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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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Os serviços das medidas socioeducativas devem elaborar periodicamente relatórios de acompanhamento, de avaliação e do cumprimento dessas medidas. Esses relatórios podem servir para subsidiar uma decisão judicial.
Considerando-se o exposto, analise as assertivas a seguir:
I- Os relatórios consistem em um fluxo de informação entre o Sistema de Justiça e o acompanhamento do cumprimento das medidas,
Por que
II- Dizem respeito a um mecanismo de perícia, diagnóstico e prognóstico da situação do adolescente.
Após análise, é CORRETO afirmar que:
A
I e II são verdadeiras e a II complementa a I.
B
I e II são falsas.
C
I é verdadeira e II é falsa.
D
I é falsa e II é verdadeira.
Ano:
2021
A imprensa noticiou recentemente a morte de um recém-nascido abandonado em uma caçamba de lixo em Paulínia. Existem gestantes e mães que, por diferentes razões, não podem ou não desejam ficar com seus bebês e manifestam essa intenção no atendimento de saúde ou social.
O procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar desfechos trágicos e garantir a proteção da criança nestes casos é
A
o encaminhamento da genitora sem constrangimento para a Justiça da Infância e da Juventude.
B
a busca pelo profissional da saúde ou da assistência de casal sem filhos para a adoção do bebê.
C
o aconselhamento psicológico à genitora para que assuma a maternidade do próprio filho.
D
a advertência à genitora de que poderá responder criminalmente por abandono de incapaz.
E
a referência da gestante ou mãe para programas de transferência de renda e promoção social.
Os crimes definidos no ECA são de:
A
ação pública condicionada a representação do Ministro da Justiça.
B
ação pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.
C
ação pública condicionada a representação da vítima.
D
ação pública incondicionada.
E
ação privada.
Considerando o contexto da prática do ato infracional descrito no ECA, é correto afirmar que o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico é medida:
A
de admoestação verbal.
B
de destituição da tutela.
C
comprovadamente ineficaz.
D
aplicável aos pais ou responsável.
E
que define o conceito de poder familiar.
lone da Silva Cunha Nogueira ao tratar das políticas de atendimento à infância e à adolescência no Brasil, refere-se:
I - Ao fato de que no início do século XX começou a intervir nas questões referentes à criança e ao adolescente visando coibir todo comportamento considerado desajustado, pensando nos direitos e não apenas na punição de atos indevidos.
II - Houve avanços em relação ao reconhecimento dos direitos da crianças e adolescentes, mas ainda falta muito a ser alcançado.
III - Deve ser buscada a estabilidade e a segurança para a infância e adolescência e que os casos de maus tratos e violência se tornem exceção.
É(São) correta(s):
A
I, II e III
B
Somente III
C
Somente l e III
D
Somente II e III
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
D
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
E
O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO configura uma das medidas previstas nos casos de ato infracional cometido por criança:
A
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporário.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Internação em estabelecimento educacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em 2019 foi reformulado. Analise as assertivas relacionadas às alterações ocorridas e assinale a alternativa correta.
I. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
II. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Acrescenta que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas uma assertiva está incorreta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
C
As alternativas I, II, III e IV estão corretas
D
As assertivas I, II e IV estão corretas.
A Dirigente de uma escola de ensino fundamental tem constantemente manifestado sua preocupação sobre um aluno específico, pois ele apresentava elevados níveis de repetência. Apesar de todos os seus esforços, bem como os da comunidade escolar, a situação não foi revertida e as repetências continuaram. Por isso, a Dirigente se viu obrigada a cumprir a diretriz legal da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para esse tipo de situação, onde se afirma que, para casos de educando que apresente elevados níveis de repetência, devem os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem:
A
À Autoridade Judiciária.
B
À Secretaria Municipal de Educação.
C
Ao Conselho Tutelar.
D
Ao Juízo de Menores.
E
Ao Conselho Escolar.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
A
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
B
Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
C
Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, sem, contudo, aplicar as medidas cabíveis.
D
Conhecer de ações decorrentes de regularidades em entidades de atendimento.
E
Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança, ao adolescente, ao jovem e ao adulto.
Sobre as medidas de proteção específica descritas, no artigo 100 do ECA, considere a alternativa que descreva o princípio que rege a aplicação de medidas denominado "proporcionalidade e atualidade":
A
A interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida, nesta Lei ,deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
B
A intervenção deve ser exercida, exclusivamente, pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
C
Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem, na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração, em família substituta.
D
A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente encontram-se, no momento em que a decisão é tomada.
De acordo com o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de:
__________ membros, escolhidos pela população local para mandato de ________ anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
4 • 3
B
5 • 4
C
5 • 6
D
6 • 2
E
8 • 6
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas. Essas medidas serão aplicadas pelo(a):
A
Conselho Tutelar.
B
Procon.
C
Comunidade escolar.
D
Sistema Único de Saúde.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, as gestantes ou as mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento,
A
ao Conselho Tutelar.
B
à Justiça da Infância e da Juventude.
C
ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
D
ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
E
à Delegacia da Mulher.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar elevados níveis de repetência e a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
C
Certo
E
Errado
Acerca das medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes, assinale a afirmativa incorreta.
A
Em hipótese alguma, e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
B
A medida de internação não pode implicar na privação da liberdade.
C
A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
D
A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Assinale a alternativa incorreta.
A
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
B
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
C
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
D
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
E
atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, sem transporte, alimentação e assistência à saúde.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
D
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 12 (doze) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Leia os quadrinhos a seguir:
Disponível em: http://esmeg.org.br/2017/06/20/conheca-o-eca-em-tirinhas-para-criancas/eca_ilustrado-tirinhas-page-021/
Considerando os quadrinhos acima e o inciso I do artigo 56 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
A
Acidentes domésticos que seus alunos tenham sofrido.
B
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
C
Doenças respiratórias envolvendo seus alunos.
D
Faltas às aulas com justificativas não aceitáveis pelo estabelecimento de ensino.
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