exterior por pessoa física que não
seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja
sua finalidade.
C
incide sobre os serviços de transporte intramunicipal.
D
incide sobre as operações que destinem mercadorias
para o exterior.
E
incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias
forem fornecidas com serviços não compreendidos
na competência tributária dos municípios.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A base de cálculo do IOF é, quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros e quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.
B
Contribuinte do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
C
Na determinação da base de cálculo do IPTU, deve ser considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
D
Contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados é, nos termos do CTN, o importador ou quem a lei a ele equiparar, o industrial ou quem a lei a ele equiparar, o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes industriais e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
E
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à, entre outros quesitos, segurança, disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
O imposto é uma espécie de tributo.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro adquiriu automóvel de passeio e o licenciou em estado da Federação diverso daquele em que reside, pagando alíquota de IPVA inferior à que pagaria no estado em que reside. Nessa situação, Pedro praticou o crime de falsidade ideológica não em razão da indicação de endereço falso, mas, sim, da supressão ou redução de imposto.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única alternativa das assertivas abaixo, que NÃO pode ser classi ficada como imposto municipal:
A
IPTU;
B
ISS;
C
IOF;
D
ITBI;
Uma operação de "draw-back" é caracterizada pela
A
suspensão, restituição ou isenção de tributos sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
B
suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.
C
isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.
D
concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.
E
diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.
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