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Leia as afirmativas a seguir:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia ou concomitante, nunca subsequente.
II. O orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, de estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiro.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
A respeito do conceito de controle, constante na Constituição Federal de 1988 e relacionado com o processo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é INCORRETO afirmar:
O § 1º do artigo 74 da CF 88 atribui aos responsáveis pelo controle interno a responsabilidade de comunicar aos Tribunais de Contas as irregularidades ou ilegalidades que sejam de seu conhecimento.
O controle interno, com o apoio da auditoria, evita erros e verifica o teor do material contábil, mas não considera a ineficiência que, do ponto de vista da entidade, é um problema bem mais significativo.
O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado.
A CF 88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária terá como objetivo os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, indicando outrossim que tal fiscalização será exercida por meio do controle externo representado pelo Executivo e cada órgão de controle interno das entidades.
Por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, houve a edição da Lei nº 101, de 5 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe exigências quanto à Administração Pública Gerencial, somando-se ao princípio da eficiência, com a finalidade do controle de resultados, atingimento de metas, avaliação e controle de custos, entre outras.
A titularidade do Controle Externo, quando se referir à natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, nas Unidades Administrativas dos três poderes, pertence:
ao Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
à Controladoria Geral da União.
ao Coso (órgão internacional de auditoria).
ao Conselho Nacional de Auditoria.
ao Conselho Nacional de Contabilidade.
Com referência à Lei n° 4.320, de 17/03/1964, tem-se no título VI, Da execução do orçamento, Capítulo 1, Da Programação da Despesa, o Artigo 47 que observa: Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Ainda com relação à Lei N°4.320, o Artigo 48 especifica: A fixação de cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
O conteúdo dos Artigos 47 e 48, apresenta uma característica da função CONTROLE, quando se refere ao momento de controlar. Nos dois Artigos, fica clara a preocupação com um controle
momentâneo.
contínuo.
funcional.
histórico.
estatístico.
O acompanhamento da execução orçamentária ocorre através dos controles externo e interno que visam assegurar que os recursos públicos sejam arrecadados e aplicados com conformidade e seu uso ocorra de acordo com a sua posição financeira. Assinale a alternativa que apresenta a entidade responsável, respectivamente, pelo controle externo e pelo controle interno.
Poder Executivo e Poder Legislativo.
Poder Judiciário e Poder Executivo.
Poder Legislativo e respectivos Poderes.
Respectivos Poderes e Poder Legislativo.
Poder Executivo e Poder Judiciário.
Segundo Kohama, qual é a sequência correta das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário?
Estudo e aprovação, elaboração, avaliação e execução.
Elaboração, execução, estudo e aprovação e avaliação.
Elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.
Estudo e aprovação, execução, avaliação e elaboração.
Elaboração, avaliação, estudo e aprovação e execução.
Quais são as formas de controle, previstas em lei, que fazem parte do ciclo orçamentário?
Controle interno, controle externo e controle social.
Controle financeiro, controle operacional e controle integrado.
Controle prévio, controle concomitante e controle posterior.
Controle executivo, controle legislativo e controle judiciário.
Controle interno e controle externo.
O ciclo orçamentário começa com a elaboração do orçamento pelo Poder Executivo e aprovação pelo Poder Legislativo. Após a execução ao nível do Poder Executivo, acontece o último passo, que é o controle orçamentário e sua avaliação realizados pelo Poder Legislativo o qual proporciona informações e avaliações que influenciarão a proposta orçamentária seguinte. Com base em quais instrumentos, elaborados pelo Poder Executivo, o Poder Legislativo realiza o controle orçamentário?
Plano Plurianual.
Orçamento Fiscal.
Balanços e Relatórios.
Orçamento da Seguridade Social.
Orçamentos de Investimentos das empresas estatais.
De acordo com o artigo 75, da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais que será feita através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
As afirmativas CORRETAS são:
I, II e IV.
I, II e III.
II, III e IV.
I, III e IV.
No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.
Certo
Errado
Dadas as afirmativas a respeito de orçamento público,
I. Estabelece a maioria das despesas a serem executadas pelo setor público, com base em estimativa de receita.
II. Será objeto de controle pelo Poder Judiciário.
III. Será encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
O controle formal das contas públicas é uma necessidade dos órgãos públicos e da sociedade. Por isso, a legislação determina a publicação de uma série de demonstrativos dessas contas ao longo do ano. Com relação a esses demonstrativos, é correto afirmar:
o relatório de gestão fiscal determinado pela lei de responsabilidade fiscal deve ser realizado trimestralmente.
o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) deve ser realizado bimestralmente.
a prestação de contas do ano anterior deve ser realizada até 90 dias antes da abertura da sessão legislativa.
o Poder Executivo, integrado com o Legislativo e o Judiciário, deve apresentar anualmente o balanço e os demonstrativos contábeis.
Conforme o Art. 77 da Lei N° 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo Controle Interno será realizada conforme as alternativas abaixo, exceto:
Bienal.
Prévia.
Concomitante.
Subsequente.
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, é CORRETO o que se afirma na alternativa:
Será exercida pelo Tribunal de Contas da União com o auxílio da Controladoria Geral da União.
Será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Será exercida pelo Senado Federal através de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Será exercida pelas Auditorias Internas de cada Entidade.
Será exercida pela Controladoria Geral da União.
Tendo em vista as ações de controle e de avaliação da execução orçamentária e financeira na administração pública, conforme indicações de Cruz e Cataplan (2013), relacione os critérios às respectivas descrições.
1. Eficiência
2. Efetividade
3. Economicidade
( ) Expressa o impacto de uma programação na solução de problemas.
( ) Compreende a minimização dos custos com a maximização dos resultados.
( ) Constitui a ênfase nos meios e na verificação se a relação custo-benefício é adequada ou não.
( ) Relaciona-se não somente aos resultados propiciados, mas às consequências destes sobre a realidade.
( ) Busca obter o melhor resultado possível de determinada alocação de recursos financeiros dentro da variável custo versus benefício.
A sequência correta é
1, 2, 3, 1, 2.
2, 2, 1, 2, 3.
2, 3, 1, 2, 3.
3, 1, 2, 3, 1.
3, 3, 2, 1, 3.
A Lei Federal nº 4.320/64 determina que controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Sobre o controle da execução orçamentária estão corretas as afirmativas
I, II e III.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
O Orçamento percorre diversas etapas, desde o surgimento de uma proposta que embasa um projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado, passando por sua execução, até o seu acompanhamento e avaliação. Considere as assertivas que seguem abaixo:
I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação.
II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo.
III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública.
IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I e II.
II e III.
II e IV.
III e IV.
I e III.