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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Conforme escrevem as autoras de Atendimento Educacional Especializado – Aspectos Legais e Orientação Pedagógica: “As crianças que vêm sendo recusadas constantemente nas escolas são crianças cegas, surdas, com limitações intelectuais e/ou físicas, mas não associadas a doenças. São, apenas,
A
crianças com deficiência.”
B
seres humanos.”
C
alunos excepcionais.”
D
cidadãos incluídos.”
Afirma-se no artigo 12 da Lei Federal nº 9.394/96 que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I. elaborar e executar sua proposta pedagógica.
II. administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
III. assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
IV. velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
V. prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
VI. informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
Estão corretos os itens
A
I, III, V e VI, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, IV, V e VI, apenas.
D
I, II, III, IV, V e VI.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2018
Segundo a LDB, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação:
I - Do Conselho Nacional de Educação;
II - De homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
Sobre os itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Ambos estão corretos.
D
Ambos estão incorretos.
Nos três primeiros anos do Ensino Fundamental, a questão central é a alfabetização, pois a apropriação da linguagem escrita garantirá ao estudante a possibilidade de continuar aprendendo e se desenvolvendo.
Nesse sentido, a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) defende uma base de afalbetização:
A
Freiriana.
B
Vigotskiana.
C
Chomskiana.
D
Saussureana.
E
Montessoriana.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
O Programa Universidade para Todos (Prouni), implantado em 2010, e que permite a utilização das notas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), foi criado em 1998 com o objetivo de avaliar o desempenho do estudante ao fim da educação básica; em 2009, passou a ser utilizado também como mecanismo de seleção para o ingresso no ensino superior.
C
Certo
E
Errado
A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) defende o ensino das linguas com foco em um trabalho voltado à(ao):
A
reprodução textual repetitiva.
B
formulação estrutural linguística.
C
apropriação e ampliação vocabular.
D
memorização das regras gramaticais.
E
uso de gêneros textuais e discursivos.
Analise as afirmativas sobre Análise Linguística, de acordo com os Parâmetros Curriculares.
1. As atividades de análise linguística são aquelas que tomam determinadas características da linguagem como objeto de reflexão.
2. As atividades de análise linguística apoiam-se também na propriedade que a linguagem tem de poder referir-se a si mesma, de falar sobre a própria linguagem.
3. As atividades de análise linguística são uma boa “invenção” escolar e, quando planejadas didaticamente, podem constituir uma importante fonte de questionamento.
4. No caso da produção oral, a prática da análise linguística é prioritariamente de explicitação do que os alunos sabem utilizar.
5. Em um trabalho de análise linguística, não se devem privilegiar somente textos de autores reconhecidos, pois, analisando os recursos que utilizam, os alunos podem ser influenciados em seu estilo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
De acordo com o artigo 68 da Lei Federal nº 9.394/96, são recursos públicos destinados à educação os originários de:
I. receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. receita de transferências constitucionais e outras transferências.
III. receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.
IV. receita de incentivos fiscais.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, a União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação. Nesse sentido, além da atribuição já mencionada, o Fórum Nacional de Educação:
I. acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas.
II. promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.
III. realizará reuniões semestrais com secretários de educação, buscando identificar dificuldades e estabelecer metas.
IV. promoverá encontros e palestras com o objetivo de capacitar os profissionais de educação em programa de Formação Continuada nacional.
V. destinará recursos estaduais para a manutenção das Instituições Educacionais.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
A
II, IV e V.
B
I e II.
C
I, III e V
D
III, IV e V.
Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Educação Profissional Técnica de Nível Médio é desenvolvida nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio, podendo a primeira ser integrada ou concomitante a essa etapa da Educação Básica.
B
A Educação Profissional Técnica de Nível Médio possibilita a avaliação, o reconhecimento e a certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.
C
Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio têm por finalidade proporcionar ao estudante conhecimentos, saberes e competências profissionais, prioritariamente para o exercício profissional.
D
A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, articula-se com o Ensino Médio e suas diferentes modalidades, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA), e com as dimensões do trabalho, da tecnologia, da ciência e da cultura.
O Plano Nacional de Educação – PNE (2014-20224) estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira nos próximos dez anos. O PNE apresenta 20 metas e estratégias que se propõe a avançar no estabelecimento e garantia da educação para todos. Dentre algumas das metas do referido documento, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma meta do PNE:
A
Universalizar, até 2020, a educação infantil ofertada em creches para crianças de 0 (zero) a 4 (quatro) anos de idade, em período integral, em todo o Brasil, atendendo 100% (cem por cento) da demanda nacional; garantindo que pais e responsáveis possam exercer suas funções profissionais com qualidade e tranquilidade.
B
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
C
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
D
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
E
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Analise as afirmativas abaixo sobre a prática da avaliação, segundo a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).
1. Na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, a avaliação escolar é um processo, cuja discussão/reflexão envolve a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, o Conselho Municipal de Educação, as unidades educativas, e em momentos pontuais, também, as Associações de Pais e Professores, os Conselhos de Escola e a entidade representativa dos servidores municipais.
2. A avaliação precisa ser compreendida como o acompanhamento do movimento empreendido pelo estudante na progressiva autorregulação de sua própria conduta, a partir da atividade mediadora na qual o professor, como interlocutor mais importante no que diz respeito ao objeto de aprendizagem, atua na heterorregulação até que o estudante possa fazê-lo por si próprio.
3. Além da avaliação realizada em cada sala de aula, a Rede Municipal de Ensino de Florianópolis estabelece avaliações denominadas internas, as quais acontecem no âmbito das unidades, com a participação de todos os seus segmentos. O resultado dessas avaliações pode resultar em mudanças no próprio PPP.
4. Na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, a autoavaliação é viabilizada por operações metacognitivas. Nesse contexto, destaca-se a Prova Floripa. Esse sistema de avaliação, alinhado com as demais avaliações nacionais, busca pensar a qualificação crescente do processo de formação continuada dos profissionais da educação, bem como a qualificação das ações educacionais em sentido mais amplo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
No que concerne à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
B
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência, ao longo de toda a vida.
C
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
São aceitas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
E
À pessoa com deficiência, internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
O art. 8o da Lei n° 13.005/2014 afirma que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei. Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:
-
I. assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as econômicas e financeiras.
II. considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
III. garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.
IV. promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
-
Está correto apenas o que se afirma em:
A
II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, assinale a alternativa incorreta.
A
Serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública ao menos 80% (oitenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos.
B
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por conselhos criados especificamente para esse fim.
C
Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação básica pública.
D
O Fundeb é de natureza contábil, sendo instituído no âmbito de cada estado e do Distrito Federal.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) com relação à Educação das Relações Étnico-Raciais no Âmbito da Educação Básica.
(V) No âmbito da educação nacional, foram as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira que instituíram a categoria “Educação para as Relações Étnico-Raciais”.
(V) O sucesso das políticas públicas de Estado, institucionais e pedagógicas, visando a reparação, reconhecimento e valorização da identidade, da cultura e da história dos negros brasileiros depende necessariamente de condições físicas, materiais, intelectuais e afetivas favoráveis para o ensino e para aprendizagens.
(V) Faz-se necessário investir na reeducação das relações entre negros e brancos.
(V) É preciso viabilizar um trabalho conjunto, de articulação entre processos educativos escolares, políticas públicas, movimentos sociais, visto que as mudanças éticas, culturais, pedagógicas e políticas nas relações étnico-raciais não se limitam à escola.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • V • F • V
C
V • F • F • V
D
F • V • V • F
E
F • F • V • V
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. De acordo com a própria Lei, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, são considerados crianças e adolescentes, os que estiverem com as seguintes idades, respectivamente:
A
idade até treze anos incompletos, e treze e vinte e um anos de idade.
B
idade até dez anos incompletos, e dez e dezesseis anos de idade.
C
idade até onze anos incompletos, e doze e dezoito anos de idade.
D
idade até doze anos incompletos, e doze e vinte e um anos de idade.
E
idade até doze anos incompletos, e doze e dezoito anos de idade.
O Art. 29 da LDB – Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe que, a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade
A
o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
B
a formação básica do indivíduo.
C
a habilitação básica para o trabalho e a cidadania do discente, para continuar aprendendo, sendo capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.
D
o aperfeiçoamento do cidadão como pessoa humana, incluindo a formação ética.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os fundos instituídos na lei nº 11.494/2007 destinam-se à redução e ao retrocesso da educação básica pública no Brasil.
II. O trabalho interdisciplinar deve propiciar o diálogo entre os conteúdos disciplinares.
III. O cognitivismo defende que deve-se auxiliar o aluno para que ele consiga sistematizar e organizar os novos conhecimentos, através de associações com o seu conhecimento prévio.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. São atribuições da Câmara de Educação Básica, entre outras, examinar os problemas da Educação Infantil, e oferecer sugestões para sua solução.
II. Os fundos instituídos na lei nº 11.494 (2007) destinam-se à redução e ao retrocesso da educação básica pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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