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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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Sobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
A
Todo servidor público efetivo é estável.
B
Todo servidor público estável é efetivo.
C
Nenhum servidor efetivo estável pode ser exonerado.
D
Nenhum servidor efetivo estável pode ser reintegrado.
E
Todo servidor público efetivo estável pode ser demitido.
O Estado Alfa aprovou uma lei que assegurou a garantia da estabilidade, prevista no Art. 41 da CRFB/88, a todos os servidores que ingressaram ou que venham a ingressar no serviço público estadual em decorrência de aprovação em concurso público.
Sobre tal lei, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional, pois a garantia da estabilidade não pode ser concedida àqueles que exercem emprego público junto às pessoas jurídicas de direito privado da Administração.
B
É constitucional, porque a Administração é composta apenas de pessoas jurídicas de direito público, cujos empregados são admitidos mediante concurso.
C
É constitucional, porquanto traduz a norma da Lei Maior que reconhece essa garantia a todos que ingressem no serviço público por meio de concurso público.
D
É constitucional, pois os empregados públicos das pessoas jurídicas de direito privado da Administração não precisam realizar concurso público para sua admissão.
E
É inconstitucional, na medida em que alcançaria os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
Um servidor público estadual, ocupando o cargo de provimento efetivo de analista judiciário, foi aprovado em concurso público para o cargo de procurador federal. Após entrada em exercício neste novo cargo, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular ambos os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária estadual fosse computado na esfera federal. Segundo as regras dispostas na Constituição Federal, o requerimento deste servidor deve ser
A
parcialmente rejeitado, pois ele pode acumular os cargos, mas não contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
B
rejeitado, pois não é possível acumular cargo público ou contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
C
parcialmente rejeitado, pois ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
D
acolhido em sua totalidade, pois ele tanto pode acumular os cargos quanto contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
E
parcialmente rejeitado, pois ele somente poderia contar o tempo de contribuição previdenciária no cargo estadual no período em que acumulasse o cargo federal.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
Certo
E
Errado
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As políticas fiscais e monetárias dos municípios devem ser conduzidas de forma indefensável.
( ) A investidura em qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, inadmitindo-se participação de estrangeiros.
( ) Na administração pública municipal, os cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores de carreira. Por sua vez, as funções de confiança podem ser ocupadas por qualquer cidadão, desde que resida no município e as atribuições não sejam de chefia e/ou direção.
( ) Atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, não prescrevem.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F.
B
V, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
No que diz respeito ao Direito Administrativo e aos agentes públicos, o servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em relação à sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, poderá ser atribuído ao exercício de outro cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantendo-se a remuneração do cargo de origem. Essa atribuição se dará mediante:
A
aproveitamento
B
readaptação
C
reintegração
D
recondução
Em relação aos servidores públicos é CORRETO afirmar que:
A
Distrito Federal e os Municípios não instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
B
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Sempre será permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
D
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos não terá caráter contributivo e solidário.
E
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão diariamente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Geraldo, brasileiro, servidor público federal estável, após completar todos os requisitos legais, requereu a sua aposentadoria de forma voluntária. Ocorre que, ao passar um mês do usufruto de sua aposentadoria, quer retornar ao trabalho. O setor no qual trabalhava tem interesse no retorno do referido servidor, já que o cargo está vago. Diante do caso acima, assinale a alternativa que apresenta uma possível solução para o caso, conforme a Lei nº 8.112/1990.
A
Reintegração.
B
Recondução.
C
Nomeação.
D
Reversão.
E
Readaptação.
O servidor público independentemente do cargo ou vaga que ocupe deve zelar pelo patrimônio público à sua disposição. Nesse caso ao terminar o expediente, o servidor deve:
A
Deixar os bens públicos que utiliza para o desempenho de suas atividades, em qualquer lugar, para quem quiser organizar;
B
Organizar os bens públicos que utilizar e zelar pela sua conservação;
C
Não se preocupar com organização pois são bens do Município;
D
Desordenar e zelar pelo desmantelamento dos bens públicos.
O instituto do estágio probatório na administração pública brasileira prevê período de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público para obtenção de estabilidade.
Assinale a alternativa que indica corretamente esse período de acordo com a Constituição Federal.
A
5 anos.
B
3 anos.
C
1 ano.
D
6 meses.
E
3 meses.
A respeito da remuneração dos agentes políticos municipais, assinale a alternativa incorreta.
A
Aos subsídios dos agentes políticos é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
B
O subsídio dos vereadores deve observar limites máximos que têm por referência o subsídio dos deputados estaduais.
C
O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para a subsequente.
D
Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do prefeito.
Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento efetivo da administração direta do Município X em virtude de concurso público e que ele se encontra há dois anos em efetivo exercício. Considere também que João foi eleito para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
C
investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
D
apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
E
investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de Santos (2014): “é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas de um mesmo poder”.
A
Vantagem Social
B
Subsídio Salarial
C
Categoria Funcional
D
Atribuição Funcional
E
Isonomia de Vencimentos
Nos cargos que exigem provimento por nomeação
A
o servidor nomeado para cargos em comissão é dispensado da apresentação de declaração de bens e valores, visto a transitoriedade de sua nomeação.
B
o termo de posse deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
C
a posse implica o imediato exercício do cargo e, caso o servidor não compareça no primeiro dia útil seguinte à assinatura do termo, este poderá ser considerado sem efeito, ressalvados os casos de não-comparecimento por força maior ou caso fortuito.
D
o servidor deverá apresentar declaração de que não exerce nenhum outro cargo público, bem como de não-exercício de outro emprego público ou privado.
João da Silva é prefeito de determinado município. Durante o exercício do mandato, ele foi aprovado em concurso público para cargo público em uma entidade da administração estadual. Em seguida, foi convocado para tomar posse e exercer o cargo para o qual foi classificado no concurso.
De acordo com a situação descrita acima, assinale a alternativa correta.
A
João da Silva não poderá tomar posse no cargo da administração estadual, sob pena de perder o mandato de prefeito.
B
João da Silva não poderá tomar posse no cargo da administração estadual, sob pena de perder o mandato de prefeito, salvo se obtiver autorização da Câmara Municipal para a posse.
C
João da Silva poderá tomar posse no cargo da administração estadual e deverá ser-lhe assegurado o direito de afastamento do exercício do cargo da administração estadual.
D
João da Silva poderá tomar posse no cargo da administração estadual e exercer o cargo eletivo e o cargo da administração estadual, desde que haja compatibilidade de horários.
O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:
A
Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.
B
Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.
C
Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.
D
Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.
Analise as seguintes assertivas:
I. Como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de empregos públicos.
II. A investidura em emprego público, como regra, independe de aprovação prévia em concurso público por ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
III. A competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho propostas pelo empregado público municipal contra o Município é da justiça comum estadual.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
J., Servidor Público efetivo e estável do Município X, foi eleito Vereador do Município Y. Nesse caso, o regime jurídico-constitucional dos Agentes Públicos estabelece que:
A
J. deve pedir exoneração do cargo público que ocupa, uma vez que se trata de cargos que não podem ser acumulados.
B
Não cabe a J. a escolha, impondo-se ao Presidente da Câmara Municipal decidir se J. poderá ou não acumular os cargos.
C
J. deverá, obrigatoriamente, pedir licença do cargo que ocupa, devendo receber a maior das remunerações, se diferentes.
D
É possível que J. siga no exercício de seu cargo, desde que haja compatibilidade de horários, hipótese em que perceberá as vantagens correspondentes à sua condição de Servidor e de Vereador.
O agente público é passível de três tipos de responsabilidades:
I – Civil;
II – Penal; e
III - Administrativa.
Em que:
⃣ Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
⃣ Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
⃣ Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Relacionando corretamente os tipos de responsabilidade às suas origens, assinale a alternativa que traz a ordem correta:
A
1 – 2 – 3
B
3 – 1 – 2
C
2 – 1 – 3
D
2 – 3 – 1
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Posturas - 2023
Um município brasileiro determinou que os servidores ligados à fiscalização de posturas, investidos no cargo mediante aprovação prévia em concurso público, serão estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Tal procedimento
A
é acolhido pelo princípio da Autonomia Municipal, desde que esteja consignado na Lei Orgânica do Município.
B
é compatível com os parâmetros vigentes para o Estado de São Paulo, mas não com os da União.
C
contraria os parâmetros mínimos estabelecidos na legislação federal de concursos públicos.
D
para que tenha validade, deverá ser definido em lei municipal.
E
é prescrito no artigo 41 da Constituição Federal.
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