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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
Disciplina
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72
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Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro. A partir das regras de Recursos Humanos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Cargo em comissão é aquele ocupado por pessoas que não pertencem ao quadro funcional como servidores públicos, mas podem exercer suas atividades dentro das normas da organização pública
B
Redistribuição é quando o servidor é transferido para um cargo de maior valor hierárquico. É determinado por necessidade da administração. Cabe destacar que esse novo posicionamento na carreira não interrompe o tempo de exercício do servidor
C
Reversão ocorre nos cargos de direção e chefia. Quando o ocupante do cargo se afasta ou fica impedido de exercer suas atividades, por motivos legais, o substituto assume automaticamente o cargo
D
Meses antes do término do período do estágio probatório, é realizada a avaliação do desempenho do servidor, de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira correspondente
E
Um servidor público de carreira não pode assumir cargos em comissão, pois necessariamente precisa haver indicação da iniciativa privada, razão pela qual é permitido que ocupantes de cargos comissionados exerçam mais de um cargo em comissão
Os cargos públicos são classificados em três tipos (Gasparini, 1995). São eles:
A
Comissão, efetivo e vitalício.
B
Voluntário, efetivo e não governamental.
C
Terceirizado, comissão e não governamental.
D
Público-Privado, terceirizado e voluntário.
E
Público-Privado, terceirizado e não governamental.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os concursos públicos e o provimento de cargos da administração pública.
A
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas nunca aos estrangeiros, na forma da lei.
C
A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições constitucionais referentes a cargos públicos, empregos públicos e funções públicas e ao acesso a eles, assinale a opção correta.
A
Os citados cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
A exigência de concurso público se aplica unicamente aos cargos públicos de provimento efetivo.
C
O concurso público, meio mais comum de acesso aos cargos públicos, tem prazo máximo de validade de dois anos, vedada a prorrogação.
D
É vedada a associação de servidores públicos civis.
E
As funções de confiança e os cargos em comissão são de livre nomeação pelos gestores e podem ser ocupados por pessoas não pertencentes aos quadros da administração pública.
A respeito dos agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A principal vantagem conferida aos celetistas é a estabilidade adquirida após o estágio probatório.
B
Após adquirir estabilidade, o servidor estatutário só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público, tendo uma vinculação contratual.
D
Os agentes honoríficos não exercem função pública.
Considere que João, servidor público de uma autarquia federal, tomou posse no cargo de Deputado Federal. Nesse caso, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João
A
se tiver compatibilidade de horários, poderá cumular as duas atribuições, uma vez que os dois cargos são da esfera federal.
B
poderá cumular os dois cargos, pois a proibição não se aplica a servidores da administração indireta.
C
será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração, desde que faça essa escolha em até 30 dias úteis após a posse no mandato eletivo.
D
ficará afastado do seu cargo.
E
ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
O dever de eficiência dos agentes públicos, além de preconizar atuação de forma econômica e célere, deve ser considerado na interpretação das normas aplicáveis à administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.
A
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B
O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
D
Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.
E
É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.
João, recém-empossado Prefeito do Município Delta, pretendia contratar os serviços de Inês, profissional muito competente da área de informática, de modo que ela pudesse chefiar determinada estrutura orgânica, cujas atividades representavam uma necessidade contínua dos munícipes. Com tal objetivo, consultou sua assessoria para saber de que forma essa contratação seria efetivada, em estrita obediência à Constituição da República, já que Inês jamais tinha sido servidora pública.
A assessoria respondeu corretamente que a contratação de Inês pode ser realizada para que venha a ocupar
A
apenas um cargo em comissão.
B
apenas uma função de confiança.
C
apenas um cargo em comissão ou uma função de confiança.
D
apenas um emprego público, a partir de contrato de trabalho temporário
E
um cargo em comissão, uma função de confiança ou um cargo de provimento efetivo.
A regra é a vedação de acumulação de cargos na esfera pública, com determinadas hipóteses permissivas. A hipótese de acumulação remunerada de cargos na Administração Pública permitida é a de
A
três cargos de médicos.
B
dois cargos de professores.
C
dois cargos de profissionais da área de educação.
D
um cargo de médico com outro técnico ou científico.
E
um cargo de professor universitário com um cargo de médico.
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É válida norma que cria cargo em comissão para o desempenho de funções burocráticas, desde que exija do ocupante capacidades técnicas específicas.
B
O servidor público possui direito adquirido ao regime jurídico funcional.
C
É válida norma que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos.
D
É incompatível com a Constituição Federal Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
O teto constitucional remuneratório incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.
Na administração pública, um contrato de trabalho por prazo indeterminado refere-se a um tipo de vínculo empregatício em que um servidor público é contratado sem uma data de término especificada para o emprego. Este contrato implica que o servidor continuará a exercer suas funções de forma indefinida, sujeito às normas e regulamentos do serviço público. O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:
( ) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
( ) Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa.
( ) Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em cinquenta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
E
V, F, V.
A Constituição Federal determina que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dessa forma, o servidor público estável só perderá o cargo por
A
procedimento de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho Superior do órgão de lotação.
B
decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.
D
decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente, sem que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.
E
reprovação em avaliação anual de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.
“W”, agente público, com o objetivo de prejudicar seu subordinado, por ser seu antigo desafeto, determinou que ele fosse transferido para uma comarca distante de sua residência. Diante da situação apresentada, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Haverá desvio de poder.
B
O ato praticado por “W” é lícito.
C
Está configurado excesso de poder.
D
“W” agiu com excesso ou desvio de poder, tendo em vista que são expressões sinônimas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Pode o agente público, quando achar necessário, deixar de agir conforme o ordenamento jurídico da administração pública para atender interesses particulares. Contudo, este não será considerado um comportamento antiético, pois a ética do servidor público é uma questão de fórum íntimo.
II. O servidor público sempre deverá agir conforme sua própria consciência, já que o julgamento entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno e o honesto e o desonesto é uma opção muito pessoal.
III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor, no entanto, pode omiti-la ou falseá-la, quando considerar contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas
A
são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.
C
são idênticas aos cargos em comissão.
D
não se destinam às atribuições de chefia.
E
não se destinam às atribuições de assessoramento.
Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor público estável perderá o cargo:
A
Mediante processo administrativo, independentemente da sua notificação.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Por decisão do seu superior hierárquico, independentemente de processo administrativo.
D
Em virtude de reclamação feita por escrito contra o servidor por parte de qualquer cidadão.
E
Por despacho judicial.
Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
C
Certo
E
Errado
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