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Questões de Concurso sobre Impostos
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De acordo com Código Tributário Nacional, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ainda de acordo com Código Tributário Nacional, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência, entre outros, de pelo menos dois dos melhoramentos a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO:
A
Via terrestre pavimentada ou asfaltada.
B
Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
C
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
D
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
É INCORRETO afirmar sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
A
Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988.
B
A determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
C
O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos e Obras - 2019
É de competência da União todos os impostos a seguir, exceto:
A
Imposto de Importação.
B
Imposto de Renda - IR.
C
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF.
D
Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa aos Códigos Tributários Municipais, mesmo que tais serviços não se constituam como a atividade principal do prestador. Em relação ao ISSQN, marque o item INCORRETO:
A
O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
B
O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
C
O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
D
O ISSQN incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
C
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
D
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
A EFD ICMS/IPI contém:
A
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Apuração do IPI, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
B
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Apuração do IPI, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
C
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
D
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Apuração do IPI, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
E
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Inventa rio, Livro Registro de Apuração do IPI, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Administração - 2019
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. No que diz respeito ao referido imposto, é certo dizer que quanto às operações de câmbio a base de cálculo do imposto é:
A
O montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
B
O montante do prêmio.
C
O valor nominal mais o ágio se houver.
D
O respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
A
A capacidade ativa tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos ou de executar leis.
B
A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C
No processo de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
D
Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e do direito público, os tratados e convenções internacionais e a equidade.
A respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta
A
O ICMS é um imposto não cumulativo: incide uma única vez durante uma cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que fora do regime de substituição tributária.
B
Lei complementar de iniciativa do presidente da República estabelecerá as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais.
C
Os estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena, uma vez que não há norma geral tributária que dispõe sobre o ICMS.
D
Aplica-se a alíquota interestadual sobre operação entre contribuintes de estados distintos, ainda que sejam consumidores finais.
E
Salvo deliberação em contrário dos estados e do Distrito Federal, a alíquota interna não pode ser superior à alíquota interestadual.
João é proprietário de imóvel situado na área urbana do Município, onde explora atividade agropecuária, própria de zona rural, com a produção de hortifrutigranjeiros para consumo próprio e revenda. A propriedade é servida por rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e de esgotamento sanitário. Considerando-se as disposições do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
por se encontrar na zona urbana, o imóvel sujeita-se ao IPTU, independentemente de sua finalidade.
B
apesar de se encontrar em área urbana, o imóvel tem destinação rural, sujeitando-se ao ITR.
C
o imóvel deve ser considerado área de expansão urbana, sujeitando-se ao IPTU.
D
por ter destinação rural o imóvel sujeita-se ao ITR, mas o produto da arrecadação deverá ser partilhado com o Município, por se encontrar o imóvel em área urbana.
E
o imóvel deve ser considerado como área urbanizável, sujeitando-se à tributação do ITR.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:
A
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.
B
o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
C
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar No 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.
D
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.
E
é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Determinado investidor realiza investimento em empresa
do ramo imobiliário por meio do aporte, nesta empresa,
de imóvel de sua propriedade. A empresa investida extrai
e sempre extraiu 100% da sua receita a partir de transações
imobiliárias. A respeito dessa situação hipotética, é
correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
A
não incide o imposto sobre a transferência de bens
imóveis inter vivos na situação descrita, por se tratar
de transferência para realização de capital em
empresa.
B
incide imposto de competência dos municípios sobre
a transferência do imóvel à empresa em realização
do seu capital.
C
incide imposto de competência dos estados sobre a
transferência do imóvel à empresa em realização do
seu capital.
D
haverá isenção do imposto estadual incidente sobre
a transferência, caso o investidor seja instituição
filantrópica.
Assinale a alternativa correta no que se refere a legislação tributária.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Poderá à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
A
As alternativas I, II e III estão corretas.
B
Somente a I está correta.
C
Somente a I e III estão corretas.
D
Somente a III está correta.
E
Somente a II e III estão corretas.
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” O trecho se refere a uma possibilidade de alteração da alíquota ou bases de cálculo de um imposto previsto no Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que corresponde a este imposto:
A
Imposto sobre a renda.
B
Imposto sobre propriedade.
C
Imposto sobre doações.
D
Imposto sobre serviços.
E
Imposto sobre a Importação.
"É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
O tributo citado acima é:
A
pedágio
B
contribuição de melhoria
C
impostos
D
contribuição de intervenção no domínio econômico
Em consonância com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta. É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
A
Imposto.
B
Taxas.
C
Contribuições de melhorias.
D
Todas as alternativas anteriores.
No âmbito de sua competência tributária, conforme estabelecida pela Constituição Federal, podem exigir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
A
os Estados e os Municípios.
B
os Municípios e o Distrito Federal.
C
a União e os Estados.
D
apenas os Municípios.
E
a União e os Municípios.
Em relação a tributos analise as afirmações abaixo.
I- Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia.
II- Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros.
III- Contribuições de Melhoria: as contribuições de melhoria se originam da realização de obra pública que implique valorização de imóvel do contribuinte. Por exemplo: benfeitorias no entorno do imóvel residencial.
São afirmativas corretas:
A
I e II
B
II e III
C
I e III
D
I, II e III
Caio estava estudando Direito Tributário com Marcela, sua colega de classe do 4º semestre do curso de Direito, quando lhes surgiu uma dúvida sobre qual seria o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Após consulta ao Código Tributário Nacional, descobriram se tratar:
A
Dos empréstimos compulsórios.
B
Do tributo sobre grandes fortunas.
C
Das contribuições de melhoria.
D
Das taxas.
E
Dos impostos.
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