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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em processos que digam respeito à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, é correto afirmar que
A
deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão para julgamento, prevista no Código de Processo Civil.
B
o prazo recursal será contado em dias úteis.
C
é dispensado o preparo.
D
o prazo recursal será de 15 dias, exceto para embargos de declaração.
De acordo com seu Estatuto, crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, o que não significa que estão impunes, frente à prática de ato infracional. Essa concepção tem fundamentos em todas as disposições de direito material e processual, instituindo um sistema de garantia de direitos infanto-juvenís. Embora compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas
A
primárias.
B
de compensação.
C
de responsabilização.
D
estratégicas.
E
de alternância.
É medida de proteção prevista no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Liberdade Assistida.
B
Prestação de Serviços à Comunidade.
C
Acolhimento Institucional.
D
Advertência.
Dispõe o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:
I. advertência.
II. obrigação de não reparar o dano.
III. prestação de serviços à comunidade.
IV. liberdade assistida.
V. inserção em regime de liberdade.
VI. internação em estabelecimento prisional.
A
Apenas I, II e V.
B
Apenas III, IV e V.
C
Apenas I, III e VI.
D
Apenas II, V e VI.
Deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pode configurar Infração Administrativa prevista no ECA, desde que o autor da infração seja, EXCETO:
A
médico.
B
professor.
C
membro do Ministério da Justiça.
D
responsável por estabelecimento de atenção à saúde.
E
responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um medida socioeducativa que pode ser aplicada ao adolescente:
A
Advertência,
B
Obrigação de Reparar o dano
C
Prisão domiciliar
D
Internação em estabelecimento educacional;
E
Prestação de serviços à comunidade
Sobre o Conselho Tutelar, é certo que as decisões do referido Conselho somente poderão ser revistas pelo(a):
A
Delegado de Polícia.
B
Governador do Estado.
C
Ministério Público Estadual.
D
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com autorização do legitimado ativo.
E
Autoridade Judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Ao adolescente que pratica ato infracional são asseguradas algumas Garantias processuais, dentre as quais:
I. Defesa técnica por advogado;
II. Não ser internado em estabelecimento educacional;
III. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar como correto(s):
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina linhas de ação para desenvolver a política de atendimento.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Serviços de proteção social desenvolvida pelos conselhos de direito de assistência social.
B
Serviços e benefícios de assistência social que garantam apenas a prevenção e redução de violações de direitos.
C
Serviços exclusivos de atendimento psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
E
Curso de especialização continuada para os profissionais que trabalham com os adolescentes, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento.
São gratuitas a averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a respectiva certidão.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais
A
manter registro das atividades desenvolvidas em prontuários individuais, com acesso restrito e sigiloso, por pelo menos cinco anos após a maioridade civil da criança ou do adolescente atendido.
B
comunicar aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante que lhe forem notificados.
C
ter acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.
D
aplicar sanções de natureza administrativa nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de suas deliberações colegiadas.
E
instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/1990), são direitos do adolescente privado de liberdade, EXCETO:
A
Ter acesso aos meios de comunicação social.
B
Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
C
Fazer uma viagem cultural, ao menos, uma vez ao ano.
D
Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.
O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, é o:
A
Conselho Tutelar.
B
Poder Executivo Federal.
C
Poder Judiciário Municipal.
D
Organização do Tratado do Atlântico Norte.
E
Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Sobre as Entidades de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, existem aquelas que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional. Estas deverão adotar certos princípios, dentre os quais é possível citar o(a):
A
oferecimento de instalações físicas inadequadas e insalubres.
B
ter em seus quadros pessoas inidôneas e despreparadas.
C
atendimento generalista e em grupos grandes.
D
não participação na vida da comunidade local.
E
não desmembramento de grupos de irmãos.
Assinale a alternativa incorreta:
ECA, Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
A
Cobertura previdenciária.
B
Gozo de férias anuais remuneradas, neste caso não há o acréscimo de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
C
Licença-maternidade e licença-paternidade.
D
Gratificação natalina.
O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.
Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:
A
encaminhar a notícia ao Ministério Público;
B
investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;
C
ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;
D
realizar o exame de corpo de delito na adolescente;
E
intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.
De acordo com o artigo 131 da Lei nº 8.069 / 1990, a definição de Conselho Tutelar é:
A
É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito, que integra a administração pública local, com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.
B
É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito, formado por membros eleitos pela comunidade com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.
C
É órgão permanente e subordinado à sociedade de direito, formado por membros eleitos pela comunidade com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.
D
É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito, formado por membros eleitos pela comunidade com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a base legal de noção de proteção integral, em que todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, desfrutam dos mesmos direitos e deveres compatíveis com seu desenvolvimento e devem ser cuidados pela família, sociedade e Estado. Sendo assim, prevê dispositivos para o julgamento de adolescentes infratores. (in MESSA, 2010, p. 58). Assinale a alternativa incorreta com relação ao que determina, no caso de adolescentes infratores, o ECA:
A
O adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune.
B
O ECA responsabiliza o adolescente infrator, de acordo com a legislação especial, levando em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento.
C
O ECA prevê como medidas a necessidade de reeducação e ressocialização.
D
O adolescente é visto como imputável e dessa forma, será punido como qualquer indivíduo pelo delito praticado.
E
Dentre as medidas socioeducativas, o ECA prevê, por exemplo, medidas em meio aberto, não privativas de liberdade como: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
João, utilizando seus conhecimentos em informática e visando a ganho financeiro, vendeu, por intermédio da internet, vídeo que continha cena de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Tendo em vista a conduta hipotética narrada, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), João, caso condenado, estará sujeito à pena de
A
detenção, de um a três anos, e multa.
B
detenção, de dois a quatro anos, e multa.
C
reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
D
reclusão, de três a seis anos, e multa.
E
reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
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