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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Justiça - CNJ
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Para ser instrutor em mediação judicial cadastrado pelo Conselho Nacional de Justiça, é necessário
A
ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 25 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
B
ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado por uma câmara privada de mediação.
C
ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
D
ter experiência em advocacia forense por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
E
ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, um ano, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
Os pilares da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflito incluem
I a centralização das estruturas judiciárias, por meio de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania;
II a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;
III o acompanhamento estatístico específico.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2019
Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução, o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de:
A
5 dias.
B
7 dias.
C
15 dias.
D
12 dias.
E
10 dias.
O magistrado deve buscar nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo, ao longo de todo o processo, uma distância equivalente das partes.
Assinale a opção que apresenta o princípio previsto no Código de Ética da Magistratura Nacional relacionado à afirmação apresentada anteriormente.
A
princípio da diligência e dedicação
B
princípio da transparência
C
princípio da prudência
D
princípio da imparcialidade
E
princípio da independência
No tocante à transação, segundo os enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que:
A
É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória.
B
A proposta de transação de pena restritiva de direitos não é cabível quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
C
No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
D
É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.
E
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
Em audiência realizada nos termos da Lei n. 9.009/95, juiz leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer, pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados, tendo em vista as previsões do Código de Ética do Juiz Leigo, o réu poderá representar perante
A
o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados, pois o juiz leigo não se absteve de fazer pré-julgamento da causa.
B
ao Ministério Público Estadual, pois a conduta do juiz leigo é uma das hipóteses de improbidade administrativa.
C
a Seção da Ordem dos Advogados respectiva, por conta da parcialidade manifestada, tendo em vista que o juiz leigo deve ser advogado.
D
a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, pois o juiz leigo não informou às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e consequências de uma demanda judicial.
E
o Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atuação do juiz leigo, pois cabe a ele receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
Ano:
2019
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com os Enunciados do FONAJE:
A
As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais são também admissíveis nos Juizados Especiais.
B
Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.
C
A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
D
A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.
Ano:
2019
A Resolução n. 174/2013, do CNJ, dispõe que o juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do:
A
Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
B
Presidente do Tribunal de Justiça.
C
Presidente da Turma Recursal.
D
Juiz togado.
E
Promotor de Justiça
Ano:
2019
De acordo com os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar:
A
A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
B
O oferecimento de resposta, oral ou escrita, dispensa o comparecimento pessoal da parte,afastando os efeitos da revelia
C
Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo.
D
A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.
A respeito das câmaras privadas de conciliação e mediação, assinale a opção correta.
A
As câmaras privadas de conciliação e mediação, em razão de sua finalidade empresarial lucrativa, não podem atuar em processos judiciais.
B
As Câmaras privadas de conciliação e mediação devem ser cadastradas junto ao CNJ.
C
Os escritórios de advocacia não podem atuar como câmaras privadas de mediação.
D
Os tribunais determinarão um percentual de audiências
não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras
privadas em razão de seu credenciamento.
E
O cadastramento de câmaras privadas, mesmo para a realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais, é obrigatório.
Ano:
2018
Com base nos enunciados do FONAJE, assinale a alternativa correta:
( ) O conciliador ou o Juiz Leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.
( ) Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação, entretanto, é necessária a presença do Juiz Togado na Audiência de Instrução conduzida por juiz leigo.
( ) A contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.
( ) É cabível a designação de Audiência de Conciliação em execução de título judicial.
A
V-V-V-V
B
V-F-V-V
C
F-F-F-V
D
V-F-V-F
De acordo com a Resolução n. 213-CNJ de 15/12/2015, que estabelece que toda pessoa presa em flagrante delito, deve ser obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, marque a alternativa CORRETA.
A
A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público, sendo dispensada a presença do defensor constituído ou da Defensoria Pública.
B
A comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial, que se dará por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante, não supre a apresentação da pessoa presa em flagrante delito.
C
Para as pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar não será necessária a apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
D
Antes da apresentação da pessoa presa na audiência de custódia, a autoridade policial poderá conceder ao preso o atendimento prévio com advogado ou defensor público.
Ano:
2018
Com base no Enunciado nº. 95 do FONAJE, após o encerramento da Audiência de Instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentado o Projeto de Sentença ao Juiz Togado em, no máximo:
A
05 (cinco) dias.
B
10 (dez) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
30 (trinta) dias.
É o órgão, integrante do Poder Judiciário, de composição plural: nove integrantes do Poder Judiciário, dois membros indicados pelo Ministério Público, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois pelas Casas Legislativas entre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, cabendo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
A definição apresentada refere-se ao
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Conselho Nacional do Ministério Público.
D
Conselho da República.
E
Conselho Nacional de Justiça.
Segundo a Resolução no 114 do CNJ e demais alterações, como diretrizes para novos projetos arquitetônicos das sedes do Poder Judiciário da União, ao se projetar o gabinete de um desembargador com planta retangular com 6 m de um dos lados, a maior dimensão possível do outro lado é, em metros,
A
6,5
B
5,5
C
7,0
D
8,0
E
9,0
A sentença penal condenatória será executada nos termos da lei de execução penal, nos termos da lei de organização judiciária local, bem como em resolução do CNJ, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, peças e informações determinadas na resolução do CNJ. Qual destas peças é citada na resolução?
A
Interrogatório do executado apenas em juízo.
B
Cópia do inquérito policial.
C
Qualificação completa do executado e da vítima.
D
Certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.
E
Nome e endereço do tutor se houver.
José, após ser condenado, tomou conhecimento através de seu advogado que poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Foi informado também da Recomendação nº 44 de 2013 do CNJ que trata da remição da pena pelo estudo, qual aspecto deve ser observado quanto à remição pela leitura. Marque a alternativa CORRETA.
A
A participação do preso será de forma obrigatória, disponibilizando-se ao participante um exemplar de obra literária.
B
Assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar.
C
O preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 31 (trinta e um) dias para a leitura da obra.
D
Para que haja a efetivação dos projetos, deve-se garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 10 (dez) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.
E
O preso terá o prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto.
A Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. O programa será implementado com a participação de rede constituída:
I. Por todos os órgãos do Poder Judiciário.
II. Por Entidades públicas.
III. Pelo Conselho Nacional de Justiça.
IV. Por Universidades e instituições de ensino.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
O Conselho Nacional de Justiça, através de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, publicou no ano de 2014 diagnóstico de pessoas presas no Brasil, posicionando-nos em terceiro lugar no ranking dos dez países com maior população prisional do mundo, com cômputo das pessoas que se encontram em prisão domiciliar no Brasil. Outras constatações relevantes e retratadas no referido diagnóstico foram o considerável déficit de vagas prisionais e o elevado número de mandados de prisão em aberto
C
Certo
E
Errado
A Resolução CNJ no 198/2014 estabelece que as propostas orçamentárias dos tribunais devem
A
ser informadas periodicamente ao CNJ, que divulgará o relatório anual até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente.
B
ser elaboradas prioritariamente a partir da Cesta de Indicadores e Iniciativas Estratégicas.
C
considerar as Resoluções, Recomendações e Políticas Judiciárias instituídas pelo CNJ voltadas à concretização da Estratégia Judiciário 2020.
D
ser alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.
E
ser elaboradas por todos os integrantes do sistema judiciário envolvidos na questão orçamentária, exceto os magistrados de primeiro e segundo graus e ministros.
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