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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
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0 procedimento ordinário expressamente previsto no Código de Processo Penal possui características que o diferenciam do procedimento especial previsto para os crimes dolosos contra a vida. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa que se adequa ao procedimento ordinário.
A
Não há previsão legal para o recebimento da denúncia após a citação e apresentação da resposta escrita .
B
É cabível o julgamento antecipado da lide.
C
Podem ser arroladas até cinco testemunhas pelo autor da ação para cada imputação formulada.
D
Não é aplicável o Princípio da Identidade Física do juiz .
E
O Ministério Público deve ser intimado após a apresentação da resposta escrita.
A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias agravantes, qualificadoras, bem como causas de aumento e diminuição de pena.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à ação penal, ao rito do tribunal do júri e ao procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
A
No tribunal do júri, a condenação do réu dependerá dos votos de dois terços dos jurados. Caso não sejam alcançados os votos necessários, o acusado será absolvido.
B
A denúncia, no procedimento sumaríssimo, poderá ser oferecida oralmente na audiência preliminar, caso não sejam necessárias diligências imprescindíveis.
C
A ação penal privada será promovida pelo MP, desde que haja autorização do ofendido.
D
No caso de morte do ofendido, ainda que durante o curso do prazo decadencial, não será mais possível o ajuizamento da ação penal privada.
E
Os jurados não poderão formular perguntas ao ofendido nem às testemunhas, em nenhuma hipótese.
Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese defensiva. O juiz da causa negou o pedido por não entendê-lo pertinente. Em vista da decisão que lhe negou direito líquido e certo, pode o acusado, consoante ao posicionamento do STJ, interpor
A
mandado de segurança perante o Tribunal Estadual por ser esta a instância de competência para tanto.
B
habeas corpus para trancamento da ação penal por não caber outro instrumento em seara de Juizado Especial Criminal.
C
mandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal.
D
apelação por ser este o recurso exclusivo nas causas do Juizado Especial Criminal.
E
recurso no sentido estrito, em face da qualidade da decisão, excepcionando a regra para o Juizado Especial Criminal.
Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, analise as afirmativas abaixo:
I. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
II. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
III. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Ao dispor sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, a Lei n. 12.830/2013 determinou que o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
C
Certo
E
Errado
O CPP veda a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, mesmo que ele não seja encontrado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
A
em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
B
o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
C
será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
D
o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
E
o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.
A respeito da ação controlada, prevista Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
B
O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
C
Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, somente se permitindo acesso ao advogado do investigado por ordem do juiz escrita e fundamentada.
D
A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
A respeito do disposto na Lei n.º 9.099/1995, das citações e intimações e dos recursos em geral, assinale a opção correta.
A
A apelação criminal interposta pelo MP contra sentença absolutória obstará a soltura do réu até a decisão do recurso, caso seja demonstrada pela acusação a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública.
B
Considera-se ficta ou presumida a citação feita por edital, somente cabível quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
C
O juiz, diante da ocorrência de crime de menor potencialidade ofensiva e da recusa do MP em atuar no processo, poderá, de ofício, propor a suspensão condicional do processo, desde que reunidos os pressupostos legais permissivos.
D
A citação deve ser feita pessoalmente ao acusado, não sendo admitido chamamento ao processo por meio de procurador, admitindo, no entanto, a jurisprudência uma única exceção quando se tratar de réu inimputável, situação em que a citação é feita na pessoa do curador.
E
As decisões das turmas recursais nos juizados especiais ensejam interposição de recurso especial ao STJ.
A respeito da Lei n. 9.099/95, assinale a assertiva correta:
A
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente. Tratando-se de ação penal pública o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de ação.
B
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulados ou não com pena de multa.
C
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
D
A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi consumada a infração penal.
Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do fato descrito no art. 157, § 2°, I, do Código Penal. Recebida a denúncia e ordenada a sua citação, não é ele encontrado no endereço indicado na peça inicial a partir do que informado no inquérito policial. É certificada no mandado a circunstância de que lá não mais reside há mais de três meses, ignorado pelo morador e vizinhos seu atual paradeiro. Nesta hipótese, é correta a decisão que
A
diante da circunstância de haver o réu modificado seu endereço sem comunicar o juízo, decreta a revelia e encaminha os autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação, conferindo- se ao processo regular prosseguimento.
B
determina que se esgotem os meios possíveis para localização do acusado. Não sendo possível esta, ordena a citação por edital − com prazo de quinze dias − e, caso não compareça devidamente assistido, decreta a revelia com suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
C
determina que se esgotem os meios possíveis para localização do acusado. Não sendo possível esta, ordena a citação por edital − com prazo de quinze dias − e, caso não compareça devidamente assistido, decreta a revelia com suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo prazo máximo de noventa dias, e igualmente a prisão cautelar.
D
determina a citação por edital, com prazo de quinze dias. Caso não compareça o réu devidamente assistido, de imediato decreta a revelia e suspende o processo e o curso do prazo prescricional, com possibilidade, em virtude disto, de decretação de sua prisão preventiva.
E
determina que se esgotem os meios possíveis para localização do acusado. Não sendo possível esta, ordena a citação por edital − com prazo de quinze dias − e, caso não compareça devidamente assistido, decreta a revelia e encaminha os autos à Defensoria Pública a fim de que seja ofertada resposta à acusação, conferindo- se ao processo regular prosseguimento.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
( ) Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável.
( ) Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.
( ) A revisão criminal não poderá ser admitida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – F.
D
V – V – F – V.
E
F – F – F – V.
Após respectivo trânsito em julgado, a impronúncia do acusado, no rito do Tribunal do Júri, acarreta, diretamente, a
A
absolvição.
B
exclusão da ilicitude.
C
extinção da punibilidade.
D
impossibilidade de o réu ser novamente processado pelo mesmo fato, a menos que surja prova nova.
No procedimento do tribunal do júri, se for demonstrada
qualquer causa de isenção da pena ou de exclusão do crime, o
juiz singular deverá absolver sumariamente o acusado,
suprimindo a competência do júri popular.
C
Certo
E
Errado
Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate
às Organizações Criminosas), são direitos do agente
infiltrado:
A
Praticar crimes no curso da investigação, mesmo
quando exigível conduta diversa.
B
Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz
e demais informações pessoais preservadas durante
a investigação e o processo criminal, salvo se houver
decisão judicial em contrário.
C
Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão
judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a
atuação.
D
Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação
com a finalidade da investigação, não respondendo
pelos excessos praticados.
E
Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser
fotografado ou filmado pelos meios de comunicação
independentemente da sua autorização, para que possa
ser garantida a liberdade de imprensa.
Maria foi denunciada pela prática do delito de lesão corporal. Recebida a inicial acusatória, o juízo processante deferiu a suspensão condicional do processo. Todavia, passados três meses, o magistrado revogou o benefício, ao constatar que Maria estava em local incerto e não sabido e sendo processada por outro crime.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da suspensão do processo prevista na Lei n.º 9.009/1995, segundo a jurisprudência do STJ.
A
O magistrado agiu corretamente, dado que a inobservância das condições impostas a Maria por ocasião do sursis processual enseja a revogação do benefício.
B
Com a revogação do sursis processual, é necessário que Maria seja citada por edital para a continuidade do processo.
C
Houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois, para a revogação do sursis processual, seria imprescindível a prévia manifestação da defesa.
D
Incabível a revogação automática do sursis processual, por demandar uma audiência de justificação para esse fim.
E
Na hipótese descrita, o cancelamento da benesse era facultativo.
Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo
Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
A
Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, §
1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum
ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada,
independente de sua quantidade.
B
As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos
procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma
subsidiária.
C
Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.
D
Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o
procedimento comum ordinário.
Em processo que tramita pelo rito comum ordinário, que conta com 3 (três) acusados e um assistente do Ministério Público que faz uso da palavra, o tempo reservado ao defensor de cada acusado nos debates orais, como regra, em minutos, é de
A
30 (trinta).
B
10 (dez).
C
15 (quinze).
D
20 (vinte).
Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:
A
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
B
Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
C
Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
D
O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
E
A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.
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