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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que
A
a decisão de substituição da internação por outra medida mais branda deve observar, entre outros, os critérios da gravidade do ato infracional, dos antecedentes e do tempo de duração da medida.
B
a obrigação de reparar o dano poderá ser substituída por outra medida adequada se, devidamente intimado, o adolescente não restituir a coisa ou ressarcir o dano no prazo fixado na sentença.
C
a liberdade assistida, embora fixada pelo prazo mínimo de seis meses, pode, a qualquer tempo, ser substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D
o Referência socioeducativo do local de prestação de serviços à comunidade proporá a substituição da medida por outra mais adequada em caso de incompatibilidade do adolescente com a tarefa a ele atribuída.
E
a medida de semiliberdade aplicada como forma de transição para o meio aberto será substituída pela medida de internação se o adolescente, durante seu cumprimento, praticar novo ato infracional grave.
O órgão que tem a atribuição de averiguar se o direito à dignidade de uma criança como pessoa humana foi violado pela família é:
A
a Câmara Municipal
B
o Conselho Fiscal
C
a Associação de Bairro
D
o Conselho Tutelar
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA poderão ser:
A
aplicadas apenas isoladamente.
B
aplicadas apenas cumulativamente com outra(s) medidas(s).
C
aplicadas isoladamente, ou cumulativamente com outra(s) medida(s).
D
substituídas pela pena de reclusão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
E
substituídas pela pena de detenção pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
De acordo com o artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tais princípios:
A
participação na vida da comunidade local.
B
preparação gradativa para o ligamento.
C
não desmembramento de grupos de irmãos.
D
atendimento personalizado e em pequenos grupos.
E
desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
Com relação aos Princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA, considere o Princípio X, pelo qual a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram quando a decisão é tomada. Dessa forma, é certo dizer que X é o Princípio da:
A
proteção integral.
B
intervenção precoce.
C
prevalência da família.
D
responsabilidade parental.
E
proporcionalidade e atualidade.
A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a
A
obrigatoriedade de haver contato com crianças e adolescentes acolhidos em condição de serem adotados, antes da habilitação.
B
ausência de parte contrária, podendo ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.
C
obediência ao critério de ordem por faixa etária dos pretendentes e da criança a ser adotada, após deferido o pedido de habilitação.
D
faculdade de os postulantes participarem de programas de orientação e preparação psicológica oferecidos pela Justiça da Infância.
E
impossibilidade de recusa de crianças que preencham o perfil desejado, assim que estiverem habilitados.
Analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA no que fiz respeito ao Conselho Tutelar:
A
É um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
B
Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações públicas e serviços sociais.
C
Deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
D
Atende crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional.
As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Certo
E
Errado
São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente previstas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
A
políticas sociais básicas.
B
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
C
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
municipalização do atendimento.
Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município.
Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A
O impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a dissolução do casamento de sua irmã.
B
O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto atua.
C
A situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor.
D
A situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos ou por adoção, do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo conselho tutelar.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de
A
três anos.
B
quatro anos.
C
cinco anos.
D
seis anos.
E
sete anos.
Ano:
2021
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional - conduta descrita como crime ou contravenção penal aplicada após o devido processo legal. Diante do exposto, considera-se como internação em estabelecimento educacional:
A
a prestação de serviço à comunidade com recolhimento para dormir na entidade destinada como abrigo;
B
a medida privativa de liberdade para estimular a reflexão sob fatos cotidianos e comportamentos que permitam ao adolescente a construção de uma convivência de cooperação;
C
a medida privativa da liberdade que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, com obedecida rigorosa de separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, assim comoobrigatoriedade de atividades pedagógicas;
D
o recolhimento do infrator em local específico que priorize atividades de ensino técnico;
E
a medida privativa de liberdade em local específico próximo a sua residência familiar para estimular a ressocialização dos laços parentais.
De acordo com o ECA, estão sujeitos ao referido Estatuto, sendo penalmente inimputáveis, as pessoas menores de:
A
24 (vinte e quatro) anos.
B
21 (vinte e um) anos.
C
18 (dezoito) anos.
D
16 (dezesseis) anos.
E
12 (doze) anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) oferece garantias para que a infância seja protegida.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
(_) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
(_) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê- -los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
(_) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V
B
V • V • F
C
V • F • V
D
F • V • V
E
V • F • F
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de julho de 1990, é a lei que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal vigente e expressa, em suas disposições preliminares, uma doutrina que reconhece a criança e ao adolescente como cidadãos, prevê uma política para a infância e a adolescência - com a criação de Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares - e garante à criança a mais absoluta prioridade no acesso às políticas sociais. Essa é a doutrina da:
A
promoção social.
B
assistência incondicional.
C
responsabilidade pública.
D
proteção integral.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente possuem alguns princípios que as regem. É o princípio que diz que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada:
A
Proteção integral e prioritária.
B
Proporcionalidade e atualidade.
C
Intervenção precoce.
D
Privacidade.
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
C
Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
D
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) Maus tratos.
( ) Evasão escolar.
( ) Desacato ao professor.
( ) Elevados níveis de repetência.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V – F – V – F
B
V – V – F – V
C
F – V – F – V
D
V – V - V – V
E
V – V – V – F
Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 8.069/90, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará em destituição do poder familiar na seguinte situação:
A
condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
B
descumprimento do dever de sustento dos filhos menores, mediante ordem judicial.
C
dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
D
praticar alienação parental dificultando a presença e o contato do outro na vida da criança ou adolescente.
E
não garantir aos filhos o direito à educação, deixando de efetuar a matrícula escolar ou frequência assídua nesse ambiente.
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