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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Licitação
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A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é a (o)
A
Concurso.
B
Leilão.
C
Tomada de preços.
D
Convite.
E
Concorrência.
Sobre a inexigibilidade de licitação é correto afirmar que:
A
Será para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão;
B
Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
C
Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal;
D
Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Qual alternativa abaixo NÃO faz parte do procedimento e julgamento, segundo a Lei 8.66/93:
A
Edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
B
Parecer do poder judiciário autorizando a licitação;
C
Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
D
Documento original das propostas e dos documentos que as instruírem.
A dispensa de licitação ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei. São exemplos dessas situações, exceto:
A
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
C
na contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, independentemente de sua reputação ético-profissional e do valor dos serviços a serem prestados.
D
para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
De acordo com a legislação sobre licitações, será utilizada como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, de capital nacional.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço
A
difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.
B
beneficia legalmente o contratante.
C
significa que a Administração Pública fixou um preço abaixo do mercado na contratação com o particular.
D
sempre está relacionado com o valor orçado nas concorrências públicas.
E
beneficia ilegalmente o contratante.
Considere que a Prefeitura Municipal do Crato está licitando uma obra de engenharia por R$ 1,5 milhões e a compra de outros bens por R$ 150 mil. As modalidades adotadas devem ser, respectivamente:
A
concorrência e tomada de preço
B
tomada de preço e tomada de preço
C
convite e tomada de preço
D
concorrência e convite
E
tomada de preço e convite
A dispensa de licitação decorre de situações excepcionais expressamente dispostas na lei, enquanto a inexigibilidade se caracteriza pela total inviabilidade de competição.
C
Certo
E
Errado
Um assistente legislativo necessita selecionar a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. Considerando o respeito aos princípios da publicidade e da igualdade entre os participantes, qual modalidade de licitação deve ser selecionada nesse caso?
A
Tomada de preços.
B
Concorrência.
C
Concurso.
D
Convite.
E
Leilão.
Esse termo que tem por principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Trata-se do termo
A
de edital.
B
de contrato.
C
de compromisso.
D
de confidencialidade.
E
circunstanciado.
Analise as afirmações a seguir, acerca das normas para licitações e contratos:
I- É finalidade da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, caracterizada como aquela que oferece sempre o menor preço.
II- O pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado em licitação internacional, em que os preços foram cotados em moeda estrangeira, será efetuado também em moeda estrangeira.
III- O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de oito dias úteis, quando a modalidade for pregão.
IV- A licitação só poderá ser dispensada nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, e nos casos de emergência ou calamidade pública.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A
III apenas.
B
IV apenas.
C
I e III apenas.
D
I e IV apenas.
E
I, II, III e IV.
Leia, os textos a seguir.
Senado aprova nova Lei de Licitações
Em sessão remota nesta quinta-feira (10/12/2020), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei n° 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei n° 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n° 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto vai agora à sanção do presidente da República. O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes. Acesso 20/02/2021.
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar a pandemia
A nova lei também regulamenta a competência de governadores e de prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.
Entre outros pontos, a Lei n° 14.035/20, publicada na quarta-feira (11/08/2020) no Diário Oficial da União, dispensa de licitação todas as compras e serviços, inclusive obras, necessários ao enfrentamento da pandemia. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor. A Lei n° 13.979/20 já previa a dispensa de licitação durante a pandemia, mas apenas compras de equipamentos e serviços de saúde. Além das mudanças nas regras licitatórias, a Lei n° 14.035/20 regulamenta a competência legal de governadores e de prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/683775-SANCIONADA-LEI-QUE-FLEXIBILIZA-REGRAS-DE-LICITACAO-PARA-
ENFRENTAR-A-PANDEMIA. Adaptado. Acesso em 18/02/2021.
Fonte: Agência Câmara de Notícias12/08/2020 09:14
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional”.
PORQUE
II. “é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas”.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que
A
os dois trechos das referidas leis são falsos.
B
apenas o primeiro trecho é verdadeiro e o segundo é falso.
C
os dois trechos das referidas leis são verdadeiros e o segundo explica o primeiro.
D
os dois trechos das referidas leis são verdadeiros e o segundo não se aplica ao primeiro.
De acordo com o que prescreve a Lei n.º 8.666/1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, é um caso de:
A
Licitação por concorrência.
B
Licitação por tomada de preço
C
Inexigibilidade de licitação.
D
Dispensa de licitação.
As leis federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e suas alterações, disciplinam normas para a realização de licitações públicas. Avalie as afirmações a seguir a respeito das licitações públicas.
I – A contratação de uma empresa, pelo município, para a construção de unidades prediais, cujo custo é estimado em quatro milhões de reais, deve ser feita por meio da modalidade “concorrência”.
II – Para a licitação em que a modalidade aplicável for “convite”, a Administração poderá substituí-la pela modalidade “pregão”, desde que exista anuência, por escrito, dos fornecedores convidados.
III – Nas licitações realizadas nas modalidades “concorrência” ou “tomada de preços”, é facultativo à Administração celebrar o termo contratual, podendo este ser substituído pelos respectivos editais de licitação.
IV - As normas de licitações e os contratos públicos determinam que deve haver tratamento isonômico a todos os interessados em participar da licitação, vedado qualquer tratamento diferenciado ou favorecimento em razão do porte da empresa, sob pena de nulidade do processo.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
III e IV.
Ao final de processo licitatório para a aquisição de equipamentos médicos para unidade de saúde mantida pelo Município Z, e antes da adjudicação do objeto e assinatura do contrato, a Prefeitura municipal aprova lei, após tratativas com o Governo do Estado, transferindo a este Governo a administração da referida unidade de saúde. Considerando que a Prefeitura não administra outros equipamentos de saúde e que o Estado já possui os equipamentos que seriam adquiridos pela Prefeitura, é correto afirmar que pode a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pendente de conclusão:
A
anular a licitação por razão de interesse público decorrente do fato superveniente devidamente comprovado.
B
adjudicar o objeto da licitação, realizar a aquisição dos bens e destinar ao estoque de bens inservíveis para posterior venda como sucata.
C
revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes do fato superveniente devidamente comprovado.
D
transferir a licitação em andamento aos cuidados do órgão estadual equivalente, para a continuidade do procedimento naquele ente da Federação.
E
anular a licitação por razão de invalidade superveniente dos atos praticados devidamente comprovada.
Os processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação serão instruídos, no que couber, considerando alguns elementos. Sendo assim, assinale a alternativa correta.
I. Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a inexigibilidade, quando for o caso.
II. Razão da escolha do fornecedor ou executante, nos casos cujo enquadramento da inexigibilidade de licitação faça referência a situações de empate.
III. Justificativa do preço, sendo dispensável em caso de inexigibilidade de licitação.
IV. Documento de aprovação pública dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
A
Todas estão incorretas.
B
Todas estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas IV está correta.
E
Apenas II e III estão corretas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de iminente risco à segurança.
C
Certo
E
Errado
Ainda a lei 8.666/93 especifica que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nas situações abaixo, não estando citada na lei a da alternativa:
A
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial, exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
B
para a contração de serviços técnicos enumerados na seção IV, do capitulo I desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
C
para contratação de profissional de qualquer setor artístico , diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
para a contratação de serviço de cunho militar, condicionando a inexibilidade às necessárias situações de sigilo da contratação, por motivo de segurança nacional.
As contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de pesquisa de preços. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
I A consulta a fornecedores não pode ser usada pela Administração Pública como fonte de pesquisa.
II Para a obtenção do preço de referência para a contratação, não se recomenda a utilização da média, da mediana ou do menor dos valores obtidos na pesquisa de preços.
III Em nenhuma hipótese, admite-se a possibilidade de pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
'Marque a alternativa CORRETA. Segundo a Lei 8.666/93, “os tipos de licitação ‘melhor técnica’ ou ‘técnica e preço’ serão utilizados exclusivamente para”
A
os serviços técnicos de engenharia, predominantemente para obras de grande vulto.
B
realização de processos de dispensas e inexigibilidade de licitações, ressalvados os casos de contratações para publicações de atos administrativos.
C
serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento.
D
contratações através de pregão eletrônico de serviços intelectuais e elaboração de projetos arquitetônicos.
E
contratação de bens e serviços de informática.
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