Questões de Concurso sobre Controle e Avaliação

O ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assim consubstanciadas:

I. Execução: constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

II. Estudo e aprovação: é a fase de competência do Poder Legislativo e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, mediante seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.

III. Avaliação: compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua materialização e concretização.

IV. Elaboração: refere-se à organização, aos critérios e ao trabalho destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.

Estão CORRETOS:

Relacione as etapas do ciclo orçamentário anual listadas a seguir às atividades descritas.

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1. Elaboração

2. Discussão, votação e aprovação

3. Execução

4. Controle e Avaliação

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( ) Há o interno e o externo, sendo o primeiro, no caso do Governo Federal, realizado pela Controladoria-Geral da União e o segundo, pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

( ) O projeto de lei orçamentária anual é enviado pelo Executivo e, após apreciação do Congresso Nacional, retorna ao Presidente da República para sanção e publicação.

( ) É desenvolvida dentro do exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

( ) Com base em estudos preliminares e na integração das propostas dos demais Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas, consolida o quadro de receitas e despesas necessárias para execução dos programas previstos.

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Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

No tocante ao orçamento na administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual funciona como um instrumento de planejamento que instrumentaliza os programas contidos no plano plurianual, no curto prazo.

II. O orçamento anual é uma ferramenta de nível operacional do governo, na qual se inserem os créditos orçamentários que serão utilizados na aplicação das políticas públicas de médio e longo prazos.

III. No município, o controle externo, ou seja, a fiscalização, é exercida pela câmara municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual ou, se houver, Municipal.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as fases do ciclo orçamentário.

Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__)Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, temos o que institui o Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(__)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui nos parágrafos do Art. 74: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária", "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".

(__)A Lei nº 4.320/1964, institui: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

(__)A Lei nº 4.320/1964, institui: Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

(__)A Resolução CFC 2016/NBCTSPEC 16.8, estabelece, de forma prescindível: O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a sua abrangente finalidade.

Marque a alternativa com a série CORRETA.

De acordo com a lei 4.320/64, a atuação do controle interno sobre a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que compreenderá a(o):

l. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

ll. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Ill. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A lei 4.320/64, determina que o poder executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do tribunal de contas ou órgão equivalente. Marque a alternativa que não corresponde a um desses controles.

Assinale a opção que apresenta uma vantagem da avaliação do desempenho por escolha forçada.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o controle da execução orçamentária compreenderá:

l. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

ll. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

llI, A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

O órgão constituído que normalmente tem participação no ciclo orçamentário, exercendo o controle para fins de liberação de verbas, é o

As etapas que melhor correspondem à sequência do denominado ciclo orçamentário são

“É exercido durante a realização do ato, no momento da execução da atuação administrativa e possibilita a aferição desde o início do ato” o conceito trata-se do controle

A respeito do Controle Externo, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei nº 4.320/64, atestar o cumprimento do plano de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços constitui atividade inerente ao:

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir a respeito dos controles interno e externo da administração pública.

O sistema de controle ______________, mantido de forma _____________ pelos Poderes, tem, entre suas finalidades, a atribuição de ___________ o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, além de ___________ o controle ____________ no exercício de sua missão institucional.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Sobre o controle interno da execução orçamentária, a Lei 4.320/1964 dispõe que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

Assinale a opção que indica o momento do processo orçamentário em que é feita a avaliação do cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realizações de obras e prestação de serviços.

A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:

A respeito do controle financeiro externo, é correto afirmar com base na Constituição Federal que