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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
A
A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.
B
A elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Desenvolvimento Social.
C
Assim como os temas orçamentários, a obrigatoriedade de se adotar sistematicamente o planejamento nas diversas esferas do governo tornou-se realidade com a Constituição de 1967.
D
O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação.
E
O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.
Uma notável modificação introduzida pela CF no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
Acerca do Plano Plurianual (PPA) previsto no art. 165 da
Constituição Federal/1988, é correto afirmar que tem
vigência
A
de quatro anos, prorrogáveis por igual período no
caso de reeleição do presidente da República.
B
de quatro anos não prorrogáveis, coincidindo com o
mandato presidencial.
C
anual, podendo ser prorrogado até o limite de quatro
anos.
D
de quatro anos.
E
de quatro anos a partir do primeiro ano do mandato
presidencial.
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, os prazo de envio, pelo poder executivo ao legislativo, de (a) 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (31 de agosto); (b) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril); e (c) 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), correspondem, respectivamente, aos projetos
A
PPA, LDO e LOA.
B
LDO, PPA e LOA.
C
LOA, PPA e LDO.
D
PPA, LOA e LDO.
E
LDO, LOA e PPA.
Um órgão público decidiu instituir um programa para a construção de novas quadras de esporte em escolas públicas. Esse programa não foi previsto originalmente na LOA, e, por esse motivo, o órgão pretendeu alterar seu plano de trabalho. Para tanto, foi necessário propor a criação de uma nova dotação orçamentária, além do reforço de uma dotação preexistente, destinada à compra de material esportivo.
Nessa situação hipotética, para que o objetivo seja alcançado, os instrumentos orçamentários apropriados são, respectivamente,
A
o crédito especial e o crédito suplementar.
B
o crédito especial e o crédito adicional.
C
o crédito suplementar e o crédito especial.
D
o crédito orçamentário e o crédito adicional.
E
o crédito extraordinário e o crédito suplementar.
É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
C
Certo
E
Errado
Analise a parte de Receitas da LOA para o exercício de x1 e as informações para sua execução.
Receitas Previstas | R$ 138.000,00 |
Tributos | R$ 70.000,00 |
Multas de Infração de trânsito | R$ 16.000,00 |
Cobrança da Dívida Ativa | R$ 20.000,00 |
Alienação de Bens | R$ 10.000,00 |
Operação de Crédito | RS 22.000,00 |
A seguir, observe os Atos e Fatos ocorridos durante o exercício de x1
I. Lançado 80% das receitas que são sujeitas a identificação do devedor da Administração Pública;
II. Arrecadado 70% das Receitas Lançadas;
III. Arrecadado 60% das demais Receitas Correntes não sujeitas ao lançamento no exercício;
IV. Arrecadado 90% das Receitas de Capital.
Os valores da Dívida Ativa e da Receita Corrente, pela Lei n. 4.320/64, são, respectivamente,
A
R$ 8.000,00 e R$ 60.160,00.
B
R$ 20.640,00 e R$ 60.160,00.
C
R$ 20.640,00 e R$ 68.560,00.
D
R$ 8.000,00 e R$ 56.560,00.
E
R$ 28.640,00 e R$ 68.560,00.
Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja
aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos
Deputados.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual deve prever e delimitar a política de aplicação dos recursos investidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
São necessárias quatro leis de diretrizes orçamentárias para completar o ciclo de cada plano plurianual, visto que o ciclo corresponde aos quatros anos de mandato de um mesmo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O primeiro instrumento de planejamento da entidade pública é o Plano Plurianual (PPA). Com base no Plano Plurianual, o poder executivo elabora o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com vista na elaboração da Lei de Orçamento. O Plano Plurianual é uma Lei que será elaborada
A
no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de quatro anos.
B
durante o mandato do Executivo e terá vigência anual.
C
um mês antes do mandato do Executivo e terá vigência de quatro anos.
D
no primeiro ano antes do mandato do Executivo e terá vigência bienal.
E
três meses antes do mandato do Executivo e terá vigência bienal.
O ciclo orçamentário tem como base três instrumentos legais. São eles:
A
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
B
Plano Misto de Orçamento; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
C
Plano Misto de Orçamento; Lei de Controle Orçamentário e Lei Orçamentária Anual;
D
Plano Plurianual; Lei de Controle Orçamentário e Lei Orçamentária Anual;
E
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Misto de Orçamento.
Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que:
A
o plano plurianual é lei de iniciativa do Poder Executivo;
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas
e as prioridades da Administração Pública e orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual;
C
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para
as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de
capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada;
D
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária;
E
cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro,
a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual.
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de
crédito que excedam o montante das despesas de capital.
C
Certo
E
Errado
Se a lei orçamentária anual não for aprovada até o final do
exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará
autorizado a executar as dotações constantes da proposta
apresentada ao Poder Legislativo, até o limite de um doze avos
por mês.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processamento das atividades típicas do orçamento, do processo de elaboração até o seu controle, assinale a opção correta.
A
A sessão legislativa não será interrompida enquanto o projeto do Plano Plurianual não for votado.
B
A execução orçamentária terá início após a publicação do decreto de programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.
C
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A definição das diretrizes gerais para o processo orçamentário federal é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
E
As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente serão avaliadas para aprovação quando apresentadas pelos membros da comissão mista de orçamento.
É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes
às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
Certo
E
Errado
Tratar do financiamento da saúde no Brasil implica necessariamente deixar claro o conteúdo ético/político que
acompanha o conceito de saúde vigente no país desde 1988. Sem este ponto de referência, corre-se o risco de
entrar num debate legalista, que leva em conta apenas as leis e portarias que regulam os gastos com a saúde.
Entender o orçamento público é fundamental para o exercício da participação social. O orçamento é um instrumento de administração, gerenciamento e distribuição de recursos e está em permanente disputa. Desta
forma, a participação da população é fundamental para garantir o interesse público, sendo assim, a sequência
ordenada das etapas do Orçamento Público é:
A
Plano Plurianual (PPA), Plano de Financiamento da Saúde (PFS), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
Plano Plurianual (PPA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Orçamento Anual (LOA).
C
Plano de Investimento Anual (PIA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
Plano Plurianual (PPA), Plano de Financiamento da Saúde Pública (PFSP), Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem
a inclusão de despesas de capital, um programa permanente
destinado a conceder incentivos à permanência dos alunos nos
cursos de ensino médio até a sua conclusão. Nesse caso, para
que o programa seja colocado em prática, não será necessária
a sua previsão no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
São espécies de orçamento, no Brasil, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado