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Questões de Concurso sobre Vedação à vinculação e equiparação de remunerações
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos perderá a prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão serão definidos por Lei.
( ) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é proibida.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • F • V • F
C
F • V • V • F
D
F • V • F • V
E
F • F • V • V
Com o objetivo de minimizar os efeitos da inflação e da correlata desequiparação entre padrões remuneratórios que deveriam ser equivalentes, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Município Alfa, dispondo que seriam diretamente aplicados aos servidores municipais os percentuais de reajuste estabelecidos em lei estadual, desde que não superiores à inflação do período, concedidos aos servidores estaduais ocupantes de cargos em que haja identidade de atribuições. Essa medida, apesar de comemorada por alguns setores, foi duramente combatida por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a alteração na lei orgânica deve ser considerada
A
inconstitucional, por implementar vinculação remuneratória que é vedada.
B
constitucional, já que a equivalência preconizada decorre de imposição constitucional.
C
constitucional, desde que a alteração tenha contado com a aquiescência do Poder Executivo.
D
constitucional, considerando a isonomia que deve existir na valoração dos referenciais de trabalho e remuneração.
E
inconstitucional, pois a remuneração do servidor municipal deve observar os parâmetros estabelecidos em lei estadual.
Em relação ao previsto na Constituição Federal sobre a administração pública, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em decreto, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Responda às próximas duas questões de acordo com a Constituição Federal:
Assinale a afirmativa correta:
A
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
B
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Com base nas vigentes disposições constitucionais acerca da Administração Pública e dos Servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.
I. A contratação de servidores públicos efetivos com base exclusivamente em processo de análise curricular afronta a Constituição de 1988.
II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço publico. Assim sendo, não pode lei municipal definir que a remuneração de determinado agente público será um percentual relativo à remuneração de outro.
III. A ocupação de cargos, empregos e funções publicas é destinada exclusivamente a brasileiros, natos ou naturalizados.
A
Apenas III esta correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas I e III estão corretas.
Em relação à remuneração do servidor público, assinale a opção correta.
A
A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Em observância do princípio da isonomia, é possível a vinculação ou a equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.
C
Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, deve ser feita sempre na data do dissídio coletivo da categoria.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, respeitada a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
Como condição para a aquisição da estabilidade do servidor, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
É garantida a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício das funções de confiança que possuam atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável, após três anos de efetivo exercício, será reconduzido a cargo provisório, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
Acerca da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
É obrigatória a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
A
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, quando relativos a mesma função desempenhada, deverão possuir o mesmo padrão remuneratório.
C
Sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, será devida a equiparação de vencimentos entre servidores públicos quando o labor for prestado dentro do mesmo Poder, na mesma localidade e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.
D
É lícita a acumulação remunerada de dois ou mais proventos, desde que se observe o limite máximo de remuneração dos servidores públicos.
E
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional deverá sempre observar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Maria é servidora pública estável ocupante do cargo de auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e, em dezembro de 2021, seu marido José, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, faleceu. Maria já adotou as medidas administrativas cabíveis para receber a pensão por morte de seu falecido marido.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional de remuneração de servidores públicos previsto no Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988 incide:
A
sobre o somatório da remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;
B
individualmente sobre cada remuneração, a saber, os vencimentos de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;
C
sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará o teto do regime geral de previdência social;
D
sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, por se tratar de servidor falecido no âmbito estadual;
E
sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, independentemente de o servidor falecido ser estadual, distrital ou municipal.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a administração pública direta obedecerá ao princípio da impessoalidade.
B
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.
C
É vedado ao servidor público a Associação Sindical.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
1 - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
2 - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
3 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Estão CORRETAS:
(Constituição Federal, artigo 37)
A
1, apenas.
B
1 e 2, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
3, apenas.
Conforme os dispositivos constitucionais definidos para a administração pública e servidores públicos, marque a opção CORRETA:
A
São princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.
B
Serão exercidas as funções de confiança e os cargos em comissão, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
C
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que o somatório das vantagens não ultrapasse o limite remuneratório previsto na Constituição.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público, estável ou não, será remanejado para outro cargo equivalente ao que antes ocupava, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, adequada às suas novas atribuições.
Com base na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. B., que não é servidor público, foi nomeado pelo Prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município. A nomeação para o referido cargo pode ser realizada, mas B. não poderia ser nomeado para ocupar função de confiança.
II. Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou somente por meio de avaliação de títulos.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
C
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
D
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Acerca das disposições constitucionais sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
É garantido ao servidor público o livre direito de greve e de associação sindical, cujo exercício se dará na forma da lei.
B
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender excepcional interesse público.
D
É lícita a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
A lei reservará o percentual de até 05% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
O texto constitucional, ao tratar da administração pública, é cristalino em definir que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O Estado Alfa editou lei estadual estabelecendo a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ao índice federal de correção monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE).
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada lei estadual é
A
constitucional, pois é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, desde que por meio de lei específica.
B
constitucional, pois a Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C
inconstitucional, pois a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais aos índices federais de correção monetária viola a Constituição, exceto se o Estado Alfa tiver obtido prévia autorização do IBGE e da União para utilização do INPC.
D
inconstitucional, pois a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais aos índices federais de correção monetária viola a Constituição, e o texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
constitucional, pois, apesar de ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, a utilização de índices oficiais federais representa segurança jurídica na concretização do direito dos servidores à revisão geral anual de seus vencimentos.
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal:
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros.
C
Apenas os servidores públicos sindicalizados têm direito à greve.
D
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão da norma, é correto afirmar que
A
o auxílio alimentação, nos termos em que instituído, perdeu a natureza indenizatória e deve ser estendido a inativos e pensionistas.
B
o auxílio-alimentação ostenta caráter indenizatório e é devido apenas durante o exercício funcional, não pode ser estendido a inativos e pensionistas, nem ser incorporado, mas a incidência proporcional sobre 13° salário e férias, direito constitucionalmente assegurado, legitima-se, com base na expressa previsão orçamentária
C
se trata de verba indenizatória, o que não permite sua incorporação à remuneração ou integração à base de cálculo para efeito de 13° salário e férias.
D
o Município goza de total liberdade na organização do seu pessoal, impondo-se, sob pena de violação aos princípios federativos e da separação dos poderes, prestigiar a legislação editada sem vício de iniciativa e aprovada em regular processo legislativo.
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