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Questões de Concurso sobre Ciclo ou Processo Orçamentário
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O orçamento governamental é ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Sobre o orçamento governamental, assinale a afirmativa CORRETA:
A
O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
B
A Lei Orçamentária Anual deverá tratar exclusivamente de orçamento, sem exceções admitidas.
C
O Plano Plurianual orienta a elaboração do orçamento quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Em relação as etapas do orçamento a público: elaboração, acompanhamento e fiscalização, assinale a alternativa correta.
A
Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, o Poder Executivo, considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente
B
Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa, especificação dos programas especiais de trabalho e projeto de lei do orçamento compõem a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
C
O Poder Executivo publicará em até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido de execução orçamentária
D
O controle da execução orçamentária compreenderá a ilegalidade dos atos que resultem arrecadação ou a realização da despesa, a infidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e, o descumprimento do controle de trabalho
Sobre a importância da Contabilidade no ciclo orçamentário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
B
A contabilidade é um instrumento de registro, controle, análise e interpretação de todos os atos e fatos da Administração Pública, através da escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais.
C
A contabilidade pública deve abastecer de informações todo o processo de planejamento e orçamentação.
D
No ciclo orçamentário, a contabilidade vai estar presente, exclusivamente, na etapa de execução do orçamento.
E
A contabilidade é um instrumento que proporciona à Administração as informações e controles necessários à melhor condução dos negócios públicos.
No tocante à Administração Financeira e Orçamentária do Setor Público, Planejamento e controle, é correto afirmar:
A
são procedimentos não relacionados e independentes.
B
no setor público, numa sociedade democrática, a definição dos controles é o mais importante, uma vez que a definição das políticas públicas é dada automaticamente pelo voto.
C
no setor público, consubstanciam-se num processo integrado abrangendo: Planejamento Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
D
não se aplica à atividade pública dada a imprevisibilidade dos cenários da gestão.
E
no que diz respeito ao aspecto econômico, a definição de políticas públicas não deve incorporar o custo de oportunidade.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são leis que regem o planejamento e o orçamento dos entes públicos federais, estaduais e municipais. Sobre esses instrumentos de planejamento, é incorreto afirmar:
A
O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano.
B
A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações.
C
Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Nacional, e não pela Câmara dos Deputados.
D
A LDO deve contemplar as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.
Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, analise os itens abaixo:
I. Leis de iniciativa da Câmara dos Deputados estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale:
A
se todas afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
A cada exercício financeiro, a LOA busca compatibilizar a LDO com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estabelecidos no PPA.
B
O papel dos vereadores no ciclo orçamentário foi ampliado, indo além da mera estimativa de receitas e autorização de despesas. Eles passam a participar da condução das finanças públicas, na medida em que orientam a elaboração da proposta orçamentária.
C
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.
D
O orçamento de investimento configura o orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a totalidade do capital social com direito a voto. Abrange apenas os investimentos das empresas estatais.
E
O Orçamento Fiscal, considerado o principal por sua abrangência e dimensão, refere-se aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, quando houver), seus fundos, órgãos e somente às entidades da administração direta.
Estamos no mês de outubro de 2019. Então, a respeito dos conhecimentos sobre os prazos para elaboração e aprovação do orçamento público previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias dos governos municipais para o exercício financeiro de 2020 será encaminhado pelo poder executivo ao poder legislativo até o final do exercício financeiro de 2019.
B
O projeto de lei orçamentária anual dos Estados da Federação para o exercício de 2020 deve ser aprovado oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro de 2019.
C
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias dos Estados da Federação para o exercício de 2020 ainda não foi aprovado pelo poder legislativo.
D
O projeto do plano plurianual da União para o período de 2020 a 2023 já foi encaminhado pelo poder executivo ao poder legislativo e será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa de 2019.
E
O projeto do plano plurianual dos Municípios para o período de 2020 a 2023 foi aprovado quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2019.
O Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. As fases do ciclo orçamentário são:
I. Elaboração e planejamento.
II. Discussão, estudo e aprovação.
III. Execução orçamentária e financeira.
IV. Avaliação e controle.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
II – IV.
C
I – III – IV.
D
I– II – III.
E
I – II – III – IV.
Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário
A
não contempla uma fase de autorização legislativa.
B
permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.
C
pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.
D
contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.
E
contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.
A elaboração orçamentária, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 1 e da Constituição, começa com o estabelecimento das metas de resultado fiscal. Quanto à meta fiscal, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I. As metas fiscais estão associadas à política fiscal que os governos implementam.
II. Em relação aos orçamentos, os resultados não podem variar de equilibrado a deficitário ou superavitário, mantendo-se constante para a execução da meta fiscal.
III. O governo não pode fazer uma meta de economia menor do legalmente especificado, ainda que considere uma possível instabilidade econômica, de forma a assegurar a realização dos principais investimentos públicos.
A
Somente I está correta.
B
Somente II está correta.
C
Somente III está correta.
D
I, II e III estão corretas.
No setor público, o orçamento não pode ser elaborado ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois é influenciado por variáveis condicionantes daquele que o precede, bem como constitui base informativa para os exercícios futuros. O Ciclo Orçamentário caracteriza-se como a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desse ciclo.
A
Aprovação; elaboração; execução; estudo; e avaliação.
B
Elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação.
C
Aprovação; avaliação; controle; execução; e organização.
D
Avaliação; estudo; execução; aprovação; e elaboração.
E
Controle; avaliação; execução; estudo; e elaboração.
A discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual é uma etapa do(a):
A
Ciclo econômico.
B
Dívida ativa.
C
Balanço patrimonial.
D
Ciclo orçamentário.
E
Ciclo operacional.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
O ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. São elas: elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação. A etapa da elaboração compreende:
A
A concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.
B
A organização, aos critérios e trabalho destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução.
C
A fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.
D
A fase de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, mediante seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.
O ___________________, pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A
ciclo orçamentário
B
orçamento público
C
orçamento privado
D
Nenhuma das alternativas.
Com base em ANDRADE, sobre orçamento público, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ciclo orçamentário.
(2) Exercício financeiro.
(3) Ano financeiro.
( ) Período de tempo de 12 meses contados a partir de uma data qualquer, em que se executa parte de um orçamento, um orçamento inteiro ou mais de um orçamento.
( ) Tempo de execução do ciclo operacional ou de execução do orçamento. Compreende esse período o período de tempo em que são realizadas todas as operações financeiras, patrimoniais e orçamentárias.
( ) É o período em que são realizadas todas as operações relativas ao orçamento.
A
1 - 2 - 3.
B
2 - 3 - 1.
C
3 - 1 - 2.
D
3 - 2 - 1.
É uma sequência de etapas e fases através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, correspondendo ao período de tempo em que se processam atividades típicas do orçamento público. Entre essas etapas, estão a Elaboração e Planejamento, Estudo e Aprovação, Execução e Avaliação:
A
Exercício financeiro
B
Processo de elaboração do orçamento
C
Proposição de Lei Orçamentária Anual
D
Ciclo orçamentário
E
Auditoria orçamentária
Ano:
2019
Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a opção correta:
A
A competência para elaborar o projeto de LDO é do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.
B
A LDO deve ser aprovada pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar.
C
A principal função da LOA é estimar receitas e despesas. Desta forma, a LDO só deve ser aprovada após apresentação da LOA.
D
O poder Legislativo pode fazer alterações no projeto de LDO, mesmo que as mudanças não sejam compatíveis com o PPA.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresa estatais
Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
A
O PPA será apreciado pelas duas casas do Congresso nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo
B
A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração, para os próximos exercícios
C
A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercícios financeiro subsequente
D
O PPA, compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social
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