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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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Em se tratando de violência e abuso sexual de criança ou adolescente, na maior parte dos casos, essa prática é intrafamiliar, ou seja, cometida por alguém da família. Devido a fatores como medo, falta de credibilidade no sistema legal e o silêncio cúmplice que envolve as vitimizações sexuais, as mesmas são de difícil identificação. Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento que colabora decisivamente na identificação dos mecanismos e exigibilidade dos direitos constitucionais da população infanto-juvenil. De acordo com o artigo 130 do ECA, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, como medida
A
cautelar.
B
frequente.
C
estratégica.
D
possível.
E
usual.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como
A
infração administrativa ou contravenção penal.
B
crime, apenas.
C
contravenção penal, apenas.
D
crime ou contravenção penal.
Considerando a medida específica de proteção de Acolhimento institucional, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar, geralmente elaborará um Plano Individual de atendimento, visando à reintegração familiar. Com relação ao Plano Individual, é correto afirmar que:
A
será elaborado sob a responsabilidade de um Juiz de Paz.
B
nele constarão os anos de internação a que ficará sujeito o menor.
C
nele constarão os compromissos assumidos pelos pais ou responsável.
D
não levará em consideração a oitiva dos pais ou do responsável.
E
não levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente.
A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.080/90), nos artigos 131 à 137, faz orientações com relação ao Conselho Tutelar que é, como sabemos, um importante dispositivo de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) São permitidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
( ) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
( ) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
( ) No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
F - F - V - V
C
F - V - V - F
D
V - V - V - V
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente Educacional - 2021
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
-
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
-
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Acerca da medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que:
A
não constitui medida privativa da liberdade.
B
é proibida a realização de atividades externas.
C
em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 5 (cinco) anos.
D
aos 24 (vinte e quatro) anos de idade o adolescente deve obrigatoriamente ser liberado, não podendo ultrapassar essa idade.
E
não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Se for encontrado, Pedrinho poderá ser encaminhado para internação em estabelecimento educacional.
C
Certo
E
Errado
Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que
A
determina a oitiva do adolescente após a regressão de medida em meio aberto para medida socioeducativa privativa de liberdade.
B
não considera apenas a gravidade do ato e os antecedentes infracionais para definir a medida cabível, diante de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
C
exige, como pressuposto para aplicar a medida socioeducativa de internação baseada na reiteração infracional, a necessidade de pelo menos três atos infracionais pretéritos.
D
rejeita a observância de critérios de prescrição penal na aplicação ou execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
E
mantém a liberdade assistida ao jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida.
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.
I. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
II. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
III. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Está correto o que se afirmar em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Baseado nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) entrou em vigor em 2012, com o objetivo de “assegurar efetividade e eficácia” às medidas socioeducativas.
Existem diferentes tipos de medidas socioeducativas, aplicadas em correspondência à gravidade e circunstância do ato infracional, entre as quais a descrita a seguir:
Esta medida é aplicada e executada pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude e visa alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional, não incluindo a restrição dos direitos da criança e do adolescente.
A medida socioeducativa descrita corresponde à
A
advertência.
B
reparação do dano.
C
liberdade assistida.
D
prestação de serviço à comunidade.
E
Internação.
A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme o ECA, quais são as linhas de ação da política de atendimento?
A
Serviços especiais de denúncias e de acompanhamento médico, social e espiritual às crianças e adolescentes às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso e crueldades.
B
Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
C
Políticas e programas destinados a intervir e aumentar o período de afastamento do convívio familiar e garantir o efetivo exercício do direito a permanecer em uma instituição de acolhimento.
D
Campanhas de estímulo aos pais que querem adotar, para escolherem as crianças e adolescentes conforme seus interesses pessoais, escolhendo as características como idade e cor.
E
Serviço de identificação e localização do idoso que sofreu negligência e está desaparecido, bem como a proteção jurídica por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com a Lei 8.069 de 1990, “O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas____________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.” Preenche corretamente a lacuna:
A
efetivo e regular.
B
irrevogável e frequente.
C
perdurável e habitual.
D
provisórias e excepcionais.
Com base no instituído pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são direitos fundamentais da criança e do adolescente, exceto:
A
À vida e à saúde.
B
Medidas específicas de proteção.
C
Profissionalização e à proteção no trabalho.
D
Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
E
Convivência Familiar e Comunitária.
Sobre a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, é correto afirmar que:
A
é organizada exclusivamente pela iniciativa privada.
B
é realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de outubro.
C
dirige-se apenas ao público maior de 18 (dezoito) anos.
D
dela participam todas as adolescentes internas que engravidaram nos últimos 3 (três) anos.
E
tem como objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsável
A
serão, sem prejuízo do defensor, intimados da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade quando não for encontrado o adolescente.
B
assumirão, mediante termo, o compromisso de comparecer, quando intimados da data, perante o representante do Ministério Público para serem ouvidos, sempre que lhes for entregue, pela autoridade policial, adolescente apreendido em flagrante.
C
devem dar sua anuência para possibilitar a inclusão de medida socioeducativa em remissão pré-processual concedida pelo representante do Ministério Público.
D
serão citados dos termos da representação, cientificados do prazo de resposta e notificados a comparecer à audiência de apresentação acompanhados do adolescente.
E
se, devidamente notificados, não comparecerem na audiência de apresentação, serão conduzidos coercitivamente, exceto se estiver internado provisoriamente o adolescente, hipótese em que lhe será nomeado curador especial.
“Marcela, 9 anos, é aluna do Ensino Fundamental. Nas últimas semanas, chegou atrasada para as aulas, fisicamente machucada e abatida. Não se concentra e não quer falar sobre o assunto com a professora.” Considerando a situação hipotética, a quem a direção do estabelecimento de ensino deveria informar?
A
Polícia Militar.
B
Conselho Tutelar.
C
Ministério Público.
D
Secretaria Municipal de Saúde ou congênere.
O funcionário do Instituto Socioeducativo que divulga, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, comete:
A
Ato ilícito tributário.
B
Crime, sancionado com pena de reclusão.
C
Crime, sancionado com pena de detenção.
D
Infração administrativa, sancionada com multa.
E
Infração administrativa, sancionada com demissão.
Considere o seguinte texto:
Abordagem a adolescente termina na apreensão de
11 kg de maconha e fuzil do Exército
Um adolescente de 16 anos foi apreendido por tráfico de drogas e porte ilícito de arma restrita, durante a tarde deste sábado (6), na Vila Zózimo, no bairro Yaris, em Curitiba. De acordo com o tenente XYZ, da Polícia Militar (PM), em abordagem de rotina a menor, os policiais apreenderam 11 kg de maconha, dezenas de pedras de crack, várias munições e um fuzil 765 das forças armadas, que estavam escondidos em um terreno baldio. Após a apreensão do adolescente, os policiais militares foram até a residência dos pais dele e os detiveram para averiguações, encaminhando-os ao Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão, onde prestam depoimento.
(Adaptado de: https://www.bandab.com.br/seguranca/abordagem-a-adolescente-termina-na-apreensao-de-11-kg-de-maconha-e-fuzil-do-exercito/.)
No que diz respeito à ação da autoridade policial nesse caso, considerando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
Os policiais militares agiram corretamente apreendendo o adolescente, vez que a conduta por ele havida configura ato infracional.
B
Os policiais militares deveriam ter aguardado autorização judicial para apreender o adolescente, vez que a aplicação de medida privativa de sua liberdade depende de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
C
Após apreendido, o adolescente deveria ter sido encaminhado para estabelecimento de internação pelos policiais militares.
D
Ao invés de ter apreendido o adolescente, a autoridade policial militar poderia ter-lhe aplicado pena de advertência, consistente em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos presentes.
E
A apreensão do adolescente realizada pelos policiais é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quanto à medida específica de proteção à criança e ao adolescente expressa no ECA conhecida como Acolhimento Institucional, é correto afirmar que se trata de medida:
A
Permanente.
B
Excepcional.
C
Privativa da liberdade da criança ou adolescente.
D
Utilizável como forma de transição para medida de Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
E
Utilizável como forma de transição para medida de Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
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