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Questões de Concurso sobre Alvará
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A redação oficial tem como objetivo garantir a clareza das comunicações dos órgãos públicos. É importante lembrar que a redação oficial pode ser dirigida ao público em geral, a uma instituição privada ou a outro órgão ou entidade pública.
Dentre os documentos que compõem a redação oficial, assinale a alternativa que indica aquele que NÃO faz parte.
A
Carta.
B
Nota de rotina
C
Memorando.
D
Parecer.
E
Alvarás.
Referindo-se ao ato oficial do tipo Alvará, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
Ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho com a finalidade de que se pratique determinado ato.
B
Vindo de autoridade judicial equivale a mandado judicial, por exemplo, alvará para levantamento de depósito, alvará para suprimento de consentimento, alvará de soltura, alvará para venda.
C
Vindo de autoridade administrativa, equivale a uma licença, alvará para funcionamento, alvará para construção, alvará para venda de artigos controlados, alvará de estacionamento, alvará para uso de produtos químicos, alvará para funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham jogos de bilhar, snooker, bocha, boliche e outros, alvará para bailes, alvará para funcionamento de circos, teatros, cinemas, alvará para venda de fogos durante as festas juninas, alvará para funcionamento de laboratório, alvará para instalação de farmácia, alvará para porte de arma.
D
Os alvarás, não obstante as várias possibilidades, são de dois tipos: ou são de licença (em caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são de autorização (têm caráter instável e podem ser cassados.
E
São partes de um alvará: Localizadores temporais: dia, mês, ano e hora da reunião (sempre por extenso); Espaço da reunião: local (sede da instituição, rua, nº cidade); Nome e sobrenome das pessoas presentes, com respectivas qualificações; Declarações do presidente e secretário; Assuntos tratados (ordem do dia); Fecho; Assinaturas de presidentes, secretário e participantes da reunião.
Referindo-se aos atos oficiais, seu conceito e características, é incorreto:
A
Alvará é a ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com a finalidade de que se pratique determinado ato. Vindo de uma autoridade administrativa, equivale a uma licença.
B
Decreto é o aviso oficial de uma instituição pública ou privada, transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis ou militares a cerca de acontecimentos ou operações de guerra, de serviço, de chegada ou de embarque de mercadorias.
C
Memorando na administração pública é uma forma de correspondência entre autoridades de um mesmo órgão ou entre Diretores e Chefes ou vice -versa. Serve para comunicações internas sobre assuntos rotineiros. Caracteriza -se pela simplicidade, concisão e clareza.
D
Portaria é o documento oficial que baixa de qualquer dos ministérios a uma repartção ou a um individuo e é assinado pelo ministro em nome do chefe do Estado ou por um diretor da repartição. Muitas vezes são empregadas para nomeações, demissões, suspensões e reitegrações de funcionários. As portarias em geral são atos de Ministros de Estado, e suas funções e importâncias restringem -se à competência da autoridade administrativa que as expediu.
E
Certidão é o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato. Expressa exatamente toda cópia autêntica feita por pessoa que possua fé pública. A certidão pode, entretanto, consistir num resumo do documento ou do ato inscrito nos livros do cartório. Não havendo ato escrito, deixa de ser certidão e passa a ser certificado.
Comerciantes de diversos setores, industriais e prestadores de serviços, entre outros empreendedores desejam iniciar atividades em nossa cidade. Que ato oficial eles precisam requerer para iniciar suas atividades?
A
Alvará.
B
Decreto municipal.
C
Memorando interno.
D
Edital.
E
Portaria do Secretário de Administração.
Sobre as definições dos atos oficiais é INCORRETO:
A
Alvará é a declaração feita por escrito objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas.
B
Circular aplica-se aos documentos para vários destinatários, gerando ou não numeração específica, segundo a unidade emitente.
C
Decretos, em sentido próprio e restrito, são os atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
D
Ata é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.
E
Requerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
Empresário vai abrir uma loja de calçados e confecções na cidade. Qual o nome da autorização que ele deve solicitar na Prefeitura?
A
Edital.
B
Alvará.
C
Licença sanitária.
D
Decreto.
E
Ata.
Empreendedores pretendem abrir lojas no comércio local. Que ato oficial eles precisam requerer junto ao Poder Público Municipal para iniciar suas atividades?
A
Alvará.
B
Decreto municipal.
C
Memorando interno.
D
Edital.
E
Portaria do Secretário de Administração.
O Poder Público Municipal emite vários atos oficiais, entre esses atos qual é emitido a pedido de cidadãos para iniciar atividades comerciais?
A
Portaria.
B
Memorando.
C
Edital.
D
Decreto.
E
Alvará.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
______________ é o instrumento pelo qual se determina ou regula procedimentos para a execução de serviços, fixa comandos de trabalho, determinações de cunho administrativo específicas e relativas a pessoal.
A
Requerimento
B
Ordem de Serviço
C
Adjudicação
D
Alvará
E
Petição
Referindo-se aos atos oficiais, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
Entende-se por alvará a ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com finalidade de que se pratique determinado ato.
B
Certidão é o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato. Expressa exatamente toda cópia autêntica feita por pessoa que possua fé pública. A certidão pode, entretanto, consistir num resumo do documento ou do ato inscrito nos livros do cartório.
C
Edital é o aviso oficial de uma instituição pública ou privada, transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis ou militares acerca de acontecimentos ou operações de guerra, serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.
D
O memorando na administração pública é uma forma de correspondência entre autoridades de um mesmo órgão ou entre Diretores e chefes e vice-versa. Serve para comunicações internas sobre assuntos rotineiros. Caracteriza-se pela simplicidade, concisão e clareza.
E
Ofício é texto proveniente de uma autoridade, que consiste em comunicação de qualquer assunto de ordem administrativa, ou estabelecimento de uma ordem, distingue-se da carta por apresentar caráter público e só pode ser expedido por órgão da administração pública, como uma secretaria, um ministério, uma prefeitura e outros.
“Instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas, de caráter uniforme, não relativas às atividades sistêmicas, expedidas a determinados servidores incumbidos de certos serviços ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais. Seu conteúdo pode consistir de regras novas a serem adotadas no serviço público ou de instruções interpretativas de princípios instituídos nos regulamentos ou nas leis. É usada exclusivamente pelos órgãos centrais de sistemas.”
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, as informações anteriores se referem a:
A
Alvará.
B
Circular.
C
Decreto.
D
Despacho.
E
Ordem de Serviço.
Qual é o ato oficial que é definido como expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia ou para e pelas demais autoridades de mesma hierarquia ou, ainda, entre unidades administrativas de um mesmo órgão?
A
Ofício.
B
Aviso.
C
Alvará.
D
Certidão.
E
Memorando.
"O documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos, é chamado de:
A
Ato declaratório.
B
Alvará.
C
Declaração.
D
Autorização.
O instrumento público concedido pela Administração Pública que viabiliza a licença ou autorização para a prática de algum ato. Trata-se de ordem fornecida pela autoridade em favor de alguém para que esse tenha seu ato autorizado, que denomina-se:
A
Certidão.
B
Declaração.
C
Alvará.
D
Decreto.
E
Portaria.
Meirelles (KASPARY, 2017) define que determinado documento é “o instrumento da licença ou da autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato, ou para a realização de uma atividade dependente do policiamento administrativo”. Tal documento, segundo Kaspary, tem as seguintes partes: título, texto (introdução, fundamentação, exposição do assunto), assinatura, local e data. Qual é esse documento?
A
Certidão.
B
Exposição de motivos.
C
Alvará.
D
Edital.
E
Termo.
Sobre redação oficial, alvará é um documento definido como:
A
fórmula pela qual a autoridade administrativa expede uma licença ou a autoridade judicial expede um mandado judicial.
B
instrumento de que se utiliza a Administração para tornar público um fato que deve ser de conhecimento das pessoas nele mencionadas, bem como outros assuntos de interesse público.
C
ato formal pelo qual se transmite aos escalões inferiores decisões de efeito interno, seja quanto às atividades que são desenvolvidas, seja quanto à vida funcional dos servidores.
D
designação constitucional para os atos da competência dos chefes do Poder Executivo, nos planos federal, estadual e municipal.
E
documento específico de solicitação sob amparo da lei, através do qual o signatário pede a uma autoridade do serviço público algo que lhe pareça justo ou legal.
Considerando-se alguns tipos de documentos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O alvará de licença tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização.
B
Avisos são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais.
C
A apostila é o aditamento a um ato administrativo anterior, para fins de retificação ou atualização.
D
Autos são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
Segundo KASPARY, é o instrumento de licença ou da autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato ou para a realização de uma atividade dependente do policiamento administrativo o(a):
A
Apostila.
B
Alvará.
C
Ata.
D
Decreto.
Assinale a alternativa que descreve um alvará:
A
Documento firmado por servidor, declarando um fato existente, do qual tem conhecimento, a favor de uma pessoa.
B
É o instrumento pelo qual dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base em dispositivo legal.
C
É o documento firmado por autoridade competente, para certificar, autorizar ou aprovar atos ou direitos.
D
É um ato administrativo ou particular que permite ao pretendente realizar atividades ou utilizar determinado bem fora das rotinas estabelecidas.
E
É um acordo de vontades, firmado pelas partes, que tem como objetivo criar direitos e obrigações recíprocas.
“Documento que tem como finalidade conceder uma licença ou uma autorização para se fazer algo.”. Essa definição refere-se a (ao):
A
Alvará.
B
Certidão.
C
Requerimento.
D
Declaração.
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