Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

Art. 6º - As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios:

I. Éticos.

II. Cristãos.

III. Coletivos.

Com base na Resolução CNE/CEB n.º 5 de 17 de dezembro de 2009, está correto o que se afirma em:

A Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da seguinte temática:

Manuela é filha de Pradel que, desejosa de fornecer educação de qualidade à sua descendência, verifica a possibilidade de matriculá-la em estabelecimento oficial de ensino. Ao consultar os administradores de diversas escolas, descobre, nos termos da Lei nº 9.394/96, que somente poderá encaminhar sua filha para a educação básica, sendo, nesse caso, um dever, a partir dos:

Deve constar no projeto pedagógico da escola de ensino regular em relação ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) a:

De acordo com Berbel (2011, p. 29), “as Metodologias Ativas baseiam-se em formas de desenvolver o processo de aprender, utilizando experiências reais ou simuladas, visando às condições de solucionar, com sucesso, desafios advindos das atividades essenciais da prática social, em diferentes contextos”.

As metodologias ativas são, portanto, um recurso didático na formação crítica do estudante que responde à seguinte finalidade da educação superior expressa na LDB (Lei nº 9.394/1996):

Roberto, Tamires e Sabrina são candidatos hipotéticos que participarão de um processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio ofertados pelo IFMT. Roberto cursou o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola pública, é branco e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 3.000,00. Tamires cursou o primeiro ano do ensino fundamental em escola privada e o restante (do 2º ao 9º ano) em escola pública, é autodeclarada preta e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 500,00. Sabrina cursou o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola pública, é autodeclarada parda, surda e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 800,00. Considerando a Lei 12.711/2012, que trata da reserva de vagas (cotas) para o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, alterada pela 13.409/2016, regulamentada pelo Decreto 7.824/2017, alterado pelo Decreto 9.034/2017, e normatizada pela Portaria Normativa MEC 09/2017, assinale a alternativa correta:

A EC 53/2006 que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabeleceu em seu Art. 2º que “O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

I a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de natureza contábil;

II os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por _______(A)__________ dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; [...] (Constituição Federal de 1988)

O valor percentual definido na letra A acima pela Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 para o FUNDEB é:

A educação profissional deve ter como eixos transversais educação para a diversidade, cidadania e educação em e para os direitos humanos e educação para a sustentabilidade, com vistas ao desenvolvimento humano voltado para a transformação social.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quando iniciou a Década da Educação?

O artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases 9394/96 estabelece que: "A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional."

Leia as afirmativas que seguem:

I- Mesmo tendo habilitação em Pedagogia torna-se obrigatória a Pós-Graduação em Orientação Escolar para que o profissional aprovado em concurso possa exercer esta função.

II- O pedagogo que não possui habilitação em nível de Graduação em Orientação Escolar deve buscá-la até 2020 sob pena de ser impedido de desempenhar suas funções.

III- Segundo o artigo da lei, a formação em nível de Graduação habilita o profissional para o exercício da função de Orientador Escolar.

IV- Atualmente a função de Orientador Escolar é desenvolvida por qualquer profissional com habilitação superior designado para este fim, esta mudança está prevista na LDB e devidamente autorizada.

Assinale a alternativa que apresenta todas as respostas CORRETAS:

Todas as alternativas abaixo apresentam uma visão do que é conhecimento. Assinale aquela que contém uma visão apresentada pela Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).

Conforme a Proposta Curricular de São José (2000), considere as afirmativas abaixo.

1. Precisamos aprofundar/avançar em nossa concepção de avaliação do processo ensino-aprendizagem a partir de um feixe de categorias que, entre outras, o caracterizem como Dinâmico, Participativo, Qualitativo, Exclusivo e Emancipatório, que reflitam o mais significativamente possível o trabalho educativo, a prática pedagógica como um processo vivo, forte, intenso, dialético, de mediação-interação-dialogicidade.

2. Que a avaliação tenha um caráter participativo, significando a oportunidade em que o educando, o educador, os pais, a escola e as demais estruturas do sistema educacional, de posse dos resultados, discutam, reflitam e se autocompreendam como responsáveis pelo processo ensino-aprendizagem.

3. A avaliação é sempre um processo de julgamento de qualidade sobre dados relevantes da realidade, tendo em vista uma tomada de decisão que aponta para a transformação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) têm como finalidade:

Definir princípios e concepções em que vigorem a ideia de ......................., defendendo a coerência entre os seus objetivos e funções.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Atente para o seguinte enunciado: O Plano de Cultura Infância do Ceará, instituído pela Lei Nº 122/2017, prioriza a interface entre a educação e a cultura como elemento fundamental para o desenvolvimento integral da criança. Em seu capítulo VII, da Educação e Cultura, o Plano apresenta como metas e ações

I. promover editais para publicações de livros escritos por crianças;

II. recensear as crianças no ensino fundamental e zelar pela frequência à escola;

III. coletar, analisar e disseminar informações sobre educação e cultura;

IV. desenvolver e fomentar programas e iniciativas de interações estéticas e formativas entre artistas e comunidade escolar.

Com base no teor do capítulo citado, estão corretas somente as complementações contidas em

De acordo com a Lei nº 3135/2016 - Das Instituições de Ensino, assinale a alternativa incorreta:

O PDE propõe, mas não garante, a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em todas as etapas nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

As instituições de Educação Infantil devem assegurar a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo (Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, 2013).

Para educar de modo indissociável do cuidar, são ações do professor, EXCETO:

Segundo o documento BNCC, faz parte das competências específicas de História para o Ensino Fundamental a seguinte afirmativa:

Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei nº 9.394/95:

“O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear ___________ as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.”