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Questões de Concurso sobre Da Família Substituta
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Entre as formas de proteção social às crianças e adolescentes que estão temporariamente privadas do convívio familiar, estão programas que visam oferecer proteção integral até sua reintegração familiar, tal como o programa
A
Fortalecimento de Vínculos.
B
Convivência Familiar e Comunitária.
C
Atenção Integral a Família.
D
Família Acolhedora.
E
Transferência de Renda.
Sobre os institutos da guarda, tutela ou adoção previstos na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.
A
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
B
O compromisso de bem e fielmente desempenhar a tutela ou guarda poderá ser realizado oralmente quando da assunção da obrigação.
C
A guarda confere ao detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto quanto aos pais.
D
A regularização de posse da criança ou do adolescente pode ser sempre deferida liminar ou incidentalmente nos processos de tutela e adoção.
A adoção de criança e adolescente será regida pelo(a):
A
Código Penal.
B
Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Código de Defesa do Consumidor.
D
Código Civil.
E
Constituição Federal.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive:
A
Previdenciários.
B
Fiscais.
C
Civis.
D
Trabalhistas.
E
Penais.
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Com base nisso, em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar os itens abaixo:
I - A criança ou adolescente não deverá ser ouvido e a sua opinião devidamente considerada.
II - Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
III - A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito dos pais ou responsáveis
A
registrar formalmente no Conselho Tutelar as punições dos professores aos alunos.
B
ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C
participar da elaboração do regimento escolar para definir as regras disciplinares dos alunos.
D
participar do Conselho Municipal de Educação representando a escola de seus filhos.
E
integrar a comissão de avaliação para participar da decisão sobre aprovação ou retenção de alunos.
Marcelo e Maria são casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial de Ana, que tem agora três anos de idade, desde o seu nascimento. A mãe da infante, irmã de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órfã, o casal se divorcia e a criança fica residindo com Maria.
Sobre a possibilidade da adoção de Ana por Marcelo e Maria em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas Maria poderá adotá-la, pois é parente de Ana.
B
O casal poderá adotá-la, desde que acorde com relação à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visitação de Ana.
C
O casal somente poderia adotar em conjunto caso ainda estivesse casado.
D
O casal deverá se inscrever previamente no cadastro de pessoas interessadas na adoção.
Sobre a colocação em família substituta, assinale a opção INCORRETA:
A
O consentimento do adolescente é necessário para colocação em família substituta e deverá ser realizado em audiência, o mesmo não se exigindo quando se tratar de criança.
B
O ECA admite a colocação em família substituta estrangeira desde que seja adolescente e que se realize através de tutela ou adoção.
C
Somente em relação ao guardião e ao tutor exige-se o compromisso, mediante termo nos autos, de bem e fielmente desempenhar o encargo.
D
Em se tratando de colocação em família substituta de criança ou adolescente Indígena é, entre outros, obrigatório a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista e de antropólogos, perante equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Ano:
2016
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que se refere à rotina escolar, o Conselho Tutelar deverá ser acionado nas situações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Elevados níveis de repetência do aluno.
B
Faltas injustificadas do aluno, esgotados os recursos escolares.
C
Evasão escolar.
D
Notas baixas do aluno em uma avaliação escolar.
E
Maus-tratos sofridos pelo aluno.
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
D
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, obrigando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
B
toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
C
a adoção sempre produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.
D
a União apoiará a Implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como politica pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
O ECA estabelece as regras para a adoção. Sobre esse aspecto, analise as alternativas e assinale a correta:
I. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
II. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
III. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
IV. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
A
Estão corretas I, II, III e IV.
B
Estão corretas I, III, IV e V.
C
Estão corretas I, III e IV.
D
Todas estão corretas.
Maria foi casada com João por 3 anos consecutivos, tiveram dois filhos e após longos
desentendimentos ocorreu o divórcio. Passados doze meses Maria contrai novas núpcias e passa a ser
ameaçada por João com relação a guarda de seus filhos menores de idade. Sofrendo com as constantes
ameaças do ex-marido, Maria busca assistência junto a um profissional do direito que lhe esclarece que
está poderá perder sim a guarda dos filhos se:
A
Permanecer casada com o atual marido;
B
Não proporcionar todos os confortos que o ex-marido poderia oferecer aos filhos;
C
Não oferecer tratamento digno as crianças;
D
Permitir que os filhos passem o final de semana na casa dos avós.
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dá outras providências no que tange aos sujeitos no curso de desenvolvimento infantojuvenil. O capítulo III traz disposições a respeito da convivência familiar e comunitária. No Art. 19, evidencia-se que “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”. Considerando as referidas pontuações a respeito da convivência familiar, analise as seguintes afirmativas acerca da família segundo o ECA.
I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Artigo 28.
II. Fornece à criança e ao adolescente direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Artigo 53 cap. 4.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
IV. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Artigo 25 parágrafo único.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
De acordo com o artigo 42 do Estatuto da Criança e Adolescente, podem adotar, independentemente do estado civil, os maiores de:
A
doze anos.
B
dezesseis anos.
C
dezoito anos.
D
vinte e um anos.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das relações de parentesco e adoção, segundo o Código Civil Brasileiro:
A
Os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento no Registro Civil.
C
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, dentre outros.
D
Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.
E
A adoção dispensa processo judicial.
Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser mais velho que o adotando, pelo menos:
A
14 (quatorze) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
16 (dezesseis) anos.
D
18 (dezoito) anos.
E
20 (vinte) anos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da inclusão realizada pela Lei nº 12.010 de 2009, constarão do plano individual de atendimento, dentre outros:
A
os resultados da avaliação intersetorial, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis, com vistas à reintegração familiar
B
os resultados da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis com vistas à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da equipe técnica do poder judiciário
C
o parecer dos profissionais de Serviço Social, Psicologia, Medicina e Pedagogia
D
a opinião da criança ou do adolescente e de seus pais ou responsáveis
E
os resultados da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis, com vistas à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, às providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária
Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.
Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituir Matheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a ação como adoção conjunta.
B
Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com o pedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.
C
Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim não se reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
D
A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem os deveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitiva deles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.
Tia já assumiu a criação de sobrinho há dois anos e pretende regularizar a situação, pedindo sua guarda judicial. É correto afirmar que, segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA,
A
a concessão da guarda, como forma de colocação em família substituta, pressupõe ou a concordância dos pais ou a perda ou suspensão do poder familiar.
B
caso reincida no descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres decorrentes da guarda que lhe foi concedida, a tia estará sujeita ao pagamento de multa de até quarenta salários de referência a ser fixada pela autoridade judiciária.
C
o deferimento da guarda à tia implicará, desde logo e nos mesmo autos, a fixação dos alimentos a serem pagos pelos genitores à criança, salvo prova de sua incapacidade contributiva.
D
com a guarda, a tia terá direito de representar a criança em todos os atos jurídicos, bem como de se opor a terceiros, com exceção dos pais.
E
o sobrinho assumirá, com a concessão da guarda, a condição de dependente e sucessor da tia para todos os fins e efeitos de direito.
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