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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
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Ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que
A
são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, excetuadas as contravenções penais.
B
caberá a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
C
se determina a competência do Juizado Especial Criminal pelo local do domicílio ou da residência do réu.
D
não constitui causa para a revogação da suspensão do processo a ausência de reparação do dano, sem motivo justificado.
E
caberá apelação da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á, dentre outros, pelos seguintes critérios:
A
oralidade e formalidade.
B
fungibilidade e economia processual.
C
informalidade e moralidade.
D
impessoalidade e economia processual.
E
economia processual e celeridade.
Assinale a alternativa correta.
A
A absolvição sumária é excepcional e só se justifica em caso de demonstração inequívoca de excludente de ilicitude ou da culpabilidade.
B
O réu será intimado pessoalmente da decisão de pronúncia e sua não localização importará a suspensão do processo.
C
A pronúncia do réu por crime doloso contra a vida acarreta a prorrogação da competência do Tribunal do Júri que apreciará e julgará o crime conexo.
D
Em caso de ficar provado não ser o réu autor de crime doloso contra a vida, será ele impronunciado, hipótese em que a decisão tem força de coisa julgada.
E
O juiz, ao reconhecer a existência de crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, dará a qualificação específica ao fato e remeterá o processo ao juiz competente.
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a possibilidade de agentes de polícia em tarefas de investigação. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos direitos do agente.
A
Recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada.
B
Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.
C
Não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização verbal.
D
Usufruir das medidas de proteção a testemunhas.
E
Ter sua identidade alterada.
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
A
exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
B
concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
C
concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
D
exclusiva do ofendido, mediante queixa.
Acerca da competência dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
A
Quando a apreensão de substância entorpecente ocorre em zona de fronteira, ainda que ocorra a desclassificação de delito de tráfico internacional de entorpecentes para delito de posse para consumo próprio, a competência da Justiça Federal não se desloca para o Juizado Especial Criminal.
B
Para estabelecer a competência do Juizado Especial Criminal, há de se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, sendo que o resultado da adição não pode ser superior a 2 (dois) anos, conforme jurisprudência do STJ.
C
A determinação de que os delitos, em apuração, são de menor potencial ofensivo desloca, de plano, a competência para o Juizado Especial Criminal.
D
A complexidade da causa não afasta a competência para o Juizado Especial Criminal julgar o caso.
E
A competência para julgar caso envolvendo apreensão de pássaro constante do rol de espécies ameaçadas de extinção, com ou sem interesse do IBAMA na causa, é do Juizado Especial Criminal do local da ocorrência da apreensão, conforme entendimento do STJ.
Ano:
2017
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – O procedimento comum será ordinário quanto tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
II – A diplomação de um acusado como parlamentar federal, após o regular recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau então competente, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade da absolvição sumária, tal como previsto no art. 397, CPP.
III – O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da possibilidade de, na suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), sejam aplicadas obrigações como prestação de serviços comunitários, mas não a perda da fiança eventualmente prestada.
IV – Se, oferecida a denúncia, o juiz verificar que está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, deverá rejeitar a peça acusatória.
Assinale a alternativa correta:
A
as assertivas I e II estão integralmente corretas e as assertivas III e IV estão incorretas.
B
a assertiva II está integralmente correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.
C
todas as assertivas estão incorretas.
D
as assertivas I, II e III estão integralmente corretas, mas a assertiva IV está incorreta.
Ano:
2017
EM RELAÇÃO À COLABORAÇÃO PREMIADA, TÉCNICA DE OBTENÇÃO DE PROVA NO PROCESSO PENAL (LEI 12.850/2013), COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
I – Para fins de homologação do acordo, a análise do juiz competente se limita, como regra, a aferir a regularidade, a voluntariedade, a legalidade e a proporcionalidade dos benefícios propostos diante do teor da colaboração;
II – A pessoa física que, dentre inúmeras outras pessoas, for referida por um colaborador, tem direito a acesso a todos os termos de depoimentos prestados no bojo da colaboração premiada para o exercício da ampla defesa, observados os limites da Súmula Vinculante n. 14-STF;
III – Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no relato da colaboração e seus possíveis resultados;
IV – Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, quando cumpridas as obrigações assumidas pelo colaborador, tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador.
Ante as assertivas acima:
A
apenas as assertivas I, III e IV estão integralmente corretas;
B
apenas a assertiva III está integralmente correta;
C
apenas as assertivas II, III e IV estão integralmente corretas;
D
apenas as assertivas III e IV estão integralmente corretas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
A
É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime
cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
B
Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à
Lei Maria da Penha.
C
As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras
sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
D
A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido
durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
E
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada
separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas
para tanto.
Um dos benefícios que o colaborador pode obter se fizer a colaboração premiada, delineada na Lei nº 12.850/2013, é a redução da pena privativa de liberdade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o máximo de redução que pode ser aplicado à pena.
A
1/3 (um terço).
B
2/5 (dois quintos).
C
1/6 (um sexto).
D
2/3 (dois terços).
E
1/5 (um quinto).
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A prova indiciária, também chamada de circunstancial, tem o mesmo valor das provas
diretas, como se atesta na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, em
que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior
ou menor prestígio de uma com relação a qualquer outra.
B
A lei do crime organizado previu, entre outros meios de obtenção de prova: a
colaboração premiada; a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou
acústicos; a ação controlada; o acesso a registros de ligações telefônicas e
telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados
e a informações eleitorais ou comerciais; a interceptação de comunicações
telefônicas e telemáticas; o afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal; a
infiltração, por policiais, em atividade de investigação; a cooperação entre instituições
e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações
de interesse da investigação ou da instrução criminal.
C
Segundo a lei do crime organizado, a ação controlada consiste em retardar a
intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização
criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento
do Ministério Público para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz
à formação de provas e à obtenção de informações.
D
Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e
legítima, as informações e as provas coletadas dessa diligência podem subsidiar
denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos
com crimes punidos com reclusão e cujos fatos sob investigação fundamentaram a
medida.
E
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a
posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob
pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade dos atos praticados.
O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da:
A
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
B
Legalidade, formalidade e simplicidade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos causados pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
C
Oralidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
D
Oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
No que se refere à absolvição sumária, no procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É a sentença definitiva por meio da qual a pretensão punitiva é julgada improcedente.
B
Trata-se de decisão de mérito, ao contrário do que ocorre com a impronúncia.
C
Terá lugar quando o juiz entender provada a inexistência do fato.
D
Será proferida quando provado não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
E
A Lei nº 11.689/2008 restringiu as hipóteses de absolvição sumária.
O(a) Delegado(a) de Polícia Civil, e sua equipe, se deslocaram até uma residência onde se deveriam cumprir mandado de busca e apreensão determinado pelo Poder Judiciário. No local, o proprietário da casa se insurgiu contra a equipe de policiais e atirou contra um dos agentes. O que deve o(a) Delegado(a) fazer?
A
Recuar e informar, de imediato, ao Magistrado;
B
Atirar contra o autor do disparo e matá-lo, porque se insurgiu contra ação policial.
C
Tomar as medidas cabíveis para a apuração do crime associado à oposição de execução de ato legal e lavrar o procedimento criminal correspondente.
D
Trata-se de ato grave que deve ser levado ao conhecimento de superior hierárquico, pois se trata de desobediência funcional.
E
Trata-se de legítima defesa executada pelo morador da residência e assim deve ser compreendido pelo Delegado(a) de Polícia.
O processo, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é regido pelos princípios:
A
da integralidade e da consumação;
B
da oralidade e da consumação;
C
da oralidade e da integralidade;
D
da oralidade e da economia processual;
E
da informalidade e da integralidade.
O Código de Processo Penal estabelece que: os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados; proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda, salvo quando nesta última se encontrarem instrumentos de prova adequados ao objeto da restauração.
C
Certo
E
Errado
No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.
Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,
A
a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
B
para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.
C
se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.
D
a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.
E
se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.
No que diz respeito ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, responda corretamente o que entende a Jurisprudência pátria acerca da resposta preliminar de que trata o art. 514, do CPP:
A
O rito previsto para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é aplicável a todos os crimes contra a administração pública previstos tanto no Código Penal, bem como na legislação penal extravagante.
B
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
C
O rito especial dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos se aplica a acusados que deixam de ocupar o cargo público antes do oferecimento da denúncia, tornando necessária a notificação para apresentação da defesa prévia regulada no artigo 514 do CPP.
D
A fase processual prevista no art. 514, do CPP, aplica-se ao acusado servidor público, bem como ao particular que concorre com a infração penal, e tem como finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, no que diz respeito, especialmente, à segurança e ao decoro do serviço público.
A quem compete julgar os crimes cometidos por funcionários públicos?
I – Pelos juízes do Tribunal ao qual o funcionário está ligado;
II – Pelos juízes de direito de qual judiciário;
III – Pelos juízes de direito, devendo-se observar apenas a qual unidade federativa a que o funcionário público é filiado;
IV – Caso o funcionário público seja do Distrito Federal a competência para julgar e processar a denúncia será de juiz de 3º grau;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
A
I e II
B
I e IV
C
II e IV
D
III
E
IV
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Se, no curso da ação penal, o magistrado notar que a prescrição está prestes a ocorrer, poderá:
A
Sentenciar, independentemente da apresentação dos memoriais defensivos;
B
Concentrar a oitiva das testemunhas de acusação e defesa em um único ato;
C
Determinar à defesa que apresente declarações escritas, no lugar de ouvir as testemunhas arroladas;
D
Declarar, desde logo, a extinção da punibilidade, pela prescrição em perspectiva.
Gerar simulado