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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
A
No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.
C
Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.
D
As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a gestão dos agentes públicos em face dos conceitos de administração e normas legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
A
Os agentes públicos, após aprovados em concurso público, passam por avaliações periódicas, podendo ser exonerados por insuficiência de desempenho.
B
A recente estruturação de governo em rede possibilitou que os agentes públicos transitem entre cargos municipais, estaduais e federais, mediante remoção e redistribuição.
C
A Constituição Federal prevê direitos aos servidores públicos efetivos, a exemplo do seguro-desemprego, visando garantir o interesse pela atuação na Administração Pública.
D
Os planos de carreira, no âmbito da Administração Pública Federal, permitem a gestão plena por competências, podendo se trocar o servidor público de um cargo efetivo para outro.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao usuário avaliar a qualidade do serviço prestado pelos agentes ou prestadores temporários do serviço público.
II. Não cabe ao usuário utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos pela administração pública.
III. Não compete ao agente público ou ao prestador de serviço público fornecer informações precisas em locais de fácil acesso, nem disponibilizá-las na internet para quem quer que seja o usuário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Leia os itens seguintes:
I- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.
Il- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IIl- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
IV- Os atos de improbidade administrativa importarão perda da função pública, porém não podem levar à suspensão dos direitos políticos.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e lll.
B
II e lll.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
O termo agentes públicos é um gênero que compreende uma diversidade de categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos, é correto afirmar:
A
os que ocupam cargos públicos são considerados empregados celetistas, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários.
B
os que ocupam empregos públicos são denominados servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
C
os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem vínculo empregatício, são denominados servidores efetivos desde que cumpram o estágio probatório de 24 meses.
D
os que ocupam cargos públicos efetivos são os servidores temporários, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.
E
os que ocupam as funções de confiança são, exclusivamente, servidores de cargo efetivo, e tais funções destinam-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Taborda é ocupante de cargo público remunerado por meio de subsídios mensais. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é certo que Taborda está limitado a um teto em sua remuneração. Todavia, o texto constitucional excepciona esse teto, permitindo que não sejam incluídos(as) nesse limite remuneratório
A
as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
B
as vantagens de caráter pessoal previstas em lei.
C
as vantagens percebidas legalmente por tempo de serviço.
D
os quinquênios legais.
E
os proventos de aposentadoria.
O servidor e a servidora públicos submetem-se à seguinte norma no que se refere aos seus direitos e deveres:
A
A jornada de trabalho do servidor público, diversamente dos empregados da iniciativa privada, não possui limites constitucionalmente assegurados, pelo que compete ao Poder Legislativo de cada ente da Federação defini-los irrestritamente nos seus respectivos estatutos.
B
A responsabilidade do servidor de qualquer dos três poderes exige a observância do devido processo legal, se imposta pela via judicial, mas não obrigatoriamente se imposta na via administrativa.
C
A servidora pública possui direito a licença na qualidade de gestante por período fixado em norma administrativa, a critério da chefia de sua respectiva carreira.
D
O servidor público comete infração administrativa se fizer uso de suas funções e prerrogativas para obtenção de vantagens pessoais para si ou para terceiros.
A investidura em cargo em comissão é possível apenas para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, que terão atribuições de chefia, de direção e de assessoramento.
C
Certo
E
Errado
Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que
A
invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.
B
os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
C
é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.
D
é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
E
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.
O estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisitos para aprovação, o edital do certame exigiu, com base em lei estadual, que os candidatos comprovassem ter graduação em Curso de Administração Pública ofertado exclusivamente pela Universidade do estado de São Paulo. Considerando as informações apresentadas, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, a exigência prevista no edital do concurso
A
faz distinção razoável entre os candidatos do certame.
B
desrespeita diretamente o princípio da igualdade, pois restringe o acesso ao cargo público, criando distinções ilegítimas entre brasileiros.
C
desrespeita diretamente o princípio da legalidade, uma vez que a lei estadual não poderia dispor de tema relacionado a concursos públicos.
D
desrespeita diretamente o princípio da moralidade administrativa, não sendo razoável exigir do candidato a apresentação de diploma de graduação em curso ofertado por instituição de ensino exclusivamente pública.
No tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que ela
A
deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física, não se aplicando na hipótese de limitações de ordem mental.
B
será efetivada em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do servidor, que permanecerá ainda que este venha a se recuperar.
C
determina que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
D
deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devendo o servidor comprovar mensalmente a sua incapacidade.
E
exige que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, podendo o servidor escolher de qual cargo irá receber a remuneração.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Extinto o cargo, o servidor ficará em disponibilidade.
B
Após três anos da sua posse, o servidor será considerado estável.
C
O servidor público somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial.
D
O servidor ocupante de cargo em comissão poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
Ocorrerá o instituto do aproveitamento, quando invalidada a sentença judicial que tenha determinado a perda da função pública de servidor municipal.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social no ente federado.
B
É dever do município instituir regime jurídico e plano de carreira específicos para cada carreira existente no serviço público local.
C
O servidor público municipal deverá ser remunerado por meio de subsídio.
D
As verbas temporárias deverão ser incorporadas à remuneração do servidor público, quando percebidas por mais de cinco anos.
E
A contagem de tempo fictícia será devida, quando houver disposição no estatuto dos servidores públicos municipais.
No tocante à estabilidade do servidor público, é correto afirmar:
A
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para análise da aquisição da estabilidade.
C
São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.
D
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E
O servidor público estável em hipótese alguma perderá o cargo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Sobre o referido prazo de validade, assinale a alternativa CORRETA.
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E
O prazo de validade do concurso público será de até sete anos, sem prorrogação.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ).
( ) Enquanto na administração pública só é permitido realizar o que a lei permite, na administração privada é lícito realizar o que a lei não proíbe.
( ) A Constituição Federal exige concurso público como condição para o ingresso em cargo efetivo ou emprego público e a realização de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações devido ao dever de isonomia por parte da Administração Pública.
( ) Quando se fala em eficiência na administração pública, significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com efetividade, economicidade, transparência e moralidade, visando cumprir as metas estabelecidas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V
B
V • V • F
C
F • V • V
D
V • F • V
E
F • V • F
No que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente e garantida a de caráter temporário.
D
Poderão ser estabelecidos através de lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”.
A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.
A
São distribuídas entre seus respectivos órgãos
B
Cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei
C
Confere denominação própria e define suas atribuições
D
Não é fixado o padrão de vencimento ou remuneração
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que, no serviço público, a área de contratos demanda muita cautela, já que o menor erro pode gerar prejuízos de toda ordem para a Administração. Assim, se determinado gestor público indicar um preposto desidioso para integrar a Comissão de Licitação e Contratos, está-se diante de:
A
culpa in custodiendo.
B
culpa impessoal.
C
culpa in eligendo.
D
culpa motivacional.
E
culpa in omittendo.
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