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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
advertência;
B
obrigação de reparar o dano;
C
prestação de trabalho forçado;
D
internação em estabelecimento educacional.
Jennifer resolve realizar a entrega do filho recém-nascido em adoção, pois não deseja exercer a maternidade. Depois de ser atendida pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, Jennifer concorda em ser encaminhada pelo magistrado para atendimento pelas redes de saúde e de assistência social. Em audiência judicial designada na forma do Art. 166, §1º, do ECA, em que está assistida pela Defensoria Pública, Jennifer ratifica a entrega em adoção, tendo o poder familiar extinto, com o acolhimento da criança. Decorridos cinco dias da data de prolação da sentença, Jennifer procura a Defensoria Pública e manifesta o desejo de reaver a guarda de seu filho.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e os fatos narrados, é correto afirmar que Jennifer:
A
não poderá reaver a guarda da criança, tendo em vista a extinção do poder familiar por decisão judicial;
B
poderá reaver a guarda da criança, exercendo o direito ao arrependimento previsto em lei;
C
não poderá reaver a guarda da criança, pois o consentimento só é retratável até a data da audiência;
D
poderá reaver a guarda da criança, apenas se restar evidenciado que se encontra sob estado puerperal.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Conforme as disposições estabelecidas na Lei nº 8.069/1990, no concernente à prática de ato infracional e da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a liberação da medida privativa da liberdade de internação será compulsória aos dezoito anos de idade.
B
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
C
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente como medida, conforme o caso, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
A advertência prevista na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) consistirá em documento próprio formulado por escrivão e encaminhado aos representantes legais do infrator.
E
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando aplicada a medida de internação por tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, poderá ser decretada a incomunicabilidade do agente infrator, nos casos previstos em Lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, instância da sociedade civil inexistente anteriormente. Sobre tais Conselhos, assinale a alternativa incorreta.
A
Apenas os municípios que são capitais de estados são obrigados a manter Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.
B
Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem gerir os Fundos da Criança e do Adolescente respectivos.
C
Os conselheiros são considerados ocupando função de relevância pública, não recebendo remuneração.
D
Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem divulgar amplamente à sociedade as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
E
Os Conselhos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do exercício do poder familiar dos pais.
II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA, devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de 21 anos.
III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à execução penal.
IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independe de eles se encontrem em situação de violação de direitos.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
a conduta descrita como contravenção penal não é considerada ato infracional.
B
nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade de polícia judiciária competente.
C
a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
D
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
E
o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, mesmo na hipótese de ser necessária a confrontação e houver dúvida fundada.
De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de
A
15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.
B
30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
C
30 (trinta) dias, improrrogáveis.
D
45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.
E
90 (noventa) dias, improrrogáveis.
O prazo máximo para a conclusão dos processos de destituição do poder familiar e de adoção é de 120 dias, sendo possível, apenas no processo de adoção, a prorrogação desse prazo uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
C
Certo
E
Errado
Embora seja possível a citação por edital no processo de destituição do poder familiar, é incabível a citação por hora certa, por ausência de previsão legal.
C
Certo
E
Errado
No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A internação constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B
O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, desde que haja autorização judicial.
C
Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto, o adolescente poderá ser internado com fundamento na reiteração no cometimento de outras infrações graves, contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo, três atos infracionais anteriores.
D
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive, após a sentença.
E
A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor de Educação Especial - 2022
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
B
Encaminhamento a cursos e pagamento de multa equivalente a 5 salários mínimos.
C
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
D
Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
E
Advertência.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 8069/90, as ações destinadas ao trabalho com a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência ficarão a cargo
A
das escolas.
B
da Secretaria Municipal de Educação.
C
da Secretaria Municipal de Saúde.
D
do poder Público, em conjunto com organizações da sociedade civil.
E
de todas as organizações públicas e da sociedade civil.
ECA, Seção II - Do Juiz, Art. 147. A competência será determinada, inciso II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável:
§ 1o Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2o A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3o Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
A
Os §§ (1º,2º,3º) estão corretos.
B
Apenas os §§ (1º e 2º) estão corretos.
C
Os §§ (1º e 3º) estão incorretos.
D
Apenas o § (2º) está incorreto.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:
A
Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
B
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
C
Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
D
Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
Art. 133 do ECA estabelece que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
· Reconhecida idoneidade moral;
· Idade superior a vinte e um anos;
· Residir no município.
Em relação à idade, é CORRETO dizer que:
A
Não existe idade mínima para se candidatar.
B
A idade mínima acima está correta (21 anos).
C
A idade mínima é dezoito anos.
D
A idade mínima é 24 anos.
Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se relacionam mais diretamente à importância do papel do núcleo familiar na formação e criação dos filhos menores.
A
Princípio da prevalência da família e princípio da obrigatoriedade da informação.
B
Princípio da responsabilidade parental e da prevalência da família.
C
Princípio do interesse superior da criança e do adolescente e princípio da intervenção mínima.
D
Princípio da obrigatoriedade da informação e princípio da responsabilidade parental.
Quanto à prática de atos infracionais por adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo entendimento do STF, o princípio da insignificância, aplicável às condutas perpetradas por agentes imputáveis, quando verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela, não se aplica aos atos infracionais porquanto a natureza dos procedimentos de apuração de atos infracionais e das medidas socioeducativas busca a reeducação do infrator de forma inserida na sociedade.
B
Segundo o entendimento do STF, o prazo de 45 dias, previsto no art. 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diz respeito à conclusão do procedimento de apuração do ato infracional e à prolação da sentença de mérito, quando o adolescente está internado provisoriamente. Proferida a sentença de mérito, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo da internação provisória.
C
Segundo o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
D
A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
E
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: no ECA consta apenas que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil, pressupõe um sistema de garantia de direitos a esse segmento, reservando diferenciação somente no que se refere aos procedimentos aplicados em caso de ocorrência de ato infracional. Os adolescentes, considerando- se os parâmetros de idade dos 12 aos 18 anos, estão sujeitos ao Sistema de Justiça, subordinados à aplicação de medidas socioeducativas. Já, a qualquer criança ou adolescente que apresente uma situação de risco ou violação de direitos e que requer intervenções previstas como garantia de direitos, são aplicadas as medidas específicas de
A
substituição.
B
criminalização.
C
autoria.
D
proteção.
E
subordinação.
Conforme disposto no Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que tange às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Art. 136 da referida legislação, assinale a alternativa incorreta.
A
É atribuição do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta ou que tenham cometido ato infracional
B
É atribuição do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança
C
É atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Judiciário em casos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente
D
É atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural
A respeito da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta.
A
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
B
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
C
Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao Conselho Tutelar, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
D
A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
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