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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Licitação
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Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. A definição de alienação, na Lei 8.666/93, inclui toda transferência de domínio de bens da administração pública para o fornecedor como forma de pagamento pelos serviços prestados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.
III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre as modalidades de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis previstos em legislação, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
IV. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
V. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Situação Hipotética: A prefeitura do Município X pretende contratar sociedade empresária para executar serviços de engenharia na reforma de sua sede. Mediante análises prévias, o valor estimado da contratação ficou em 390 mil reais.
Assertiva: De acordo com a situação narrada acima, pode ser feita a contratação mediante licitação na modalidade convite, em razão do valor do contrato.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:
I. É obrigatório constar, no edital de licitação, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos ao contratado, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.
II. A duração dos contratos administrativos, em regra, está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
III. No edital de licitação, deve constar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.666/93.
A
Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
B
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
C
É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.
D
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
E
Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
A prefeitura municipal do Município “X” deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:
A
Dispensável, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
B
Dispensável, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
C
Dispensável, bastando que o preço contratado seja compatível com o de mercado, por refletir uma ferramenta eficaz para a inclusão.
D
Dispensada, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
E
Dispensada, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
Rosana é Procuradora Jurídica do Município de Salvaterra e precisa emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de alienação de determinado imóvel da administração pública. Após análise da Lei nº 8.666/93 Rosana deverá emitir parecer afirmando que:
A
É vedada a alienação de imóveis da administração pública direta
B
Nos casos de dação em pagamento, para a alienação do imóvel é dispensável a licitação.
C
No caso de venda a outro órgão da administração pública, a licitação é inexigível
D
Na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação do bem.
E
Tratando-se de bem imóvel, a alienação depende de prévia autorização legislativa, de avaliação do bem e de licitação na modalidade leilão.
Determinada sociedade empresária apresentou ao Município projeto com estudo detalhado para ampliação das vias públicas. Acontece que foi realizada licitação para concessão de serviço público precedido de execução de obra pública, para esta finalidade. Toda via outra empresa saiu vencedora neste processo seletivo, sendo que ela e os demais candidatos tiveram acesso público aos estudos apresentados. De acordo com esta situação, é possível afirmar que:
A
os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital
B
o acesso antecipado aos estudos e projetos apresentados configura violação do processo licitatório, devendo a empresa violadora ser excluída do certame, assegurado direito de defesa e contraditório
C
é obrigatório que, no interesse do serviço a ser concedido, seja determinado pelo poder concedente que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato
D
não se admite a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária que tenha prévia anuência do poder concedente não implicará a caducidade da concessão
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Habilitação, analise a alternativa incorreta.
A
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
B
O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
C
Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
D
É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Art. 63. É _______________ a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do trecho corretamente:
A
Vedado.
B
Obrigatório.
C
Permitido.
D
Incentivado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A administração por objetivos é um processo pelo qual gerentes identificam objetivos individualmente e utilizam esses objetivos para guiar as atividades dos seus subordinados. Assim, é possível executar as tarefas sem a necessidade de supervisão ou feedback.
II. Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
III. A atividade pública é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos e empresas, os quais devem ser direcionados para a prestação de serviços públicos e para a produção do bem comum. A Administração Pública tem como destinatários de suas ações cidadãos, sociedade e partes interessadas, demandantes da produção do bem comum e do desenvolvimento sustentável.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a afirmativa que, em matéria de licitações e contratos, reflete uma das Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
A
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem seus efeitos jurídicos restringidos à esfera de governo do órgão sancionador.
B
Nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar, a medida repressiva tem seus efeitos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública.
C
Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.
D
Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
E
Em procedimento licitatório, admite-se vedação a bens de fabricação estrangeira.
As comissões de licitação podem ser permanentes ou especiais, distinguindo-se pelo fato de que as comissões especiais são criadas para atuarem em procedimentos licitatórios específicos, extinguindo-se, automaticamente, com a conclusão dos trabalhos licitatórios. Havendo, entretanto, comissão permanente de licitação instituída pelo órgão, é vedada a criação de comissões especiais.
C
Certo
E
Errado
Sobre a modalidade "tomada de preços", é correto afirmar que:
A
é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
B
o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias, quando a licitação não for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
C
o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
D
o limite do valor estimado da contratação é de até cento e cinquenta mil reais para compras e serviços, exceto para obras e serviços de engenharia.
E
Não há limite do valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia.
Licitações são formas que a Administração Pública possui para contratar serviços, ou seja, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei. A licitação é um processo formal onde há competição entre os interessados.
São modalidades de licitação, exceto:
A
Tomada de preços.
B
Convite.
C
Concorrência.
D
Leilão.
E
Procedimento.
Considerando as várias modalidades de licitações, analise as descrições dispostas a seguir e numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:
1 | Licitação Pregão Eletrônico |
2 | Concorrência Pública |
3 | Licitação Pregão Presencial |
4 | Tomada de Preços |
( ) | A sessão pública acontece à distância, por meio de sistemas eletrônicos, propostas cadastradas e lances intermediados pelo sistema eletrônico. |
( ) | Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. |
( ) | A disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas e lances verbais. |
( ) | É a modalidade mais ampla de licitação existente, pois permite a participação de qualquer licitante interessado no fornecimento de qualquer tipo de produto ou na prestação de qualquer serviço. |
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
1, 4, 3 e 2
B
4, 3, 2 e 1
C
1, 3, 4 e 2
D
3, 4, 2 e 1
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor à quem:
A
tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
tenha participado ou venha a participar como perito.
C
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
D
tenha participado ou venha participar como testemunha ou representante.
E
tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, são modalidades de licitação, entre outras:
-
I. Convite.
II. Concurso.
III. Inexigibilidade.
-
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em alguns documentos que os interessados na licitação devem apresentar. Assinale a única alternativa que não corresponde a um destes documentos:
A
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
B
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
C
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, sem necessidade de prova de diretoria em exercício.
D
Registro comercial, no caso de empresa individual.
E
Cédula de identidade.
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