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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Licitação
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De acordo com o art. 24, da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:
A
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
B
para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
C
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
D
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa que não representa uma modalidade de licitação.
A
Comoriência.
B
Leilão.
C
Convite.
D
Tomada de Preço.
De acordo com o art. 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação:
I. Concurso.
II. Concorrência.
III. Tomada de Preços.
IV. Convite.
V. Leilão.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III e IV.
B
I, II, III, IV e V.
C
II, III e IV.
D
I, III, IV e V.
E
II, III, IV e V.
O edital de uma licitação deve apresentar algumas informações, como o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução eu tipo de licitação, além de outras obrigatórias, como as apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:
A
Local onde poderá ser examinado é adquirido o projeto básico.
B
Sanções Para o caso de inadimplemento.
C
Critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
D
Condições de pagamento prevendo o prazo para tal não superior a sessenta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
E
Condições de recebimento do objeto da licitação.
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa às alternativas apresentadas no art. 27 da Lei Federal no 8.666/1993. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
B
Habilitação jurídica.
C
Legalidade (regularidade) fiscal.
D
Qualificação econômico-financeira.
E
Qualificação técnica.
Analisar a sentença abaixo:
Por meio da licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório a possibilidade de apresentação de proposta (1ª parte). O edital é a lei da licitação. Nem a Administração pode alterar as condições, nem o particular pode apresentar propostas ou documentação em desacordo com o exigido no ato convocatório, sob pena de desclassificação ou inabilitação, respectivamente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Dentre as diversas fases da licitação, esta compreende a elaboração do edital do certame. Trata-se da
A
Fase de objeto da licitação.
B
Fase externa, uma vez que traz a publicidade dos atos.
C
Fase interna da licitação.
D
Fase intermediária, com possibilidade de modificação das disposições.
Com base na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), considerando suas atualizações, analise as assertivas abaixo:
I. Um dos critérios definidos no Art. 24 para dispensa de licitação prevê a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for para a vigência da garantia.
II. Os tipos de licitação previstos são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. No entanto, o Pregão foi incorporado como tipo de licitação a partir da Lei nº 10.520/2002.
III. Segundo o §4º do Art. 23, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
IV. Segundo o Art. 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Além disso, o § 1º define que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
V. Segundo o Art. 6º, o Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II, III e V.
D
Apenas II, IV e V.
E
Apenas I, III, IV e V.
Para quebrar a rigidez do processo licitatório em casos especiais, sempre respeitando os princípios da isonomia e da moralidade, a Lei permite a contratação por meio da dispensa de licitação, que deve limitar-se à aquisição de bens e/ou contratação de obras e serviços. Os casos de dispensa de licitação estão fundamentados no Art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Analise as assertivas abaixo de acordo com situações que caracterizam e permitam a contratação por dispensa de licitação, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É possível contratar por dispensa de licitação em situações de emergência, tais como: caso de grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos e fornecimento de energia.
( ) O valor máximo para contratação de obras e serviços de engenharia é de R$ 15.000,00 e, para as demais compras e serviços, de R$ 8.000,00.
( ) Desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital, é possível contratar por dispensa de licitação quando não houver interessados pelo objeto da licitação.
( ) Quando houver a possibilidade de fazer a aquisição de bens e serviços comuns através de pregão eletrônico ou presencial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – F.
D
F – V – V – V.
E
V – F – F – V.
O Secretário Municipal de Cultura de um pequeno município gostaria de promover um show em comemoração ao aniversário da cidade. Nesse sentido, ele pensou em contratar uma banca de música sertaneja recomendada pelos filhos, amigos e colegas, mas que ainda não era conhecida pela crítica especializada e nem tampouco pelo grande público. Ele pediu um parecer técnico da equipe de licitações sobre a contratação dessa banda de música sertaneja sem a necessidade de licitação (inexigibilidade). Assinale a alternativa que contenha o parecer correto diante da situação relatada de acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993.
A
Positivo, mas a recomendação seria pela dispensa de licitação.
B
Positivo, por se tratar de uma atividade artística e de difícil comparação.
C
Inconclusivo diante da falta de mais detalhes sobre a banda de música sertaneja.
D
Desfavorável em função do não reconhecimento da crítica especializada e do grande público.
E
Desfavorável devido à indicação dos filhos, amigos e colegas.
É um exemplo de inexigibilidade:
A
a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
B
a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual unilateral.
C
a venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, exceto quando adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento.
D
a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.
E
a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para o Poder Público.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
A
a licitação pode ser considerada inexigível, mas jamais dispensada.
B
o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
as licitações de obras públicas são sigilosas.
D
não poderá ser estabelecida margem de preferência nas licitações.
Assinale a alternativa que enseja dispensa da licitação.
A
Para a contratação de serviços técnicos enumerados nesta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
B
Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
C
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
São modalidades de licitação todas as alternativas a seguir, EXCETO:
A
Concorrência.
B
Disputa preço.
C
Tomada de preços.
D
Convite.
É dispensável a licitação:
1 - Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
2 - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
3 - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
(Fonte: Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, art. 24)
De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens:
A
1, apenas.
B
1 e 2, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Numa licitação em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
A
produzidos pelos países que tem acordo comercial com o Brasil.
B
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia nos Países da América.
C
produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
D
produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
Decorrente do estado de emergência decretado pelo Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19, uma Organização Militar iniciou um processo de dispensa de licitação para a ampliação de sua ala hospitalar, considerando um possível aumento na demanda por leitos. As obras têm a previsão de duração de 240 dias, e um funcionário foi designado como um dos fiscais da obra. Após análise documental, o parecer inicial do funcionário deveria apontar que
A
por se tratar de Organização Militar, há o amparo legal em dispensa de licitação para obras, mesmo sem o estado de emergência.
B
o procedimento está correto, pois em casos emergenciais não há limites estabelecidos para conclusão de obras.
C
o procedimento está em desacordo com a legislação, que prevê, em casos de emergência, o prazo máximo de 180 dias para conclusão de obras.
D
por conta das especificidades das Organizações Militares, estas não podem firmar contratos com dispensas de licitação cuja finalidade não esteja relacionada às atividades fins.
E
a legislação prevê que, em estado de emergência, a dispensa de licitação e o prazo devem ser definidos pela alta administração.
Policarpo deseja se habilitar para participar de licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ele precisará fornecer a seguinte documentação, exceto:
A
Habilitação jurídica.
B
Licenciamento ambiental.
C
Qualificação técnica.
D
Qualificação econômico-financeira.
E
Regularidade fiscal e trabalhista.
No dia 16/06/2018, foi publicado o Decreto 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93. O novo limite anual para dispensa de licitação para outros serviços e compras, amparados no art. 24, II, da Lei 8.666/93, passou a ser de:
A
R$ 8.000,00
B
R$ 80.000,00
C
R$ 176.000,00
D
R$ 17.600,00
São modalidades de licitação:
1 - Adjudicação
2 - Leilão
3 - Concurso
(Fonte: Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, art. 22)
De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens:
A
1, apenas.
B
1 e 2, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
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