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Questões de Concurso sobre Controle e Avaliação
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Em relação ao controle da execução orçamentária, considere as afirmativas a seguir.
I - O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III - Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
IV - O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:
A
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;
B
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;
C
A contabilidade evidenciará perante à Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
D
Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas que não correspondam a contraprestação direta por bens ou serviços, bem como para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado;
E
Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível que não se confunde com o exercício financeiro; trata-se do período durante o qual se executa o orçamento, correspondendo, portanto, a um período muito maior.
(GIACOMONI, 2008.)
Em relação às fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase do Planejamento e Elaboração abrange as discussões realizadas no Legislativo sobre os temas na proposta abordados, com o objetivo de aprová-los e encaminhar novamente ao Executivo.
II. A fase de Discussão, Estudo e Aprovação abrange a confecção da Proposta Orçamentária (PLOA), a qual compreende a fixação de objetivos concretos distribuídos em diretrizes e metas, bem como a estimativa de receitas e fixação das despesas.
III. A fase de Execução corresponde ao período no qual a proposta, já convertida em lei, deverá ser posta em prática com a finalidade de concretizar todos os objetivos estabelecidos.
IV. A fase de Avaliação consiste na verificação da implementação do orçamento, na constatação da real materialização do que se havia planejado e aprovado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
A Elaboração e a Execução Orçamentária compreendem as fases de compilação, de organização, de consolidação, de destinação e de aplicação dos créditos estabelecidos pela programação orçamentária para um determinado período.
Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/cosis/manuais/siafi/020301. Acesso em: 24 jun. 2023.
Para o governo operacionalizar o processo de alocação de recursos da gestão pública, ele se utiliza do ciclo da gestão, que, na administração pública federal, divide-se em seis etapas.
1. Planejamento | ( ) Momento em que os órgãos programam suas ações, com base nos objetivos dos programas de governo, de maneira a contemplar a solução de problemas identificados no planejamento, integrando o planejamento e o orçamento. É de responsabilidade de cada ministério. |
2. Programação | ( ) Etapa em que atos e fatos são praticados na administração pública para implementação da ação governamental e na qual ocorre o processo de operacionalização objetiva e concreta de uma política pública. |
3. Orçamentação | ( ) Diagnóstico e análise dos resultados e da efetividade da execução das ações de governo. |
4. Execução | ( ) Elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. |
5. Controle | ( ) Operacionalização da elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal. |
6. Avaliação | ( ) Verificação da execução física e financeira das ações, que objetiva preservar a probidade do gestor e a eficiência da gestão. |
Nesse sentido, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira, e assinale a sequência correta, de cima para baixo.
A
1, 2, 5, 4, 3, 6.
B
2, 4, 5, 3, 1, 6.
C
2, 4, 6, 1, 3, 5.
D
3, 2, 6, 4, 1, 5.
E
3, 4, 5, 1, 2, 6.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais do Direito Financeiro, o Controle da Execução Orçamentária compreenderá:
I. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
II. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A respeito do Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O controle interno é exercido em cada um dos Poderes da República, mas nem sempre de forma integrada.
B
Uma organização pode ser econômica, eficiente e eficaz, mas ainda assim não ser efetiva.
C
Economicidade, eficiência e eficácia são indicadores usados na etapa de avaliação do ciclo orçamentário.
D
O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro e possui fases como elaboração, aprovação e avaliação.
Ano:
2023
O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para realização das diversas políticas públicas, envolvendo o planejamento das ações, a execução e a prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos.
No que tange ao ciclo orçamentário, relacione os tipos de controle relacionados a seguir às suas respectivas definições.
1. Controle Interno
2. Controle Externo
3. Controle Social
( ) estruturado de forma integrada entre os Poderes, ele avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento da União.
( ) é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos.
( ) é exercido pela sociedade, monitorando e avaliando as ações de gestão e de execução das políticas e programas públicos.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
2 – 1 – 3
B
3 – 2 – 1
C
1 – 2 – 3
D
2 – 3 – 1
E
1 – 3 – 2
Ano:
2023
Ao instituir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, o texto da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre competências das instâncias de controle interno e externo.
Quanto às atribuições do controle interno, a lei orienta que abrange a verificação:
A
da guarda e legal emprego dos dinheiros públicos;
B
da probidade da administração;
C
da regularidade das prestações de contas;
D
do cumprimento da lei orçamentária;
E
prévia da legalidade dos atos de execução orçamentária.
É exemplo de medida relacionada ao chamado controle subsequente do orçamento público:
A
a apresentação de propostas de emenda pelos parlamentares durante o processo de discussão e votação da proposta de lei orçamentária anual, a fim de corrigir erros e omissões contidos no texto do projeto.
B
as auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo concomitantemente à execução do orçamento do ente público, permitindo a prevenção de erros e a rápida correção de desvios identificados.
C
a apresentação pelo Poder Executivo de relatório de gestão fiscal quadrimestralmente, em audiência pública realizada pelo Poder Legislativo, no qual se demonstrará e se avaliará o cumprimento das metas fiscais.
D
a necessidade de prévia autorização legislativa para a abertura pelo Chefe do Poder Executivo de crédito adicional, seja na modalidade crédito especial, suplementar ou extraordinário.
E
a análise de representações formuladas por qualquer cidadão ao tribunal de contas competente contra ato ilegal praticado no curso de processo licitatório, assegurada a ampla defesa dos acusados.
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a sua apreciação final. Neste sentido julgue as afirmações a seguir:
I. O ciclo orçamentário tem início com a elaboração do Plano Plurianual e se encerra com a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
Il. No orçamento público brasileiroa elaboração e a execução do orçamento são competência atribuída ao Poder Executivo. Por outro lado, a discussão/aprovação e o controle, da execução competem ao Poder Legislativo;
III. O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativas do Poder Executivo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo;
IV. Constituem etapas do ciclo orçamentário: Elaboração; Estudo e Aprovação; Execução orçamentária; Controle e Avaliação;
V. No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
II, III, IV e V.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
E
II, IV, V.
Considere os seguintes itens:
I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Consoante disposto na Lei no 4.320/1964, esses itens correspondem
A
à gestão organizacional das finanças públicas.
B
ao gerenciamento do orçamento programa.
C
ao controle da execução orçamentária.
D
aos limites do ciclo orçamentário.
E
à estrutura da programação orçamentária.
O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
A
Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
B
É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
C
Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
D
No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.
E
O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.
Consoante a Lei n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
A
prévia, apenas.
B
prévia e concomitante, apenas.
C
subsequente, apenas.
D
prévia, concomitante e subsequente.
E
concomitante e subsequente, apenas.
Nos termos do art. 75, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária que será prévia, concomitante e subsequente.
Em se tratando do controle da execução orçamentária, está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
A respeito do controle interno e externo dos orçamentos, observados na Lei n.º 4320/1964 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
Está compreendida no controle externo orçamentário do Poder Executivo a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
B
É constitucional a atribuição conferida por Constituições estaduais aos tribunais de contas dos municípios, para requerer ao governador do respectivo estado ou mesmo decretar intervenção em municípios, quando constatada a irregularidade na execução orçamentária.
C
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante e subsequente.
D
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, após parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
E
Se, em determinado município, não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, a câmara de vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito.
A administração financeira é um processo de gestão fundamental para manter a saúde financeira das organizações no setor público ou privado. O planejamento é um dos principais aliados para que seja instaurado um processo de controle e gestão econômica no negócio. No entanto, como qualquer disciplina da Administração, tem seus objetivos definido nas metas da empresa, além de auxiliar no controle dos pagamentos e dos recebíveis da organização etc. Quando apresentado o processo de acompanhamento e avaliação do desempenho financeiro da empresa, é importante analisar desvios nos indicadores, fazer a comparação do previsto com o realizado, auxiliar com medidas corretivas básicas e implementar estas medidas corretivas. Nesse caso, estamos falando de:
A
Administração de passivos.
B
Controle financeiro ou controladoria.
C
Administração de ativos.
D
Planejamento financeiro.
E
Gestão de compras.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Acerca do controle da execução orçamentária, analise as partes que seguem: Ele compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços (1ª parte), a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações (2ª parte) e a fidelidade funcional dos agentes que não fazem da administração, responsáveis por bens e valores públicos e privados (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que:
A
Somente a 1ª parte está correta.
B
Somente a 3ª parte está correta.
C
Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
D
Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
E
Todas as partes estão corretas.
Considere as afirmativas relacionadas com a Lei Federal nº. 4.320/1964. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O controle da execução orçamentária compreenderá:
(__)A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
(__)A fidelidade funcional de todos os agentes da administração, exceto os responsáveis por bens e valores públicos.
(__)O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
F, F, V.
D
V, F, V.
No que se refere ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.
A
O plano plurianual traz o planejamento, associado a metas e prioridades, das contas públicas, com as estimativas de receitas e despesas do governo para quatro anos.
B
Os programas e as ações estabelecidos no plano plurianual devem ser implementados devido ao caráter impositivo do orçamento brasileiro.
C
O sistema de justiça não vota nem aprova o orçamento público, mas pode ser chamado a intervir quando alguma irregularidade é encontrada pelos órgãos do controle interno, controle externo ou social, como o conselho de políticas públicas.
D
A lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser aprovada posteriormente à lei orçamentária anual, deve conter o ajuste das metas fiscais previstas no orçamento.
E
A lei orçamentária anual deve conter os créditos suplementares da dotação orçamentária estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os quais devem ser estruturados por programas, ações de grupo de natureza de despesa.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara Municipal tomará e julgará, anualmente, as contas do Prefeito, analisando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento.
B
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Município.
C
O Poder Executivo informará à Câmara, anualmente, até 31 de dezembro, as contas da Administração, constituídas pelos balanços financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstrativo de variação patrimonial, em forma sintética.
D
O prefeito tem a prerrogativa de indicar, com base em lista tríplice, os ministros do Tribunal de Contas do Município de Jundiaí.
E
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das regras atuariais do regime de previdência do município.
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