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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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Tendo como base o sistema orçamentário brasileiro, na forma definida pela Constituição Federal (CF), analise as afirmações abaixo.
I. Deve a lei do PPA anteceder a LDO e a LOA, servido-lhes de guia.
II. A LDO, com base no PPA, deve estabelecer a formulação da LOA e fixar as prioridades de alocação.
III. O PPA deverá compreender o orçamento fiscal de investimento e da seguridade social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:
A
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
C
Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
E
Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento
Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.
___________ é um instrumento de planejamento e deverá ser instituído por Lei, para um período de quatro anos, a qual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal (1988), preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
O Plano Plurianual
C
A Lei Orçamentária
D
O Orçamento Plurianual
E
A Lei dos Meios
De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei orçamentária anual conterá fixação da receita, previsão da despesa, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
B
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que esses dispositivos não afetem o equilíbrio das contas públicas.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita extraorçamentária, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições
financeiras nacionais e internacionais, ou ainda,
com organismos financeiros multilaterais, para execução
de diversos programas visando à ampliação da oferta de
equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre
que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores
exigem o oferecimento de garantias que possam
ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de
Responsabilidade Fiscal,
A
é vedada a concessão de garantias a entidades privadas.
B
a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do
serviço da dívida, incluindo principal e juros.
C
não é admissível a concessão de garantias para organismo
financeiro multilateral do qual o Brasil faça
parte.
D
é permitida a concessão de garantia aos financiadores,
não podendo a mesma recair sobre receita de
impostos do ente.
E
somente empresas não dependentes poderão prestar
garantia diretamente aos financiadores, podendo
o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas previsíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, F.
Acerca da estrutura programática da despesa pública baseada em programas e ações orçamentárias, assinale a alternativa correta.
A
A estrutura do Plano Plurianual (PPA) contempla os programas temáticos, de gestão e de operações especiais.
B
Os programas temáticos orientam as ações destinadas à manutenção da atuação governamental.
C
As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo e nem geram um produto, cujos programas não integram o PPA.
D
Os tipos de ação orçamentária contempladas no PPA são atividades, projetos e operações especiais.
E
As ações do tipo atividade contribuem para a expansão da produção pública, criando infraestrutura para novas atividades.
Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere:
I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do
mandato presidencial.
II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
III, IV e V.
C
II e IV.
D
I, III e V.
E
IV e V.
Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
A
Estados e Municípios devem cumprir os mesmos prazos disciplinados na Constituição Federal para a União para envio dos projetos do PPA, LDO e LOA.
B
Entende-se conter vício de ilegalidade, portanto, contrário ao princípio da universalidade, em matéria orçamentária, lei orçamentária que faz previsão em relação a receitas que ainda pendem, eventualmente, de aprovação.
C
As Leis de Diretrizes Orçamentárias gozam de força normativa suficiente a ensejar o nascimento de direitos subjetivos a eventuais interessados na concretização das políticas públicas nela enunciadas, de vez que a previsão de despesa, em lei orçamentária, gera direito subjetivo, não precisando ser assegurado por via judicial.
D
Como leis orçamentárias que são, e de iniciativa do chefe do Pode Executivo, uma vez não enviados os projetos para análise pelo Poder Legislativo competente, poderá o chefe deste Poder exercer a competência residual, ou seja, iniciar projeto de idêntico teor, face o direito assentado na Constituição Federal de todo Ente Político (União, Estados, Distrito Federal e Município) possuir seu próprio PPA, LDO e LOA.
E
O fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988 notadamente à luz do exemplo alemão, consiste na busca pelo planejamento e pela programação na atividade financeira do Estado, de modo a concretizar os princípios da economicidade e da eficiência na obtenção de receitas e na realização das despesas públicas, indispensáveis à satisfação dos interesses sociais por uma Administração Pública guiada pelo moderno paradigma do resultado.
De acordo com as disposições constitucionais e legais referentes à Administração Financeira e Orçamentária, aplicada no âmbito dos três níveis de governo, é INCORRETO afirmar:
A
na execução financeira, o termo Destaque caracteriza a descentralização de créditos orçamentários de uma unidade orçamentária para outra
B
cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública
C
será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal
D
na função alocativa o Estado desenvolve políticas nas quais atua como intermediário das relações econômicas, adotando políticas que possibilitem a ampliação de mercados, aumento de produtividade e a satisfação de demandas da sociedade
Considerando como atuais instrumentos de planejamento orçamentário, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que
A
o Projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual - PPA será apreciado somente pela Câmara dos Deputados.
B
a lei que instituir o Plano Plurianual - PPA compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, dentre outros, compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
a Lei Orçamentária Anual - LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado
de forma compatível com
A
os objetivos da política orçamentária.
B
a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias.
C
o Plano Plurianual, somente.
D
o plano e as metas do governo.
E
a avaliação da situação financeira atual.
“Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento, sempre em consonância com o PPA.” Trata-se do(a)
A
Lei Orgânica.
B
Plano Plurianual.
C
Plano Diretor da Cidade.
D
Lei do Orçamento Anual.
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que
pormenorizará a etapa do(a):
A
atividade estatal na alocação de recursos e medirá os
mecanismos de eficiência em investimentos em infraestrutura.
B
lei orçamentária que será acompanhada de demonstrativo
regionalizado do efeitos sobre as receitas e despesas
decorrentes de isenções e anistias.
C
programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte
e que servirá de roteiro à execução coordenada
do programa anual.
D
atividade estatal na alocação de recursos e medirá os mecanismos
de eficiência em investimentos em infraestrutura
com prioridade na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
E
lei orçamentária que será acompanhada de demonstrativo
regionalizado do efeitos sobre as receitas e despesas
decorrentes de remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira.
A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e
objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece
que essa lei compreenderá
A
apenas o orçamento fiscal.
B
apenas o orçamento de investimentos.
C
apenas o orçamento fiscal e de investimentos.
D
todas as despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
E
o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que
A
a Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais especiais e a contratação de operações de crédito.
B
a Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa, em conjunto, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
os sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados, são inexistentes no orçamentoprograma.
D
a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.
E
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é, constitucionalmente, proibido.
Todas as despesas a serem realizadas em determinado governo devem estar contidas no plano plurianual (PPA).
C
Certo
E
Errado
Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho
anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA, na lei de crédito adicional.
B
A LOA conterá a previsão de receita e a fixação de despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão na LOA.
D
A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento
do exercício financeiro.
E
É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, que deverá,
gradativamente, ser ajustado por créditos adicionais.
Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
determinado exercício financeiro tenha autorizado a
contratação de uma operação de crédito com instituição
financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as
necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa
situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de
matéria alheia às suas finalidades.
C
Certo
E
Errado
Caso a Câmara dos Deputados decida alterar seu orçamento, acrescentando despesa não prevista no início do exercício financeiro, ela deverá solicitar a realização dessa alteração ao Poder Executivo, que ficará responsável pela apresentação de proposta de alteração ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado