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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos.
I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.
II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.
Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
João não agiu com abuso de poder, mas Maria o fez, na modalidade excesso de poder.
B
Maria não agiu com abuso de poder, mas João o fez, na modalidade desvio de poder.
C
Nenhum deles praticou abuso de poder, pois não exercem cargos típicos de agentes políticos.
D
João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante excesso de poder e, a auditora, mediante desvio de poder.
E
João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante desvio de finalidade e, a Auditora, mediante excesso de poder.
Agente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função”.
Seguindo essa definição, um mesário eleitoral é:
A
um empregado público.
B
um agente delegado.
C
um agente honorífico.
D
um empregado administrativo.
A sindicância patrimonial é conduzida exclusivamente para investigar questões relacionadas à conduta ética dos servidores públicos, sem considerar aspectos relacionados ao uso e à gestão do patrimônio público ou privado sob sua responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Toda pessoa física que exerce, mesmo que temporária ou não remuneradamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer modalidade de investidura ou vínculo, é considerada agente público, ocupando mandato, cargo, emprego ou função pública.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Considerando o tema acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que
A
os servidores públicos são agentes administrativos submetidos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
B
os agentes honoríficos são aqueles que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato, mediante remuneração.
C
aos empregados públicos não se aplicam as regras comuns aplicáveis aos servidores públicos, porque são investidos em seus cargos por meio de eleição, delegação ou designação.
D
os agentes delegados são servidores celetistas, que recebem a incumbência de colaborar com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua notória capacidade profissional.
E
os agentes políticos são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. Art. 39, $ 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Estão CORRETAS:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
E
I, II, III.
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B
O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo cabível, e não da ciência da infração por qualquer servidor público.
C
A penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, motivo pelo qual é inconstitucional sua aplicação aos servidores públicos.
D
A autoridade administrativa deverá aplicar a pena de demissão ao servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que haja prévia condenação judicial nesse sentido.
E
No caso da pensão por morte, a habilitação posterior que importe em inclusão de dependente produzirá efeito retroativo à data do óbito do servidor.
Solange é docente efetiva e estável na Universidade Estadual de Freira de Santana (UEFS) e titular do cargo público de Professor de Ensino Superior, em razão de ter sido aprovada em concurso público de provas e títulos. José Franciso é assistente de condutor na Companhia de Transportes da Bahia (CTB), na qual é titular de emprego público por ter sido aprovado em concurso público. Poliana foi admitida no exercício da função pública de agente de endemia, mediante contrato, após ser aprovada em Processo Seletivo Simplificado, realizado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, para atender de excepcional interesse público, em razão do aumento dos casos de dengue no Estado. Diante dessa hipotética situação, é correto afirmar que Solange, José Francisco e Poliana são, respectivamente, servidores públicos:
A
empregada pública (celetista), temporário e estatutária.
B
temporária, estatuário e empregada pública (celetista).
C
estatuária, temporário e empregada pública (celetista).
D
estatuária, empregado público (celetista) e temporária.
Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo disciplinar com a pena de demissão, pela prática de corrupção. Posteriormente, ele foi absolvido na esfera penal, por insuficiência de provas, pelos mesmos fatos que ensejaram a punição no âmbito administrativo.
Como fica a situação funcional do servidor?
A
Ele terá direito à revisão do processo na esfera administrativa.
B
Ele terá direito a ser reintegrado.
C
Ele terá direito à aposentadoria proporcional.
D
Ele terá direito à indenização por danos materiais e morais.
E
Ele não terá direito à revisão do processo em razão do motivo da absolvição.
Sobre os agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Servidores temporários são todos aqueles contratados para atendimento, em caráter excepcional, às necessidades não permanentes dos órgãos públicos.
B
Os servidores voluntários são aqueles que atuam em virtude de convocação pelo Poder Público e têm obrigação de participar sob pena de sanção.
C
Os agentes honoríficos, também chamados de delegados, são aqueles que atuam em situações de calamidade.
D
A vitaliciedade é dada a todos os servidores aprovados em concurso público.
E
Função de confiança ou cargo de confiança podem ser preenchidos por qualquer pessoa, integrante ou não dos quadros da Administração.
Os agentes públicos, segundo Clézio Saldanha dos Santos, podem ser classificados como:
1. Acionistas.
2. Temporários.
3. Agentes Políticos.
4. Servidores Públicos.
Agentes Políticos Assinale a alternativa correta:
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:
A
Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.
B
Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.
C
Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.
D
Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.
Em relação à greve do servidor público, é correto afirmar que:
A
Existe expressa vedação constitucional à prática de greve por servidor público.
B
É autorizada pela Constituição Federal apenas para servidores submetidos ao regime celetista.
C
A Administração Pública poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação desde que não fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
D
A Administração Pública somente poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação se a greve se prolongar por mais de trinta dias.
E
O pagamento dos dias de paralisação deve ser custeado pelo sindicato da categoria.
A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:
A
Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.
B
Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.
C
Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.
D
Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entre os servidores públicos, estão os servidores estatutários, que são sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos, e os empregados públicos, que são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de emprego público.
C
Certo
E
Errado
A obrigação constitucional da Administração Pública de pagar os seus servidores pelo menos o valor equivalente ao do salário-mínimo refere-se
A
ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
B
ao total da remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as gratificações.
C
ao total das parcelas remuneratórias e indenizatórias percebidas pelo servidor público.
D
ao valor do vencimento básico percebido pelo servidor público.
Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos.
Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:
A
A opção pela remuneração do cargo, emprego ou função pública de origem só é garantida no caso de eleição para mandatos políticos municipais e estaduais.
B
É admitido o exercício cumulativo de mandato de vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.
C
O tempo de exercício de mandato de deputado federal deve ser contado para fins de aquisição, por servidor público estadual, de adicional por tempo de serviço.
D
Um policial federal eleito deputado estadual ficará afastado do cargo para o exercício do mandato, devendo permanecer filiado ao regime próprio de previdência social a que faz jus na condição de policial.
É pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, razão pela qual constituem os formadores da vontade superior do Estado.
C
Certo
E
Errado
Caso ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja exonerado sob o fundamento de ter praticado ato de improbidade administrativa, mas se comprove que ele não cometeu tal conduta, o ato de exoneração deverá ser anulado, ante a teoria dos motivos determinantes, ainda que a exoneração não necessite de fundamentação.
C
Certo
E
Errado
Os agentes públicos se dividem em agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Estado. Assinale a alternativa que apresenta um agente político.
A
Assessor Parlamentar
B
Fiscal do IBAMA
C
Vereador
D
Funcionário da Petrobrás
E
Diretora escolar
Com base nas disposições constitucionais referentes aos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a opção correta.
A
A estabilidade é alcançada após decorridos três anos da posse, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, prescindível o trânsito em julgado.
B
A estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, prescindível o trânsito em julgado.
C
A estabilidade é alcançada após decorridos dois anos da posse, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.
D
A estabilidade é alcançada após decorridos dois anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.
E
A estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.
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