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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
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De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
A
a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por
organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.
B
a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa
autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.
C
o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das
partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.
D
não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.
E
caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao
compromisso legal de dizer a verdade.
Péricles foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado consumado. Realizado exame de sanidade mental a requerimento da defesa, ainda na primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, foi constatada sua total incapacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta no momento dos fatos que justificaram o início da ação penal, situação essa que permanece atualmente. Quando ouvido na Delegacia, Péricles confirmou os fatos, de modo que a única tese defensiva é a inimputabilidade do agente.
Nesse caso, é correto afirmar que Péricles:
A
não poderá ser absolvido sumariamente, pois não cabe absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri;
B
poderá ser absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança;
C
não poderá ser absolvido sumariamente, pois a inimputabilidade nunca é causa de absolvição sumária;
D
poderá ser absolvido sumariamente, sendo incabível, porém, aplicação de medida de segurança;
E
não poderá ser absolvido sumariamente, pois a absolvição sumária somente poderá ocorrer após a pronúncia, ainda que antes da sessão plenária.
Júlio foi agredido por sua vizinha, Jéssica, e fraturou, em decorrência dessa agressão, um braço e uma costela. Essas lesões impossibilitaram-no de ir à escola por mais de trinta dias.
A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando que Jéssica seja imputável.
A
Caso a única testemunha seja criança, com seis anos de idade, não haverá o depoimento da testemunha no processo criminal instaurado contra Jéssica.
B
Jéssica deverá ser processada junto ao tribunal do júri, visto que, como a agressão, dolosa ou culposa, foi grave, caracteriza crime contra a vida, ainda que não tenha sido consumado.
C
Jéssica deverá ser citada pessoalmente para responder à ação penal, sendo que, caso não seja encontrada no endereço constante nos autos, a citação ocorrerá por edital, nomeará defensor dativo e dará seguimento ao processo à sua revelia.
D
O crime praticado por Jéssica é de ação penal pública condicionada à representação, razão pela qual o inquérito somente poderá ser instaurado e a denúncia somente poderá ser oferecida se houver manifestação do representante legal de Júlio.
E
O Ministério Público poderá, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo para Jéssica, de dois a quatro anos, desde que estejam presentes os requisitos legais e ela não esteja sendo processada ou condenada por outro crime.
Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.
A
Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não
do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração
de mandado de segurança.
B
Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de
função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um
crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal
do júri.
C
A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de
processo da competência do tribunal júri.
D
O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra
a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento
pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para
a outra jurisdição.
E
O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se
assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que
exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse
da ordem pública o reclame.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A decisão de impronúncia, que é interlocutória mista de conteúdo terminativo, encerrando a primeira fase do processo relacionado ao Tribunal do Júri, produz coisa julgada material.
B
De acordo com o Código de Processo Penal, cabe absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.
C
Os jurados suspeitos ou impedidos são aproveitados para a formação do quorum mínimo exigido para a instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
D
O julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado em razão do não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.
Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Durante a audiência de instrução penal do procedimento comum ordinário É CORRETO afirmar:
A
o interrogatório deve ser realizado antes da oitiva das testemunhas.
B
o interrogatório deve ser realizado após a oitiva das testemunhas.
C
somente o Juiz poderá perguntar no interrogatório.
D
o silêncio durante o interrogatório importará em confissão, conforme interpretação do artigo 186, parágrafo único do Código de Processo Penal.
A Lei n. 12.850/2013, ao tratar da investigação e dos meios de obtenção da prova, dispõe que a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira a respeito da “Colaboração Premiada” (ou “delação premiada”) prevista na Lei n.º 12.850/2013:
A
A colaboração posterior à sentença não aproveita ao agente colaborador em quaisquer circunstâncias.
B
Caso alcançados os resultados previstos na lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva e válida colaboração.
C
A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.
D
O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.
Determina o art. 546 do CPP que os causadores de extravio de autos _____________________.
A
não mais poderão com eles lidar
B
ficam proibidos de manusear documentos sigilosos
C
serão multados em valor de um a cinco salários-mínimos
D
sofrerão punição disciplinar de advertência a demissão do serviço público
E
responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal
Estabelece o Código de Processo Penal em relação ao processo de competência do Tribunal do Júri, que, durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: a) à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; b) ao silencio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
C
Certo
E
Errado
De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
C
Certo
E
Errado
A respeito da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A
A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, somente pode ser retomada a situação anterior mediante instauração de inquérito policial para apurar novos fatos, sem prejuízo da ocorrência de crime de desobediência.
B
A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter os autos para Delegacia de origem para lavratura de novo Termo Circunstanciado.
C
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante novo Termo Circunstanciado.
D
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Sobre o processo sumário no CPP, analise as afirmativas abaixo:
I. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, ressalvado o disposto no art. 222 desse Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.
II. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
III. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada, em qualquer caso, a ordem estabelecida no art. 531 desse Código.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Quanto aos procedimentos, assinale a alternativa correta:
A
O procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade e para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
B
O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
C
O procedimento comum será sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade.
D
Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, ordinário e sumário as disposições do procedimento sumaríssimo.
Segundo a Lei n.º 9.099/95, são orientadores do processo em trâmite perante o Juizado Especial, os critérios da
A
oralidade, informalidade, seletividade e impessoalidade.
B
informalidade, oralidade, economia processual e celeridade.
C
impessoalidade, abstração, formalidade e economia processual.
D
fungibilidade, informalidade, abstração e economia processual.
E
oralidade, formalidade, impessoalidade e celeridade.
Um funcionário público foi demitido com a nota “a bem do serviço público”, depois de regular processo administrativo, tendo a Administração Pública lhe imputado a prática de crime. O processo penal, contudo, vem a concluir pela inocência do referido funcionário, absolvendo-o por falta de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). A referida decisão da esfera penal vem a ter a seguinte consequência na esfera administrativa:
A
existe repercussão, devendo, por consequência, ser reintegrado o funcionário ao serviço público.
B
não existe repercussão, na medida em que a decisão proferida na esfera penal não se comunica em hipótese alguma com a esfera administrativa.
C
não existe repercussão, na medida em que a absolvição por “falta de provas” não se admite como fundamento para a invalidação da decisão administrativa.
D
existe repercussão, devendo, por consequência, ser readmitido o funcionário ao serviço público.
Quanto à organização da pauta nos processos de competência do Tribunal do Júri, dispõe o Código de Processo Penal que, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: a) os acusados presos; b) dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; c) em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
C
Certo
E
Errado
Considere as hipóteses:
I. Autor da infração foi condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
II. Agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de sete anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
III. Agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de dez anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
De acordo com a Lei no 9.099/95, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Porém, não se admitirá a proposta
A
nas hipóteses indicadas apenas nos itens II e III.
B
na hipótese indicada apenas no item I.
C
em todas as hipóteses indicadas.
D
na hipótese indicada apenas no item II.
E
nas hipóteses indicadas apenas nos itens I e III.
Assinale a alternativa correta:
A
Segundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
B
Segundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), as testemunhas arroladas serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, independentemente de sua identificação, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
C
Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas do Código de Processo Penal e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Código de Processo Civil não poderá ser aplicado nem mesmo de forma subsidiária.
D
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, sendo admissível, entretanto, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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