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O Estatuto da Criança e do Adolescente descreve sobre o Conselho Tutelar:
(__)Pode expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.
(__)É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
(__)É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Nº 8069/1990.
(__)Pode conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
(__)Pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V, F.
B
V, F, F, F, V.
C
F, F, V, V, V.
D
F, V, V, F, V.
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar ______________________ casos de maus tratos envolvendo os alunos, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
ao Conselho Tutelar
B
à Delegacia de Proteção à Infância
C
à Secretaria Estadual de Educação
D
ao Ministério Público
E
à Ouvidora do Conselho Nacional de Educação
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. A prestação de serviços à comunidade é uma Medida:
A
Socioeducativa.
B
De proteção.
C
De internação.
D
De semiliberdade.
E
Penal.
Roberta, 11 anos, órfã de mãe, fugiu de sua casa em Paulínia, onde morava com o pai. Desacompanhada, furtou uma passagem e embarcou em um ônibus para São Paulo, onde vivia sua avó materna. Um membro do Conselho Tutelar de Paulínia, tomando ciência do caso, expediu termo de guarda e responsabilidade em favor da avó.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podese afirmar que a conduta do Conselheiro Tutelar foi
A
correta, já que o ECA reconhece a responsabilidade solidária da família e do Estado no atendimento às necessidades de menores em situação de vulnerabilidade.
B
incorreta, pois Roberta afastou-se do convívio familiar por sua própria conduta, pelo que deveria ter respondido perante magistrado, ao qual deveria ter sido encaminhada.
C
correta, na medida em que Roberta cometeu um ato infracional, pelo qual deverá receber medida socioeducativa, mas incorreta, por não ter acionado o pai.
D
incorreta, pois o Conselho Tutelar não pode conceder a guarda à avó, cuja aplicação é atribuição da autoridade judiciária.
E
correta, uma vez que o Conselho Tutelar pode destituir o pai de seu poder familiar, uma vez que fica patente a incapacidade de zelar pela segurança da criança.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), são linhas de ação da Política de Atendimento à Crianças e Adolescentes, exceto:
A
políticas sociais básicas.
B
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
C
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
municipalização do atendimento.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III. Em razão de sua conduta.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
No tocante ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente no que se refere aos direitos da política de atendimento (artigo 88), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – municipalização do atendimento.
II – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
III – manutenção de fundo nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:
A
poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.
B
deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
D
poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
E
deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
C
Certo
E
Errado
Ao se aplicar a medida de proteção, um dos princípios que deverá direcionar a ação é o da proporcionalidade e atualidade, que preconiza que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.
C
Certo
E
Errado
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
C
Certo
E
Errado
A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90: “Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional”. A sentença se refere ao(à)
A
perdão.
B
remissão.
C
advertência em caráter reservado.
D
advertência em caráter ostensivo.
E
repreensão verbal.
É considerada linha de ação da política de atendimento que assegura os direitos da criança e do adolescente:
A
promover apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
B
desenvolver serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
C
desenvolver a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
criar espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência.
E
incluir nas políticas públicas ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico.
No que tange ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – São penalmente inimputáveis os maiores de 18 (dezoito) anos.
II – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
III – Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, com exceção dos estrangeiros.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O marco legal que subsidia o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) se orienta pelas normativas nacionais, sendo elas a Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) bem como, as normas internacionais das quais o Brasil é signatário: Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, Sistema Global e Sistema Interamericano dos Direitos Humanos: Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil; Regras de Beijing; Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. A partir desses documentos, os princípios do atendimento socioeducativo se somam àqueles integrantes e orientadores do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA) e a conduta de crime ou contravenção penal é identificada de forma técnica como ato infracional (Art. 103 ECA). A partir do exposto, analise as assertivas a seguir.
I. O adolescente que cometa ato infracional, fica sujeito, a depender da gravidade do ato e de suas condições pessoais, à aplicação de medida socioeducativa elencadas no artigo 112 do ECA. I – Advertência; II – Obrigação de reparar o dano; III – Prestação de serviços à comunidade; IV – Liberdade assistida; V – Inserção em regime de semiliberdade; VI – Internação em estabelecimento educacional; VII – Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Em sendo criança que cometa ato infracional, estará sujeito à aplicação de medidas protetivas constantes no artigo 101 do ECA.
II. As medidas socioeducativas não visam somente à retribuição pela violação à lei, mas são, precipuamente, estabelecidas para socializar o adolescente e viabilizar o desenvolvimento de todas as suas potencialidades psicossociais. E mesmo que as medidas tenham origem numa infração, a sua natureza socioeducativa impõe o desenvolvimento de um programa de consistentes ações pedagógicas.
III. Todas as medidas socioeducativas elencadas no ECA importam na privação de liberdade e controle do adolescente, bem como ainda, na advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
IV. A Lei 12.318/2010, Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) se apresenta no ordenamento jurídico para regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, que
A
a expedição de certidão de atos judiciais, policiais ou administrativos será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse do solicitante e sua finalidade.
B
divulgação de dados sobre investigação, identificação e fotografia de adolescente acusado da prática de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça serão permitidos, desde que a autoridade judiciária competente haja expedido mandado de busca e apreensão e em auxílio ao seu cumprimento.
C
notícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar seu nome, apelido ou residência, permitindo-se a identificação de sua filiação, desde que genitores maiores de 18 anos de idade, bem como de sua fotografia, valendo-se de mancha ou tira que impeça sua identificação.
D
notícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar sua fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, permitindo-se a inscrição de iniciais de nome e sobrenome.
E
não haverá, no caso de criança, expedição de certidão de atos policiais, somente sendo possível a autorização para expedição de certidão relativa a atos judiciais ou administrativos, nesse caso autorizada pelo juiz competente, demonstrado o interesse e a finalidade.
Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), constitui crime adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Entretanto, de acordo com a referida lei, a posse ou o armazenamento dessas fotografias, de vídeos ou outras formas de registro não constituirá crime quando esses materiais
A
forem destinados apenas para utilização pessoal.
B
tiverem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de determinadas condutas criminosas, quando a comunicação for feita por agente público no exercício de suas funções.
C
forem armazenados, por qualquer cidadão, para denunciar outras condutas criminosas.
D
não forem armazenados para fins libidinosos.
E
não forem armazenados para fins comerciais.
É direito do adolescente privado de liberdade, EXCETO:
A
Ser tratado com respeito e dignidade.
B
Receber visitas, ao menos, semanalmente.
C
Avistar-se reservadamente com seu defensor.
D
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
E
Manter seus objetos pessoais apenas em local externo à instituição onde está internado.
Antônio e Sérgio são flagrados em suposta prática, em conjunto, de tráfico de drogas. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se Sérgio tem
A
19 anos e Antônio tem 17, ambos poderão, excepcionalmente, ficar recolhidos na mesma repartição policial, desde que em seções distintas e por prazo nunca superior a 48 horas, sob pena de responsabilidade.
B
19 anos completos e Antônio tem 17, existindo na comarca delegacia especializada no atendimento de adolescentes, cada um dos suspeitos será encaminhado à repartição policial distinta para lavratura do respectivo auto de flagrante.
C
13 anos e Antônio tem 16, a autoridade policial não está obrigada a lavrar o auto de apreensão dos adolescentes, podendo substituir o documento por boletim de ocorrência circunstanciado.
D
15 anos e Antônio tem 11, Antônio será entregue aos pais ou responsável pela própria autoridade policial, que deverá apresentar Sérgio ao Ministério Público imediatamente ou, na impossibilidade, no primeiro dia útil seguinte.
E
19 anos e Antônio tem 11, Sérgio será autuado pelo crime de corromper ou facilitar a corrupção de menores agravado pelo fato de Antônio contar com menos de 12 anos ao tempo do delito.
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