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- Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000 - estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita líquida nos limites nela fixados para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desses limites não poderá exceder os percentuais nela estabelecidos. De sua dicção, pode-se extrair a afirmação de que:
A
A despesa total com pessoal compreende o montante do dispêndio com o funcionalismo ativo de qualquer espécie, excetuado o pessoal inativo e os pensionistas.
B
A verificação do cumprimento dos limites nela estabelecidos será realizada ao final de cada trimestre e, ultrapassado o percentual de 95%, será vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste.
C
Para redução do excesso de dispêndio, prevê-se extinção de cargos, redução de valores a eles atribuídos, redução temporária da jornada, sem prejuízo da intervenção federal ou estadual, conforme o caso.
D
Há nulidade de pleno direito do ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda aos demais requisitos legais, ou expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder.
E
A verificação do cumprimento dos limites nela estabelecidos será realizada ao final de cada semestre e, ultrapassado o percentual de 80%, será vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste.
À luz das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma-se que
A
a empresa pública e a sociedade de economia mista que não se configurem como empresas estatais dependentes devem obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
a operação de antecipação de receita orçamentária destina-se a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito.
C
a dívida pública fundada alcança o montante total, apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
D
as despesas autorizadas em Lei e contraídas antes dos dois quadrimestres do término do mandato do titular do poder ou órgão a que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser inscritas em restos a pagar, ainda que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobri-la.
E
os repasses de recursos do Poder Executivo Estadual para os Poderes Legislativo Estadual e Judiciário são considerados como transferências voluntárias.
A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:
A
aos últimos dois quadrimestres do mandato.
B
ao último semestre do mandato.
C
ao último trimestre do mandato.
D
aos últimos 180 dias do mandato.
A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.
C
Certo
E
Errado
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
A
conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.
B
alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
extinguir cargo ou função.
D
criar cargo, emprego ou função.
E
realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplica-se
A
ao Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.
B
aos órgãos dos Poderes da República, com exceção do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP, respectivamente.
C
à União, ao Distrito Federal, aos Estados e Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
D
exclusivamente aos entes da Administração Direta da União.
E
exclusivamente ao Poder Executivo, abrangendo todas as esferas federativas.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deverá ser liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano, sem juros e outros encargos incidentes.
C
Certo
E
Errado
Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:
• necessita de prévia autorização em lei especial;
• aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;
• deve conter a indicação da fonte de recursos;
• pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de
A
crédito suplementar.
B
crédito especial.
C
crédito extraordinário.
D
crédito orçamentário.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
C
Certo
E
Errado
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, no seu parágrafo 5º
A
No prazo de 60 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.
B
No prazo de 120 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.
C
No prazo de 150 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.
D
No prazo de 60 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.
E
No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.
NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
A
conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
B
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
C
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
D
nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
E
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Segundo a Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na seguinte ordem hierárquica:
A
Lei do Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.
B
Lei do Plano Plurianual – Lei dos Recursos Disponíveis – Lei de Plano de Trabalho.
C
Lei do Plano Quinquenal – Lei dos Rendimentos Tributáveis – Lei do Fundo de Reserva.
D
Lei do Plano Quinquenal – Lei das Metas Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.
E
Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual – Lei de Projetos e Metas.
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:
A
É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.
C
É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.
D
É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.
E
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como baixo crescimento a variação real acumulada do PIB abaixo de 1% em dois trimestres consecutivos ou em quatro alternados no intervalo de dois anos.
C
Certo
E
Errado
A LRF alcança as autoridades públicas das três esferas de governo de todos os poderes da República.
C
Certo
E
Errado
A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é entendida como:
A
empresa controlada
B
ente da Federação
C
empresa controladora
D
empresa estatal dependente
Com relação ao controle da despesa total com pessoal, previsto na LRF, assinale a opção correta.
A
No caso de ultrapassagem do limite e não alcançada a redução no prazo estabelecido pela legislação, o ente não poderá receber transferência voluntária.
B
A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de caixa.
C
Os percentuais estabelecidos como parâmetros são calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federação.
D
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada bimestre.
E
O demonstrativo da despesa com pessoal será parte integrante do anexo de riscos fiscais e servirá como instrumento de verificação dos limites de que trata a LRF.
A LRF não revogou a Lei n.º 4.320/1964 e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando-se os limites globais de desempenho e movimentação financeira, devem ser inscritas em restos a pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício; as despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de: (1) normas legais e contratos administrativos, (2) convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da Federação, já assinado, publicado e em andamento.
C
Certo
E
Errado
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