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- Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º)
Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º)
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Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita
A
corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
B
de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
C
de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
D
corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
E
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
A reserva de contingência consignada na lei orçamentária anual destina-se exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará
A
demais condições e exigências para transferências de recursos a outras unidades da federação.
B
outras normas e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
C
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.
E
todas as despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.
Ano:
2019
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre
A
a equivalência da programação dos orçamentos.
B
a compensação às renúncias de receita.
C
o equilíbrio entre receitas e despesas.
D
o ressarcimento de passivos contingentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Analise as afirmativas a seguir sobre as exigências da LRF em relação à LOA.
I. A LOA disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Contador - 2019
Considerando os relatórios contábeis do setor público, o anexo de riscos fiscais deve ser divulgado no(a)
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei Orçamentária.
C
Plano Plurianual.
D
Balanço Patrimonial.
E
Balanço Financeiro.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:
A
Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
B
Equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.
D
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas ___________, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
A
Metas trimestrais.
B
Metas bimestrais.
C
Metas bienais.
D
Metas anuais.
E
Metas semestrais.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
A
diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
D
reserva de contingência, medidas de compensação a renúncias de receita e créditos cuja finalidade seja imprecisa.
E
formas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
É uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro e apresenta as projeções macroeconômicas, as metas inflacionárias, o superávit primário e a expectativa de crescimento do PIB. A sigla é:
A
LOA
B
LDO
C
PPA
D
CMO
E
DRE
Ano:
2018
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Economista - 2018
O artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O instrumento que conterá a forma de utilização e a definição do montante de tal reserva será:
A
o Plano Plurianual.
B
o Relatório de Gestão Fiscal.
C
a Lei Orçamentária Anual
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa que apresenta o documento que conterá a forma de utilização e definição de montante da reserva de contingência:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
Relatório de Gestão Fiscal
C
Plano Plurianual
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
E
Lei Orçamentária Anual
Em conformidade com o art. 4° da LC 101/00, a lei de diretrizes orçamentárias atende a Constituição Federal e ainda dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Adicionalmente, também dispõe sobre
A
elaboração e cumprimento do emprenho.
B
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
determinação do cumprimento de metas para o ano seguinte.
D
elaboração da lei orçamentária anual.
E
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida.
Cabe, à Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente federativo, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei
A
Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao refinanciamento da dívida pública.
B
Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.
C
de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao atendimento de passivos contingentes.
D
Orçamentária Anual e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao pagamento das provisões trabalhistas dos servidores.
E
de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao pagamento das despesas relativas à dívida pública.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação
das metas e prioridades da Administração, mas também contempla
A
previsão de receitas provenientes de alienação de ativos, incluindo operações de securitização de royalties.
B
condições para renúncia de receita de impostos, com limites máximos e medidas de compensação com aumento de
receitas ou redução de despesas.
C
autorização para abertura de créditos extraordinários, com estabelecimento de limites e condições para edição do
competente decreto do Chefe do Executivo.
D
anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
E
critérios para flexibilização dos limites de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio
em geral.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Os bens de consumo são adquiridos para utilização fora da organização, e serão consumidos apenas no longo prazo.
III. No orçamento base zero, deve-se mostrar o detalhamento do que se pretende atingir e alcançar, respeitando as prioridades estabelecidas no plano de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2018
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2018
Sobre a Lei das Diretrizes Orçamentária – LDO, analise os itens a seguir como C (certo) ou E (errado):
( ) A LDO cumpre o papel de balanceamento entre a estratégia traçada no início de um governo e as reais possibilidades que vão se apresentando ao longo dos anos de implementação do Plano Plurianual.
( ) Observando o anexo de riscos fiscais, pode-se agrupar os ativos contingentes nas seguintes classes: dívida ativa depósitos judiciais haveres financeiros administrados pelo tesouro e Crédito do Banco Central.
( ) Os passivos contingentes são compreendidos como uma despesa incerta ou eventual.
( ) No anexo de Riscos Fiscais – ARF, são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos à receita, despesa, resultado nominal e primário.
( ) No anexo de Metas fiscais - AMF, serão avaliados os passivos contingentes e todos os riscos que podem afetar as contas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
C, C, E, C, C
B
C, C, C, C, E
C
C, C, C, E, E
D
E, C, E, C, E
E
E, E, C, C, C
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas.
( ) A LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) A LDO deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Integrará o projeto da LDO Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, somente para o exercício a que se referirem.
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
F – F – F – V.
E
V – V – V – F.
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Processo administrativo disciplinar.
C
Sistema funerário municipal.
D
Sistema de doação privada.
E
Sistema rodoviário municipal.
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