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Questões de Concurso para SAPeJUS - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás - SAPeJUS GO - GO
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No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.
B
A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.
C
Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.
D
O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.
E
A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.
No trecho “O que existe são medidas que conjugadas poderão resultar numa reação ao crime organizado, enfrentando-o” a expressão sublinhada refere-se a
A
o crime.
B
o jovem.
C
o mentor.
D
o tráfico.
E
o subchefe.
A conjunção “por isso” (linha 10) introduz, no período em que ocorre, uma oração que exprime uma ideia de
A
conclusão.
B
explicação.
C
causa.
D
finalidade.
E
condição.
Funcionário público, para efeitos penais, é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública mesmo que transitoriamente ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha em entidade paraestatal ou empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. Assim é considerado crime contra a administração pública:
A
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
B
Condescendência criminosa.
C
Paralisação de trabalho de interesse coletivo.
D
Falsificação de documento público.
E
Falsificação do selo ou sinal público.
No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.
A
Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover, injustificadamente, o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
B
O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.
C
Em crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação é personalíssimo, pois deverá ser realizado pessoalmente pelo ofendido, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
D
Quando o promotor de justiça, em crime de ação penal pública, requerer o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que deixou de oferecer a denúncia no prazo legal.
E
Nos moldes do CPP, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público. Nesse caso o prazo para o aditamento será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.
Com relação às obrigações éticas do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
A
Os servidores públicos deverão tratar seus concidadãos com urbanidade, cordialidade e educação.
B
Os servidores públicos deverão satisfazer suas obrigações perante os cidadãos de boa-fé.
C
Os servidores públicos não podem incidir em conflitos de interesse que afetem o desempenho de sua função.
D
Os mandamentos da ética e do direito não se confundem. A única diferença entre eles consiste na coercibilidade. Logo, os servidores públicos vinculam-se às leis, não podendo ser responsabilizados por condutas imorais que não lhes sejam expressamente vedadas.
E
Os servidores públicos estão eticamente obrigados a guardar sigilo de informações obtidas por meio da função, não lhes sendo permitido utilizar dessas informações para seu próprio interesse.
Immanuel Kant destacou-se no estudo da ética e da moral. Entre suas principais ideias, sobressaiu-se a do imperativo categórico. Em sua segunda formulação, o imperativo categórico prescreve: “Age de tal forma que uses a humanidade, tanto na tua pessoa, como na pessoa de qualquer outro, sempre e ao mesmo tempo como fim e nunca simplesmente como meio.” Trata-se de limitar os fins e as consequências por meio de meios eticamente admissíveis. À luz dessa contextualização, classificam-se tradicionalmente as ideias de Kant a respeito da ética como
A
consequencialistas.
B
contratualistas.
C
deontológicas.
D
utilitaristas.
E
contractarianas.
Edeltrudes, usuária do transporte de metrô, ao entrar no vagão, deixou uma sacola próxima à porta de saída, que fica localizada a uns dois assentos de onde permaneceu sentada. O passageiro Baião aproximou-se da referida sacola e, valendo-se da distração de Edeltrudes, conseguiu, celeremente, sem que ninguém percebesse, subtrair uma carteira que estava em seu interior.
Considerando esse caso hipotético, Baião responderá por
A
furto na modalidade simples.
B
furto qualificado pela destreza.
C
furto qualificado pela fraude.
D
apropriação indébita.
E
estelionato.
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
é possível a aplicação da pena de banimento no Brasil.
B
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.
C
o brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
D
pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
E
é permitido o trabalho noturno a menores de 16 anos, na condição de aprendiz.
No ano de 2007, o crime organizado proporcionou uma situação de terror no cenário nacional. Chefes de facções criminosas emitiram ordens determinando a prática de crimes, abalando a harmonia social. Verificou-se que tais ordens partiram de dentro de estabelecimentos prisionais. Tal constatação levou o legislador a alterar o Código Penal brasileiro (artigo 319-A) e a Lei de Execução Penal (artigo 50, VII) como forma de coibir o uso de celulares pelos detentos e evitar o comando de práticas delituosas. Assim, com o advento da Lei n.º 11.466/2007, criou-se um novo tipo penal denominado pela doutrina de “prevaricação imprópria”. Acerca desse novo ilícito penal, assinale a alternativa correta.
A
A conduta de o agente público deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo passou a constituir crime, todavia só restará consumado se houver o efetivo acesso do preso ao aparelho de comunicação.
B
Segundo a doutrina pátria, diferentemente da prevaricação propriamente dita (artigo 319 do Código Penal), a forma imprópria dispensa uma finalidade especial por parte do agente.
C
O sujeito ativo será o agente público na acepção ampla, uma vez que se trata de um crime funcional.
D
A consequência penal para o referido crime será a detenção de 5 meses a 3 anos, ou seja, não poderão ser aplicadas as medidas despenalizadoras previstas no Juizado Especial Criminal.
E
Poderá haver o crime na modalidade tentada.
O vocábulo “latentes” (linha 18)
A
é, no texto, sinônimo de subentendidos.
B
qualifica negativamente o vocábulo “delitos” (linha 17).
C
foi empregado, no texto, em sentido conotativo.
D
refere-se, no texto, aos criminosos fugitivos, escondidos
E
poderia ser suprimido do texto, sem prejuízo para sua coesão.
Se um procurador da República atuante em primeira instância requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz federal discorda, ele deverá remeter os autos para
A
o procurador-geral de Justiça.
B
o procurador-geral da República.
C
a câmara de coordenação e revisão.
D
outro juiz federal.
E
outro procurador da República.
Dentre as tecnologias utilizadas como alternativas ao cumprimento de uma pena de privação de liberdade podemos destacar o chamado monitoramento eletrônico. De acordo com a Lei de Execução Penal o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
I. autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
II. determinar a prisão domiciliar.
III. houver necessidade de tratamento médico.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
apenas a afirmação I está correta.
B
apenas a afirmação II está correta.
C
as afirmações I e II estão corretas.
D
as afirmações II e III estão corretas.
E
todas as afirmações estão corretas.
Dos 50 detentos de um presídio, 17 cometeram o crime de latrocínio, 32 cometeram o crime de estupro e 25 cometeram o crime de estupro, mas não o de latrocínio. Nesse caso, é correto afirmar que
A
40 detentos cometeram ou o crime de latrocínio ou o crime de estupro.
B
15 detentos cometeram o crime de latrocínio, mas não o de estupro
C
5 detentos cometeram os crimes de latrocínio e de estupro
D
45 detentos cometeram um ou os dois crimes (latrocínio e estupro).
E
8 detentos não cometeram nem o crime de latrocínio nem o de estupro.
Belarmindo, particular, falsamente intitula-se perante terceiros como funcionário público.
Considerando esse caso hipotético, Belarmindo responderá
A
pelo crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
B
pelo crime de usurpação de função pública.
C
por contravenção penal.
D
somente na área cível.
E
pelo crime de prevaricação.
Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.
A
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
B
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.
D
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
E
Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Nesse texto, o efeito de humor é obtido pela
A
sombra projetada ao fundo.
B
postura tranquila do vendedor.
C
expressão facial das personagens.
D
interpretação do sentido da palavra “bala”.
E
maneira do vendedor anunciar seu produto.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É reconhecida a instituição do júri, sendo asseguradas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
B
O racismo constitui crime imprescritível e é sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
C
A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
D
É crime passível de fiança, a despeito de sua gravidade, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
E
A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, acima do limite do valor da herança transferida.
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.
A
A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindose- lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo proibida a posse de livros religiosos.
B
A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
C
A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
D
A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
E
A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
Caracteriza(m)-se pela imprescritibilidade e pela
inafiançabilidade
A
a prática de tortura.
B
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
C
os crimes hediondos.
D
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E
os crimes contra a dignidade sexual que importem em violência ou grave ameaça
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