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Questões de Concurso sobre Da Família Substituta
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir sobre Adoção:
I - É vedada a adoção por procuração.
II - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
III - O adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotante.
IV - A adoção ser· deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
V - A adoção ser· precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
Estão incorretos os itens:
A
III e V apenas.
B
I, II e III apenas.
C
I, II e V apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
V apenas.
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo:
I.Os impedimentos matrimoniais.
II.A vocação hereditária.
III.Os ascendentes.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
II apenas.
D
III apenas.
E
I e II apenas.
A família substituta de acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA) é aquela que advém por meio da:
A
medida protetiva, curatela e guarda.
B
medida protetiva e adoção.
C
guarda, adoção, tutela e curatela.
D
guarda, tutela e adoção.
Com base na Lei nº 8.069 de 1990, analise as afirmativas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso.
( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
( ) O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
( ) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
A
V. F. F.
B
F. F. V.
C
V. V. F.
D
F. V. V.
Pedro, de dois anos de idade, está à espera de um lar, e Ester, solteira, com dezoito anos de idade, quer adotá-lo, visto que possui todas as condições materiais, psicológicas, financeiras e demais qualificações favoráveis à adoção.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que preconiza o ECA, Ester
A
poderá adotar Pedro, pois qualquer pessoa com situação financeira e psicológica comprovada por autoridade judicial poderá adotar uma criança ou adolescente, independentemente do seu estado civil e da sua idade, e da diferença de idade entre ela e a criança.
B
poderá adotar Pedro.
C
não poderá adotar Pedro, já que sua idade (dezoito anos), sua condição de solteira e a diferença de idade entre ela e ele são impeditivas.
D
só poderá adotar Pedro quando completar vinte anos de idade, sendo ou não casada, para atender a exigência de diferença de idade dela para Pedro de, pelo menos, dezoito anos.
E
poderá adotar Pedro, independentemente de sua idade e de ser casada ou não, desde que, necessariamente, respeite a diferença de idade entre eles.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
B
Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
C
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
D
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.
Todos os esforços devem ser empreendidos para que, seja viabilizada a reintegração familiar – para família nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos – ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta, em um período inferior:
A
A dois anos.
B
A quatro anos.
C
A um ano.
D
A três anos.
E
A cinco anos.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é denominada:
A
Família Patriarcal.
B
Família Natural.
C
Família Estável.
D
Família Adotiva.
Em razão de violações de direitos causadas pelos genitores, o juiz da Infância e da Juventude aplica a Samantha, criança de 8 anos, medida protetiva de acolhimento familiar. Após a realização de estudos social e psicológico pela equipe do juízo e do serviço de acolhimento, as referidas equipes técnicas entendem que Samantha deve ser reintegrada a sua tia paterna, que se disponibiliza a exercer a guarda da sobrinha e com quem a criança mantém fortes vínculos afetivos. O magistrado determina a reintegração familiar e concede a guarda provisória de Samantha à tia, além de determinar a inclusão da criança em programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por organização da sociedade civil que presta atendimento a criança e adolescente existente no município.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
é vedado a pessoas jurídicas o apadrinhamento de criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento;
B
os programas ou serviços de apadrinhamento de crianças e adolescentes somente podem ser executados pelo Poder Judiciário;
C
a criança não se adequa ao perfil prioritário de inserção em programa de apadrinhamento afetivo, em razão da reintegração à família extensa;
D
pessoas maiores de 18 anos podem ser padrinhos ou madrinhas, desde que estejam inscritas nos cadastros de adoção e cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte;
E
a criança e o adolescente que se encontram em serviço de acolhimento familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento, em razão da incompatibilidade do apadrinhamento com essa modalidade de acolhimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a colocação em família substituta se dará
A
por iniciativa do Conselho Tutelar em caráter de urgência.
B
pelo prazo mínimo de um ano para permitir a formação de vínculos.
C
exclusivamente por meio de decisão judicial.
D
por família que não pretenda adotar a criança ou adolescente, ou deter sua guarda.
E
mediante comprovação de insuficiência financeira por parte da família de origem.
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de:
A
manter o acolhimento institucional;
B
recorrer ao apadrinhamento, sob guarda;
C
proceder à reintegração familiar ou à colocação em família substituta, sob guarda, tutela ou adoção;
D
promover a adoção internacional;
E
indicar o acolhimento familiar, sob tutela.
Segundo a Lei Nº 8.069/1990, como é nomeado a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes?
A
Família natural.
B
Família ampliada.
C
Família extensa.
D
Família acolhedora.
E
Família unipessoal.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL, 2006) constitui um marco nas políticas públicas no Brasil por romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e por fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com essa política pública, uma criança só poderá ser encaminhada para uma família substituta,
A
a qualquer momento desde que seja do interesse da criança ou do adolescente.
B
a qualquer momento desde que seja do interesse da família de origem em transferir a guarda da criança ou do adolescente.
C
forem esgotadas todas as estratégias e atendimento dos serviços de acolhimento para o convívio com a família de origem.
D
forem realizadas, sem sucesso, algumas estratégias de estabelecimento de vínculo com a família de origem.
E
forem investigadas a idoneidade da família substituta para oferecer um novo lar para a criança ou adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 41, denota que “a adoção atribui condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”; e no Art. 46, de que “ela será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso”. Além destes, o ECA prevê o estudo psicossocial, o qual requer atuação de equipe interprofissional e acompanhamento psicológico. O objetivo essencial do acompanhamento psicológico é
A
assistir aos pais que estão em vias de perder o poder familiar.
B
traçar o perfil dos adotantes para análise de compatibilidade com possível adotado.
C
verificar os perfis de adotantes e adotado, e as fantasias e expectativas do casal adotante.
D
destacar a irrevogabilidade da adoção, a qual abrange todos os recursos disponíveis aos adotantes.
E
verificar as condições de convivência dos adotantes para promover o desenvolvimento do adotado.
Teo, com 18 anos de idade, deseja conhecer sua história pregressa à adoção, inclusive, o nome de seus pais biológicos. Nessa situação hipotética, para obter acesso a todo o conteúdo registral, Teo poderá requerer certidão de inteiro teor no cartório de registro civil; entretanto, para o acesso às informações de sua origem biológica, é necessária a apresentação de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.509/2017 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CTL) para trazer novas normas, incentivando e facilitando o processo de adoção. Considerando a alteração do ECA, que trata do estágio de convivência que consiste em um período de teste no qual a criança ou adolescente que será adotado ficará morando alguns dias com o(s) requerente(s) da adoção, a fim de que se avalie se existe ou não compatibilidade entre adotante e adotando, bem como se o interessado está efetivamente preparado, na prática, para adotar. Como explica Nucci: “[...] é o período no qual adotante e adotando convivem como se família fossem, sob o mesmo teto, em intimidade de pai e filhos, já devendo o adotante sustentar, zelar, proteger e educar o adotando. É um período de teste para se aquilatar o grau de afinidade entre ambos os lados e, se, realmente, fortalecem-se os laços de afetividade, que são fundamentais para a família.”
(NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 170.)
Sobre o estágio de convivência, de acordo com Lei nº 13.509/2017, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência deverá ser cumprido no território nacional e será de, no mínimo, trinta dias.
II. No caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado no país, a autoridade judiciária contínua deve fixar a duração do estágio de convivência no prazo máximo de noventa dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
III. O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
IV. O estágio de convivência será dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade, e se já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Acerca do tema, é correto afirmar:
A
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades adoção e tutela.
B
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto os previdenciários.
C
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
D
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, sendo permitida a sua realização por procuração.
E
A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, desde que após prolatada a sentença.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, é a base da lei brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse documento foi precedido pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, adotada em 1989. Ao longo do tempo, o ECA também incluiu disposições acerca da entrega legal de bebês recém-nascidos para adoção, sem que haja constrangimento para a mãe. A incorporação da Lei Nacional da Adoção em 2009 evidencia a permanência em acolhimento como temporária e que o acolhimento em família acolhedora é prioritário ao acolhimento institucional. Outras disposições recém incorporadas no ECA são:
I. Lei da Terceira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) aborda sobre o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a terceira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária.
II. Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados com autorização castigos físicos.
III. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
IV. Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017) – estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Marque a alternativa correta:
A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
III e IV estão corretas.
D
II e IV estão corretas.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA a respeito da adoção.
A
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
B
O consentimento dos pais do adotando será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
C
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
D
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos.
E
A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
Segundo a lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entende-se por família natural a comunidade formada pelos:
A
Pais ou qualquer deles e seus descendentes.
B
Tios e seus descendentes.
C
Primos ou qualquer deles e seus descendentes.
D
Avós e seus descendentes.
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