Questões de Concurso sobre Concessão de serviços públicos

A utilização privativa de bem público.

A titularidade e a execução de serviços públicos.

Os bens necessários à prestação de serviços públicos.

Apenas a titularidade dos serviços públicos, mas não a sua execução.

Apenas a execução de serviços públicos e continua com a titularidade.

Convite.

Tomada de Preços.

Concurso.

Concorrência.

Nenhuma das alternativas anteriores.

A lei de regência admite a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, bastando, para isso, que o poder concedente seja notificado.

Conforme disposto no Decreto n.º 20.910/1932, a citação inicial interrompe a prescrição, quando, por qualquer motivo, o processo tiver sido anulado.

Segundo a lei de regência, a locação de bens imóveis da União, sendo de interesse público secundário, deve ser feita mediante contrato, firmado conforme as disposições da Lei de Locações.

Tratando-se de desapropriação por utilidade pública, alegada a urgência, que não pode ser renovada, fica o expropriante obrigado a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e oitenta dias.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros ou à administração decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Essa responsabilidade não se exclui nem se reduz se tiver havido fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

São consideradas causas de extinção da concessão: o advento do termo contratual, a decretação da falência ou recuperação judicial, a encampação, a caducidade, a rescisão e a anulação.

O procedimento administrativo aplicável nos casos de intervenção por parte do poder concedente deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte de fornecimento de água estará autorizado por lei, sempre que resultar da falta injustificada de pagamento.

Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a concessionária de serviço público, quando da realização de uma obra, for suspeita de ter provocado abalos no meio ambiente, o princípio da precaução autorizará a inversão do ônus da prova, impondo, assim, à concessionária responsável, a obrigação de demonstrar que a obra não causou impactos ambientais.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.

modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.

atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.

servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.

contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

terceirização dos serviços públicos com obras de infraestrutura.

consorciação dos serviços públicos de obras civis com retorno financeiro.

concessão dos serviços públicos procedida de plano, execução e transferência de obra pública.

consorciação dos serviços públicos precedida de execução e planejamento de obra pública.

constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.

legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.

legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.

inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.

inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.

concessão patrocinada, transferindo a execução do serviço ao concessionário, mediante o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

concessão comum, transferindo ao concessionário a execução do serviço mediante o estabelecimento de fontes alternativas de receita em seu favor, adicionalmente a uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

concessão comum, transferindo ao concessionário a titularidade e a execução do serviço por prazo indeterminado, por sua conta e risco.

concessão administrativa, transferindo ao concessionário, por prazo determinado, a execução do serviço, por sua conta e risco.

concessão administrativa, transferindo a titularidade e a execução do serviço ao concessionário, que cobra tarifa do usuário, complementada por uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, que atuem no Sistema Interligado Nacional, não poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica, mesmo que dirigidas ao atendimento a sistemas elétricos isolados.

Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Pela execução dos serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias, poderão ser cobradas taxas, de natureza tributária, diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

As cooperativas de eletrificação rural poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica ou de transmissão de energia elétrica voltadas ao atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada.

Foi expressamente vedada a prorrogação do prazo relativo às permissões e às concessões de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

As concessões são firmadas apenas com consórcios de empresas e as permissões, apenas com pessoas jurídicas.

O regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.

No regime de concessão, o prazo é determinado, já a permissão não comporta determinação de prazo de vigência.

O regime de concessão exige processo licitatório, ao passo que, para as permissões, a licitação é facultativa.

As concessões objetivam apenas matérias de cunho econômico e as permissões, matérias de âmbito administrativo e financeiro.

ato administrativo discricionário e precário.

contrato administrativo que pode ser alterado unilateralmente pela Administração.

contrato administrativo exclusivamente remunerado pela Administração.

ato administrativo que não depende de prévia licitação.