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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:
rever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.
aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.
zelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.
interferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.
nomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.
O Brasil, com a Constituição Federal de 1988, reestruturou-se como uma República, Democrática, de Direito, assumindo, ainda, a forma federativa, implicando uma organização político-administrativa composta por entes, entidades e órgãos, integrantes da administração direta ou indireta. Nesse sentido, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ) é:
um órgão vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.
uma autarquia vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.
um órgão vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
um órgão vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.
uma autarquia vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975:
advertência; repreensão; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
advertência; repreensão; suspensão; multa; perda de bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
advertência; repreensão; suspensão; multa; prestação social alternativa; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
advertência; inelegibilidade; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
advertência; repreensão; suspensão; multa; indisponibilidade dos bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
Os princípios do Direito de Família são os fundamentos para aplicação e interpretação das leis brasileiras dentro de nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que traz um princípio que faz parte do conjunto de princípios do Direito de Família.
Princípio da liberdade de associação.
Princípio da igualdade entre os filhos.
Princípio da liberdade de iniciativa.
Princípio da autonomia patrimonial.
Princípio da função social.
Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nessa perspectiva, em relação às funções essenciais à justiça disciplinadas pela Constituição da República, é correto afirmar que:
o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.
entre as garantias conferidas aos membros do Ministério Público está a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício.
excepcionalmente, admite-se a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público.
a Defensoria Pública Estadual não é dotada de autonomia administrativa.
é vedado aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Identifique a alternativa que melhor caracteriza a função do enfermeiro do trabalho em relação à implementação e acompanhamento das normas de ergonomia no ambiente laboral, conforme a NR-17.
O enfermeiro do trabalho não tem atuação direta na aplicação da NR-17, uma vez que as normas de ergonomia são responsabilidades apenas dos engenheiros e ergonomistas.
O enfermeiro do trabalho apenas realiza exames periódicos nos trabalhadores, sem interferir nas condições de ergonomia do posto de trabalho.
A função do enfermeiro do trabalho na ergonomia é apenas fornecer dicas sobre postura, sem realizar avaliações ou propor ajustes no ambiente de trabalho.
O enfermeiro do trabalho deve colaborar com a identificação e análise dos riscos ergonômicos no ambiente de trabalho, além de implementar programas de prevenção de doenças e lesões relacionadas.
O enfermeiro do trabalho só deve agir quando os trabalhadores apresentarem sintomas de doenças ocupacionais relacionadas à ergonomia, sem envolvimento na prevenção.
Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:
a nomeação dos Ministros de Estado depende de aprovação prévia do Congresso Nacional e ocorre exclusivamente por indicação da maioria dos parlamentares.
o Presidente da República pode conceder indulto e comutar penas, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.
a sanção de projetos de lei pelo Presidente da República é uma competência exclusiva do Chefe do Executivo, não havendo possibilidade de o Congresso Nacional se manifestar sobre o veto presidencial.
a nomeação de Comandantes das Forças Armadas ocorre de forma discricionária pelo Presidente da República, sem a necessidade de observar critérios técnicos ou constitucionais.
o Presidente da República possui competência para decretar estado de sítio e estado de defesa, podendo fazê-lo unilateralmente sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional.
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administrativa e para o regime jurídico dos cargos públicos. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
excepcionalmente, a Constituição admite a equiparação salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
a criação de autarquias na Administração Pública não depende de lei específica.
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, observada a remuneração deste.
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Crianças, os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de determinadas diretrizes, salvo:
desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo o seu potencial.
imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país em que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua.
preparar a criança para assumir uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena.
imbuir na criança o desrespeito ao meio ambiente.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, estabelece princípios fundamentais para a proteção de menores. De acordo com esse tratado internacional, um princípio essencial aplicável no tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei é:
o interesse superior da criança deve nortear as ações voltadas para os menores que sejam realizadas por instituições públicas ou privadas de assistência social.
a obrigatoriedade de reclusão do menor infrator independentemente das circunstâncias do caso.
a prevalência do direito dos pais sobre o interesse superior da criança ou adolescente.
a possibilidade de trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.
a revogação automática de medidas socioeducativas para menores reincidentes.
No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:
o atendimento da ouvidoria deve restringir-se ao recebimento de reclamações, cabendo a outros órgãos a mediação de conflitos e a proposição de melhorias nos serviços públicos.
a ouvidoria deve atuar exclusivamente como canal receptor de manifestações, sem competência para sugerir alterações em normativas ou processos administrativos internos.
o encaminhamento das manifestações recebidas pela ouvidoria deve ser direcionado apenas aos órgãos diretamente envolvidos, não cabendo à ouvidoria acompanhar as providências adotadas.
a ouvidoria pode recusar-se a analisar manifestações que versem sobre serviços públicos concedidos a entidades privadas, pois sua competência limita-se aos órgãos estatais diretos.
a ouvidoria tem o dever de receber, analisar e encaminhar manifestações, além de acompanhar as providências adotadas pelos órgãos competentes e sugerir medidas para a melhoria da prestação dos serviços públicos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou regras da Convenção de Direitos das Crianças das Nações Unidas. Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A absoluta prioridade citada na norma constitucional, visa assegurar que as crianças e os adolescentes sejam tratados com absoluta prioridade pelo governo e pela sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que estabelece que crianças e adolescentes sejam tratados com absoluta prioridade.
Princípio do Interesse do Menor.
Princípio da Proteção Integral.
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Princípio da Prioridade Absoluta.
Princípio da Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento.
À luz das diretrizes nacionais voltadas à promoção de uma cultura de paz e à prevenção de diferentes formas de violências no âmbito da Atenção Básica, assinale a opção correta que orienta a atuação do técnico de enfermagem, considerando o fortalecimento da rede intersetorial e a redução de danos às vítimas.
Deve-se priorizar a assistência apenas aos agravos visíveis, pois o preenchimento de fichas de notificação compulsória restringe-se a lesões físicas de caráter urgente.
A adoção de protocolos de biossegurança descarta o uso de avaliação multiprofissional, já que a proteção do profissional se sobrepõe à abordagem intersetorial.
A avaliação do contexto de vulnerabilidade, aliada à notificação sistemática dos casos e ao encaminhamento multiprofissional, integra o manejo integral das vítimas de violência.
O aconselhamento centrado no histórico subjetivo do paciente dispensa registros em prontuário e notificação, por ser matéria de ética e privacidade profissional.
A elaboração de planos de cuidado deve restringir-se à esfera hospitalar, prescindindo de articulação com redes de proteção social e serviços de saúde mental.
Considerando as evidências mais recentes e as boas práticas de nebulização em pacientes com doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) durante exacerbação aguda, marque a opção correta.
Permitir que o paciente permaneça em decúbito dorsal ao longo de toda a nebulização, garantindo fluxo de oxigênio superior a 10 L/min para aumentar a deposição pulmonar do fármaco.
Utilizar nebulização contínua com soluções hipertônicas, dispensando higienização do kit quando destinado ao mesmo paciente, a fim de reduzir o risco de contaminação cruzada.
Aplicar a terapia por nebulização apenas na presença de soro fisiológico a 0,45%, pois soluções isotônicas podem ocasionar hipersecreção, agravando a obstrução das vias aéreas.
Optar sempre pelo nebulizador ultrassônico em crises de DPOC, pois não há necessidade de controle do fluxo de ar comprimido e a partícula gerada é homogênea, isentando o paciente de possíveis infecções.
Manter o paciente em posição confortável (Fowler ou semi-Fowler), com fluxo de nebulização em torno de 6 a 8 L/min, higienizando adequadamente o conjunto de nebulização antes e após cada uso para prevenção de contaminações.
Assinale a alternativa que contenha as principais funções do enfermeiro do trabalho conforme a Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, especialmente no contexto de saúde ocupacional.
Prescrever tratamentos médicos e realizar pequenas cirurgias dentro do ambiente corporativo.
Planejar, coordenar, organizar e avaliar programas de saúde ocupacional, focando na prevenção de doenças relacionadas ao trabalho e na promoção do bem-estar dos trabalhadores.
Controlar o ponto de presença dos trabalhadores e supervisionar apenas os processos administrativos internos, sem envolvimento com as questões de saúde.
Atuar exclusivamente como enfermeiro clínico, sem a necessidade de se envolver nas questões relacionadas ao trabalho e segurança ocupacional.
Aplicar sanções disciplinares a trabalhadores que não cumpram as normas de segurança do trabalho, sem necessidade de avaliação médica.
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser seguido pelo enfermeiro do trabalho diante de um trabalhador que sofreu exposição ocupacional à material biológico.
Encaminhar o trabalhador diretamente para afastamento, sem necessidade de avaliação do risco.
Aplicar medidas de controle apenas se houver sinais clínicos de infecção após a exposição.
Orientar o trabalhador a lavar o local afetado com água e sabão, avaliar o risco de transmissão e, se necessário, iniciar a profilaxia pós-exposição.
Exigir que o trabalhador realize exames laboratoriais apenas após o aparecimento de sintomas.
Adotar conduta expectante, sem necessidade de intervenção imediata.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a principal responsabilidade do enfermeiro do trabalho no ambiente corporativo, levando em consideração seu papel fundamental na promoção da saúde e segurança dos trabalhadores.
Gerenciar exclusivamente a folha de pagamento dos funcionários da empresa, sem se envolver diretamente nas questões de saúde.
Supervisionar apenas os processos administrativos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), sem responsabilidade nas ações de saúde ocupacional.
Realizar atendimentos de emergência e primeiros socorros, mas não interagir com programas preventivos ou educativos sobre saúde.
Elaborar documentos jurídicos relacionados a ações trabalhistas, sem vínculo com as práticas de saúde do trabalhador.
Coordenar campanhas de vacinação, implementar programas de promoção da saúde e realizar vigilância epidemiológica no ambiente de trabalho, visando a prevenção de doenças ocupacionais.
Assinale a alternativa que identifica corretamente um princípio essencial para a administração eficaz dos serviços de enfermagem do trabalho, levando em consideração os aspectos relacionados ao planejamento e à organização das ações de saúde ocupacional.
A administração dos serviços de enfermagem no contexto ocupacional deve ser baseada exclusivamente na hierarquia rígida, sem necessidade de adaptação ou flexibilidade para atender às necessidades da equipe de trabalho.
A supervisão de enfermagem no trabalho não é essencial, pois os enfermeiros do trabalho atuam de forma independente, sem necessidade de monitoramento contínuo das ações.
O planejamento, a organização e a coordenação das ações de enfermagem no trabalho devem ter como foco a prevenção de doenças ocupacionais e a promoção da saúde, visando garantir a segurança e o bem-estar dos trabalhadores.
A coordenação dos serviços de enfermagem deve ser desvinculada dos programas de saúde e segurança do trabalhador, priorizando apenas a gestão de recursos materiais.
A avaliação da assistência de enfermagem ocupacional deve ser realizada apenas quando ocorrerem acidentes graves, sem necessidade de acompanhamento regular dos programas de saúde.
Um paciente de 65 anos, hipertenso e em uso crônico de anticoagulantes, submetido à colecistectomia videolaparoscópica, encontra-se no primeiro dia de pós-operatório. Analise as condutas de enfermagem abaixo e marque a opção correta sobre a assistência para prevenir complicações e promover recuperação segura.
Manter jejum absoluto até o segundo dia pós-operatório para evitar deiscência de sutura.
Suspender a deambulação precoce e priorizar repouso absoluto nas primeiras 48 horas.
Monitorar parâmetros de coagulação e sinais de sangramento; incentivar respiração profunda e deambulação precoce.
Instalar dreno de sucção em todas as cirurgias videolaparoscópicas, independentemente da avaliação médica.
Substituir a analgesia prescrita pela analgesia não farmacológica, evitando interações medicamentosas em pacientes hipertensos.