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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em qual instrumento são definidas as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital?
A
Na Lei que institui o Plano Plurianual (PPA)
B
Na Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
C
Na Lei orçamentária Anual (LOA).
D
Na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
No decreto de programação financeira do poder executivo.
Com relação ao orçamento público e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedado o início de programas ou projetos não inclu idos na lei orçamentária anual.
B
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Senado Federal.
C
A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Leis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e os orçamentos anuais.
B
Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a
que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.
C
Certo
E
Errado
O controle externo da execução orçamentária realizada pelo
MDIC constitui atribuição da Controladoria-Geral da União,
conforme previsão constitucional.
C
Certo
E
Errado
O equilíbrio entre receitas e despesas é parte integrante das
discussões orçamentárias, sendo este um assunto normatizado
exclusivamente pela LDO.
C
Certo
E
Errado
Se determinada empresa for criada em decorrência de acordo
internacional do Brasil com outros dois países vizinhos, sendo
o capital social com direito a voto distribuído em parcelas
iguais entre os integrantes do acordo, e se essa empresa desejar
realizar obra de qualquer natureza, o respectivo projeto deverá
ser incluído no orçamento de investimento das empresas
estatais.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) indique a assertiva correta:
(I) Legalmente, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.
(II) A LDO tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.
(III) No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.
(IV) O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.
(V) O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LOA, que exprime as propostas do Poder Executivo.
A
Apenas (I), (II) e (V) estão corretas.
B
Apenas (I), (II) e (IV) estão corretas.
C
Apenas (I), (II) e (III) estão corretas.
D
Apenas (III), (IV) e (V) estão corretas.
E
Apenas (IV) e (IV) estão corretas.
De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias; e,
III. os orçamentos anuais.
Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá
A
metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e
outras dela decorrentes.
D
dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das
agências financeiras de fomento.
E
o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito
a voto e o orçamento da seguridade social.
Sobre o ciclo de Planejamento no Setor Público, considere:
I. A LOA é um documento que integra o Planejamento Público, responsável pela operacionalização dos programas. Tem vigência de um ano, iniciando-se em 1o de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.
II. A LDO é o documento componente do Planejamento Público responsável pela direção na elaboração do orçamento. A relação de programas que serão executados a integra. Por meio dela se estabelecem as metas e prioridades, alterações na legislação tributária, além de dispor sobre dívida pública e despesas com pessoal, entre outras.
III. O PPA integra o Planejamento Público para 4 anos. Nele estão presentes os programas e seus indicadores, as ações e suas metas. Possui uma dimensão estratégica estabelecida nos programas e apoiada, em grande parte, na campanha eleitoral.
IV. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.
V. O ciclo de Planejamento e Orçamento Público é integrado pelo PPA, pela LDO, mas não o é pela LOA, pois esta se refere às receitas e despesas que serão executadas em um ano, sem qualquer relação com o que foi estabelecido pelo PPA, uma vez que sua vigência é deslocada de um ano em relação ao mandato do chefe do executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
II, IV e V.
D
I, III e V.
E
I e V.
A questão 77 refere-se ao texto abaixo.
“O orçamento público reúne, de forma sistemática e organizada, todas as receitas estimadas para um determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar. Na sua forma, portanto, ele é um documento contábil de receitas e despesas. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis”.
SANTOS, Rita de Cássia. Plano plurianual e orçamento público / Rita de Cássia Santos. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 106p.
Dadas as afirmativas abaixo,
I. O Plano Plurianual – PPA define as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo. Não se trata apenas de propor ações a serem implementadas em dado período, mas sim de instituir um plano de ação que, partindo de um planejamento estratégico, discrimine os objetivos de governo a serem perseguidos durante o mandato do chefe do poder executivo, estabeleça os programas setoriais a serem implementados e defina as fontes de financiamento e as metodologias de elaboração, gestão, avaliação e revisão dos programas. O PPA abrange, ainda, as ações não orçamentárias que contribuam para os objetivos dos programas.
II. As despesas de capital previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA são aquelas relativas, principalmente, a obras, instalações, equipamentos e material permanente, ou seja, despesas que contribuam, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital (Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001). Há, ainda, as despesas decorrentes das despesas de capital que envolvem todos os gastos relacionados à manutenção das obras, às instalações, aos equipamentos e ao custeio de sua utilização e funcionamento. Por exemplo, a construção do edifício-sede de um hospital é despesa de capital da qual decorrem importantes despesas correntes, relacionadas não somente com a manutenção do prédio, mas também com o funcionamento dos serviços de saúde ao qual o prédio se destina (contratação e remuneração dos médicos, aquisição de medicamentos, pagamento de energia, água, telefone etc.).
III. A Lei Orçamentária Anual – LOA é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LDO. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Federal nº 4.320/64 é o principal diploma legal que norteia a contabilidade e o orçamento público. Dentre as disposições está a que normatiza a cooperação financeira da União com entidade ou empresa pública ou privada. Essa cooperação ocorre por meio das seguintes operações, EXCETO:
A
Auxílio.
B
Contribuição.
C
Subvenção social.
D
Inversão financeira.
E
Subvenção econômica.
Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os
orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art.
165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a
Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e
a contratação de operações de crédito, ainda que por
ARO, nos termos da lei.
B
Compete privativamente à União legislar sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico e orçamento público.
C
O princípio da universalidade, segundo a
Constituição, determina que cada ente governamental
deve elaborar um único orçamento.
D
O princípio da não vinculação da receita de
impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF,
impede que todo e qualquer imposto tenha
vinculação a despesas específicas, incluído os que se
referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que
tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a
prestação de garantia ou contragarantia à União e
para pagamento de débitos para com essa.
E
As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas
relacionadas à dívida externa e as transferências para
a saúde desvinculadas pela Desvinculação de
Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio
orçamentário da não afetação da receita.
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar no 101/2000
estabeleceu limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Com relação aos órgãos da esfera federal, a
repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais:
I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União.
III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.
V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
IV e V.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
II e V.
Quanto ao orçamento público, especificamente em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
A
A LOA não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
B
Só poderá ser consignado na LOA crédito com finalidade imprecisa, desde que se refira a dotação limitada e de execução prevista para o exercício corrente.
C
O projeto de lei orçamentária deve, obrigatoriamente, ser compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei de responsabilidade fiscal.
D
Na LOA, para efeito de reserva de contingência, só podem ser considerados eventos fiscais previstos para o respectivo exercício, embora com dotação não definida e que, por isso, devam ser objeto de reserva específica.
E
Só poderá ser consignado na LOA crédito com finalidade imprecisa, desde que se refira a dotação limitada e de execução prevista para período compatível com o plano plurianual vigente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias.
A
É o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
B
Define as metas e prioridades da administração pública federal.
C
Define a política de atuação dos bancos estatais federais, estaduais e municipais.
D
É constituída pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas.
E
E a Lei que estima a receita da União para o exercício financeiro e fixa as despesas em igual valor.
Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta.
C
São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D
São vedadas a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a transferência
voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e
Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente
para os sistemas de controle interno e externo da
Administração pública,
A
a avaliação, pelo sistema de controle interno, do
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual,
bem como da execução dos programas de
governo.
B
o estabelecimento, pelo sistema de controle interno,
de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal
de Contas, da execução orçamentária.
C
a fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento
do correspondente ente federado.
D
o estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas,
a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente
correspondente com despesas de pessoal.
E
o controle da execução orçamentária, bem como das
metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas,
que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento
de despesas do Poder Executivo.
A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da
alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal,
resulte em aumento de despesas depende de autorização
específica para tal na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
As receitas previstas e as despesas fixadas no projeto Lei Orçamentária Anual, referente a 2014, de um governo estadual foram as apresentadas no quadro a seguir (valores expressos em milhões de reais):
Com base nessas informações, a Regra de Ouro, estabelecida no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, foi
A
observada, pois o montante previsto para a Alienação de Bens é maior do que aquele fixado para as despesas com Inversões
Financeiras.
B
observada, pois o montante previsto para as Operações de Crédito é menor do que aquele fixado para as Despesas de Capital.
C
desrespeitada, pois o montante previsto para as Receitas de Capital é maior do que aquele fixado para as Despesas de Capital.
D
desrespeitada, pois o montante previsto para as Operações de Crédito é maior do que aquele fixado para as despesas com
Investimentos.
E
desrespeitada, pois o montante previsto para as Operações de Crédito é maior do que os montantes fixados para as despesas
com Investimentos e Inversões Financeiras, em conjunto.
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