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Questões de Concurso sobre Estrutura da Constituição ou Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Acerca dos elementos das constituições, analise os itens abaixo:
I. O preâmbulo de toda constituição é considerado um elemento de estabilização constitucional, dado o seu caráter programático e hermenêutico.
II. A fixação de competências das cortes supremas está relacionada aos elementos orgânicos das constituições.
III. Os direitos e garantias individuais fazem parte dos chamados elementos limitativos das constituições.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
O preâmbulo da Constituição é classificado por Uadi Lammêgo Bulos (2015, p. 502) como sendo “o documento de intenções que serve para certificar a legitimidade e a origem do novo texto”. A partir das teses desenvolvidas, o Supremo Tribunal Federal decidiu se o preâmbulo poderia ser utilizado como parâmetro de controle de constitucionalidade. De acordo com a tese consolidada:
A
O STF adota majoritariamente a tese de que o preâmbulo não se situa no âmbito do direito, não havendo qualquer utilidade da parte introdutória, razão pela qual não pode ser utilizado como fundamento de controle de constitucionalidade.
B
Adotando a tese da eficácia idêntica, o STF garante que o preâmbulo possui a eficácia de qualquer dispositivo constitucional, por isso, pode ser utilizado como fundamento de controle de constitucionalidade.
C
O STF decidiu que, apesar de não possuir força normativa, o preâmbulo traça as linhas filosóficas e ideológicas do poder constituinte originário, podendo ser utilizado como vetor interpretativo. Apesar disso, não possui eficácia normativa e não limita a atuação do poder constituinte derivado, por isso, não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade.
D
É certo que a parte introdutória do texto constitucional exerce função juridicamente relevante, auxiliando o operador do direito na interpretação da Constituição. Por isso, possui importante valor interpretativo, em virtude disso, o STF entendeu que o preâmbulo também possui valor normativo, limitando o poder constituinte derivado.
E
O STF levou em consideração que o preâmbulo adveio da mesma manifestação constituinte responsável pela feitura dos outros dispositivos constitucionais, criando direitos e deveres. Todavia, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.
O Preâmbulo da Constituição Federal não constitui norma central, razão pela qual a invocação da proteção de Deus não se trata de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no inicio da Constituição.
B
A referida Constituição adveio da necessidade de afirmar um sistema democrático de direito já existente, vigente, e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no inicio da Constituição.
C
A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no final da Constituição.
D
A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a segunda Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no meio da Constituição.
A relação entre tratados internacionais e a ordem jurídica nacional ficou determinada pela Constituição Federal no art. 5°, §§2° e 3°, cuja interpretação promovida pelo STF resultou num plexo normativo diverso daquele anterior ao da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004. Assim sendo, assinale a alternativa correta:
A
Os tratados e convenções internacionais sujeitam-se ao processo legislativo especial próprio das emendas à Constituição, em que cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, aprovarão sua internalização com status de norma constitucional.
B
Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.
C
Os tratados internacionais têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia supralegal, conforme entendimento do STF.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos somente podem ser internalizados no Brasil por meio de lei infraconstitucional.
E
A supralegalidade consiste nas normas de tratados internacionais sobre direitos humanos internalizadas por meio de Decreto legislativo e Decreto presidencial, respectivamente.
Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa correta.
A
As normas do ADCT não servem de parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade, por serem normas de eficácia já exaurida, e tendo em vista a transitoriedade que lhes é ínsita.
B
O preâmbulo da Constituição Federal é dotado de força normativa, sendo apto a servir como parâmetro do controle abstrato de constitucionalidade.
C
As resoluções do CNJ não podem ser objeto de ADI, porquanto não configuram atos normativos primários, mas sim regulamentares.
D
Conforme o STF, não se admite fungibilidade entre a ADPF e a ADI.
E
Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, ainda que não estejam expressas no texto da Constituição Estadual.
Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Constituição Federal de 1988 e às normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA, de acordo com Gilmar Mendes e Paulo Branco (2016).
A
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Preâmbulo da Constituição é obrigatório para os Estados- Membros e pode ensejar inconstitucionalidade caso seja violado.
B
Como as demais normas constitucionais, as regras do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT) são suscetíveis de serem reformadas.
C
As mutações constitucionais consistem em alterações não físicas, materialmente imperceptíveis no significado e sentido interpretative de um texto constitucional.
D
No que se refere à classificação quanto à origem de sua decretação, a Constituição Federal de 1988 não é considerada heterônoma.
E
Os direitos fundamentais da segunda geração são chamados de direitos sociais e podem ser exemplificados no Tratado de Versalhes.
Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.
C
Certo
E
Errado
Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e responda o que se pede:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.
I- Três teses são apresentadas pela doutrina e foram sistematizadas de Jorge Miranda sobre o tema relevância ou não do preâmbulo constitucional: a) a tese da irrelevância jurídica; b) a tese da eficácia plena e c) a tese da relevância indireta.
II- Prevalece a tese, entre os doutrinadores e juristas nacionais de que o preâmbulo constitucional não constitui norma central do texto maior, não sendo obrigatória a sua reprodução nas constituições estaduais.
III- Prevalece a tese entre os doutrinadores e juristas nacionais, de que o preâmbulo constitucional cria direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado e sua violação gera grave inconstitucionalidade.
IV- Na estrutura nacional há decisão, em ADI, em que prevalece a tese de que o preâmbulo da constituição expressa a posição ideológica do poder constituinte e, portanto, insere-se na seara política não possuindo relevância jurídica.
A doutrina e a jurisprudência, em relação ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988, concluem ser correto o que se afirma apenas em:
A
III.
B
II.
C
I, II e IV.
D
I.
Tendo em vista o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considere as seguintes afirmações.
I - O artigo 96 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
II - O artigo 2º estabeleceu a realização de um plebiscito, no dia 07 de setembro de 1993, para o eleitorado definir a forma, o sistema e o regime de governo que vigoram no País.
III - O artigo 8º concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
o preâmbulo da Constituição é normativo, apresentando a mesma natureza do articulado da Constituição e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
B
o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
C
o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, entretanto, se situa no âmbito dogmático e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
D
o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa ou unificadora e traz sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
Quando um estado da Federação deixa de invocar a
proteção de Deus no preâmbulo de sua constituição,
contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito
constitucional positivo brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de
A
Lei Complementar, precedida de consulta popular.
B
Emenda Constitucional.
C
Plebiscito.
D
Emenda Constitucional, precedida de consulta popular.
O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que
A
a ordem constitucional estabeleceu uma religião oficial para o Estado.
B
o povo brasileiro perdeu o status de titular do Poder Constituinte mediante a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a Constituição.
C
os direitos sociais são dotados de eficácia na atual ordem constitucional e não podem ser considerados meros postulados programáticos.
D
o procedimento formal para a positivação da Constituição foi o de outorga.
E
a Constituição é classificada como histórica quanto ao modo de elaboração.
A Constituição Federal de 1988, fruto do exercício do Poder Constituinte Originário, inaugurou nova ordem jurídicoconstitucional. Sobre o relacionamento da Constituição Federal de 1988 com as ordens jurídicas pretéritas (constitucionais e infraconstitucionais) é correto afirmar:
A
Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis material e formalmente com a ordem constitucional atual, continuam válidas.
B
De acordo com entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, os dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda n° 1 de 1969), que não forem contrários à Constituição Federal de 1988, continuam válidos, mas ocupam posição hierárquica infraconstitucional legal.
C
Por força de norma expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, houve manutenção da aplicação de determinados dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda n° 1 de 1969).
D
A promulgação da Constituição Federal de 1988 revogou integralmente a Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda n° 1 de 1969), inexistindo, dada a incompatibilidade da ordem constitucional atual com o regime ditatorial anterior, possibilidade de recepção de dispositivos infraconstitucionais.
E
Dispositivo da Constituição de 1946, que seja plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, com a revogação da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda n° 1 de 1969), tem sua validade retomada.
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
A
As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
B
O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
C
Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
D
As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
E
A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.
O preâmbulo constitucional estabelece as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, razão pela qual pode servir de elemento de interpretação e de paradigma comparativo em eventual ação de declaração de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:
A
O Presidente da República, o Procurador-Geral da República e a Mesa do Congresso Nacional são alguns daqueles dotados de expressa legitimação constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade.
B
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualquer lei federal em vigor pode ser declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.
C
De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo constitucional não pode ser considerado parâmetro para aferição da constitucionalidade de leis ou atos normativos em ação direta de inconstitucionalidade.
D
Somente os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade podem apresentar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal por desrespeito a decisões que sejam dotadas de força vinculante.
E
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mas não em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
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