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Questões de Concurso sobre Seção V - Das Compras
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Analise as assertivas I, II, II, em seguida responda assinalando a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.666/1993:
I - As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
III - Diante do princípio da vinculação ao Edital, uma vez concluído o procedimento de Sistema de Registro de Preços, a Administração fica obrigada a firmar contratações que deles deverão advir.
A
Apenas a alternativa I está correta.
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas
C
As alternativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
E
As alternativas I, II e III estão erradas.
No que concerne às compras públicas no Brasil, indique a alternativa correta.
A
Entre as desvantagens do Sistema de Registro de Preços (SRP), pode-se citar a possibilidade de menor economia de escala, uma vez que diversos órgãos e entidades tendem a participar da mesma ata de registro de preço.
B
O incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte nas compras públicas é uma opção política que pode beneficiar a geração de empregos. No Brasil, contudo, as aquisições governamentais ainda não possuem dispositivos normativos que estabeleçam o tratamento diferenciado para esse porte de organização nas licitações.
C
O diminuto poder econômico das aquisições governamentais no Brasil não justifica que a Lei de Licitações, em alguns de seus artigos, assegure a preferência aos bens e serviços produzidos no país.
D
A fase interna das compras públicas emprega processos gerenciais de gestão de suprimentos nas organizações da administração pública, tais como: a pesquisa sobre o mercado (preços/disponibilidade dos bens e serviços), a avaliação de fornecedores, o controle de estoque e a publicação do edital com a especificação do objeto da licitação.
E
As compras públicas sustentáveis (CPS) devem ser entendidas como processos licitatórios que apresentam critérios de sustentabilidade. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é um um marco legal que ilustra a importância das CPS ao estabelecer o objetivo de prioridade nas aquisições governamentais para produtos reciclados e recicláveis.
Considerando a Lei de Licitações:
I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e dos preços unitários de determinada obra executada.
III- Em obediência ao princípio da isonomia, é vedado o tratamento diferenciado e favorecido às licitantes, inclusive as que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
IV- Admite-se participar da licitação ou da execução de uma obra, o autor do seu projeto básico, desde que indiretamente.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Segundo a Lei nº 8.666/93, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente é considerada uma:
A
Empreitada.
B
Compra.
C
Transferência de bens.
D
Alienação.
A fase interna dos processos de compras deve conter alguns elementos essenciais. A falta de informações pode comprometer a boa tramitação do pleito, suscitando, em momentos posteriores, aquisição de objetos em desconformidade com a real necessidade do órgão solicitante ou, ainda, questionamentos de instâncias jurídicas e órgãos de controle. Portanto, o conhecimento da Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/93) é fundamental. Com base nela, leia as seguintes afirmativas.
I. Em órgãos públicos, é recomendável a divisão do objeto em parcelas, quando técnica e economicamente viável, preservando-se, em cada etapa, a modalidade de licitação pertencente ao todo. Essa linha de ação visa harmonizar-se com os princípios da economicidade e da ampliação da competitividade, e que tem seu fundamento legal na lei.
II. A Lei de Licitações e Contratos veda a indicação arbitrária ou subjetiva da marca do bem a ser adquirido. No entanto, são 3 (três) as hipóteses nas quais a indicação de marca é permitida: como parâmetro de qualidade (critérios de comparação); para atender ao princípio da padronização; e quando for tecnicamente justificável.
III. O fracionamento de despesa caracteriza-se quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa, ou para efetuar contratação direta. O fracionamento de despesa é uma prática vedada pela legislação. No caso do fracionamento de despesa que resulta em uma contratação direta, o agente responsável incorre nas penalidades constantes da lei.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Consoante às disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
II. Nos processos licitatórios não é vedado o parcelamento do objeto.
III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
IV. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
Em relação às compras, de acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.
A
Os preços registrados deverão ser divulgados internamente pelo menos uma vez ao ano, para orientação da Administração.
B
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação.
C
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
D
As compras devem ser realizadas com caracterização adequada de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
E
Deverá ser dada publicidade à relação de todas as compras feitas pela Administração, de modo a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre as compras, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
B
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
C
Os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
D
O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
Nas licitações para compras, o poder público poderá estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados, levando em consideração o(a)
A
controle da inflação.
B
margem de lucro dos concorrentes.
C
possibilidade de empregar jovens.
D
desenvolvimento tecnológico realizado no País.
E
grau de concentração do mercado.
Ano:
2015
Banca:
Fundação La Salle
A Lei nº. 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo essa lei, é correto afirmar que em uma licitação:
A
os atos de seu procedimento são públicos e acessíveis ao público, inclusive o conteúdo das propostas, durante todo o processo licitatório.
B
é vedado, em qualquer circunstância, assegurar preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.
C
a Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com exceção das entidades de direito privado sobre controle do poder público.
D
as obras e serviços com execução indireta estão limitados aos regimes de empreitada por preço global e empreitada integral.
E
todas as compras serão feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
Na Administração Pública, os materiais bibliográficos (livros, periódicos e outros) são classificados como “material permanente”. Nessas instituições, os processos de compras devem ser executados conforme destaca a Lei nº 8.666/1993. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os processos de compra de compra são realizados através de licitação, que engloba apenas uma modalidade: convite.
B
Na prática, o orçamento previsto para aquisição de materiais sempre corresponde aos recursos liberados, ocasionando o atendimento de todas as necessidades consideradas prioritárias.
C
Antes da compra, devem ser previamente definidos a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros a serem usados na aquisição.
D
A aquisição cooperativa é vetada.
Para otimizar o processo de compras no setor público, especificamente quanto à aquisição de materiais de consumo, no edital de licitação deverá ser descrito detalhadamente o objeto a ser contratado, visto que a riqueza de especificações evita uma contratação inócua e, dessa forma, preserva-se o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Sobre o procedimento de compras, segundo as regras de licitação, é correto afirmar que o(a)
A
Administração Pública deve evitar a economia de escala
B
administrador deve comprar pelo critério de menor preço.
C
empresa de âmbito local não pode vender para a Administração Pública.
D
fornecedor deve ser escolhido por critérios de pessoalidade e eficiência.
E
compra de bens deve ser precedida de licitação, salvo as exceções previstas em lei.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. À luz dessa Lei aponte a alternativa errada.
A
Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
B
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
C
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
D
Será dada publicidade, anual, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em nenhuma hipótese, poderá haver licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, por violação ao princípio da isonomia entre os licitantes.
B
As funções de pregoeiro serão desempenhadas necessariamente por servidores públicos, excetuados os pregões realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Pelo princípio da vinculação do edital, a administração pública pode exigir garantia de proposta no pregão, visando atender ao interesse público.
D
No sistema de registro de preços, um órgão ou entidade da administração pública federal estará proibido de aderir à ata de registro de preços gerenciada pelo TCE/PB.
E
O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.
O projeto básico — conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação — deve ser elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, as condições de avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo sempre conter orçamento detalhado e global da obra, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas relativas ao orçamento público, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 6º, considera-se:
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta;
II. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; I
II. Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
IV. Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço conhecido e divulgado.
São VERDADEIROS os itens:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Sobre licitação e contrato administrativo, é correto afirmar que:
A
é inexigível a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
B
é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
C
tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
D
consoante a Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do STF, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Ano:
2013
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente Administrativo - 2013
De acordo com a legislação pública, as compras, sempre que possível, deverão
A
ser processadas através de sistema de acordos e flexibilidade de preços.
B
submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
C
evitar parcelamento, mesmo considerando as peculiaridades do mercado.
D
balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos interesses públicos e privados do Governo.
Ano:
2013
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente Administrativo - 2013
No que concerne à Lei 8666/93, considera-se compra toda
A
reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta.
B
aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
C
transferência de domínio de bens a terceiros, seja pessoa física ou jurídica.
D
ação garantidora das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
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