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Questões de Concurso sobre Anexo de Metas Fiscais - AMF
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Assinale a alternativa que indica o instrumento constitucional que apresenta a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo das Metas Fiscais.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Lei do Plano Plurianual.
D
Lei de Créditos Adicionais.
E
Lei de Orçamento Fiscal.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
É vedado o refinanciamento da dívida pública.
B
Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
D
No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso.
E
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
“Além de estabelecer regras gerais substantivas, traçar as metas anuais e indicar os rumos a serem priorizados no decorrer do exercício a que se refere, a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passa a integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual devem ser estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de _______ ano(s).” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
1
B
2
C
3
D
4
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Anexo de Metas Fiscais deverá demonstrar a real evolução do patrimônio líquido no período de tempo compreendido entre exercício e:
A
os cinco anteriores
B
o exercício anterior
C
os dois anteriores
D
os três anteriores
E
os seis anteriores
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4o, §1o,
ampliou as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) ao criar o Anexo de Metas Fiscais, no qual se
estabelecerá metas para o resultado primário do setor público
(diferença entre a arrecadação e as despesas orçamentárias).
Com base nessa informação, é correto afirmar que tal medida
tem o objetivo de
A
aumentar a arrecadação de tributos.
B
permitir ao governo aumentar as despesas com
pessoal.
C
reduzir a carga tributária.
D
ampliar os programas sociais.
E
gerar economia de recursos para redução do
endividamento público.
Os anexos de Metas Fiscais que precisam acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisam mostrar
uma série de informações e dados. O que os Anexos não precisam mostrar é:
A
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas.
D
evolução do patrimônio líquido, incluindo os últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos.
E
demonstrativo das metas anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise
as afirmativas a seguir.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente
da Federação.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
E
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária
Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O anexo de metas fiscais integra a lei orçamentária anual, compreendendo, entre outras informações, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá ainda sobre os seguintes assuntos, EXCETO:
A
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos, através do anexo de metas fiscais.
B
Apresentação e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência, demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
Evidenciação da receita por fontes e das despesas até o nível do elemento de despesa.
E
Anexo de metas fiscais estabelecendo as metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Analise as afirmações a seguir:
I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.
IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.
De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar a real evolução do patrimônio líquido:
A
nos três últimos exercícios.
B
no último exercício, comparativamente ao que o antecede.
C
nos quatro últimos exercícios.
D
nos três últimos exercícios e na projeção elaborada para o próximo exercício.
E
nos exercícios do mandato atual , comparativamente ao último do mandato anterior.
O anexo de metas fiscais deve
A
evidenciar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
B
integrar o projeto de lei do PPA.
C
ser publicado até trinta dias subsequentes à publicação da LOA.
D
destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.
E
informar e avaliar os passivos contingentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:
A LRF preconiza que integrarão ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos __________ ___________________________________________.
A
da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
B
das metas fiscais e das transferências a entidades públicas e privadas;
C
das metas fiscais e de riscos fiscais;
D
dos riscos fiscais e da situação financeira e atuarial;
E
da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
No Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais contém
A
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita nos últimos três exercícios.
B
avaliação da situação financeira e atuarial nos últimos três exercícios.
C
avaliação do cumprimento da execução financeira relativa aos últimos três exercícios.
D
evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios.
E
reserva de contingências nos últimos três exercícios.
O respeito às contas públicas (receitas e despesas) ganhou destaque no final do início do século XXI como medida de eficiência e de democrática repartição do tesouro federativo para as multifárias ações do Estado. Enquanto as leis tributárias cuidam em arrecadar, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem o especial obséquio de distribuir os valores arrecadados, vinculando o administrador neste propósito. A propósito da Lei Complementar 101/00, é INCORRETO afirmar:
A
a lei de diretrizes orçamentárias dos entes federados deverá conter demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas fixados no plano plurianual e lei orçamentária anual.
B
a lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
o projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, cuja forma e o montante, definido com base na receita líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o(a)
A
anexo de meta fiscal.
B
meta anual em relação somente às receitas.
C
demonstrativo de meta semestral.
D
evolução do patrimônio líquido somente dos dois últimos exercícios.
E
avaliação da situação econômica atuarial.
A LOA, além de fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e encargos da dívida pública da União, deve conter o anexo de metas fiscais com avaliação dos riscos que podem afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é correto afirmar:
A
Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dez exercícios.
B
A Lei Orçamentária Anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios não poderá exceder a 40% de sua receita corrente líquida.
D
A operação de crédito por antecipação de receita é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que autorizada pelo respectivo Poder Legislativo com base na previsão de receitas para o exercício em curso.
E
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter Anexo de Metas Fiscais anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada de um anexo de metas fiscais e sociais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública e objetivos sociais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado