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Questões de Concurso sobre Controle e Avaliação
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A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas.
Nessa fase são elaborados balanços, demonstrativos contábeis
e compilados vários indicadores. De acordo com a legislação
pertinente, há dois tipos de controle: o das receitas e o das
despesas.
C
Certo
E
Errado
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei nº 4320/64, será
A
inicial, concomitante e subsequente.
B
preliminar, concomitante e final.
C
prévia, intermitente e subsequente.
D
prévia, concomitante e subsequente.
Segundo ROSA, quanto ao que compreende a execução orçamentária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) A legalidade dos atos praticados de que resultem a arrecadação de receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
(---) A fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
(---) O não cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obra e prestação de serviços.
A
C - C - C.
B
C - E - E.
C
C - C - E.
D
E - C - C.
A fiscalização do Orçamento Público é realizada:
I. pelo Controle Interno, quando o controle é feito pelos órgãos do próprio Poder Legislativo, especialmente pela Controladoria-Geral da União (CGU) e, ainda, cada Ministério possui um Assessor de Controle Interno, vinculado tecnicamente à CGU.
II. pelo Controle Interno, quando o controle é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
III. pelo Controle Social, que é feito pela sociedade, tanto nos espaços institucionais de participação, como Conselhos e Conferências, quanto nos espaços de articulação da própria sociedade, como nas Redes e Fóruns.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há somente duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.
A
No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.
B
No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.
C
A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.
D
A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.
E
Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.
As quatro fases básicas do processo orçamentário no Brasil são
A
elaboração, votação, execução e controle.
B
definição, valoração, tomada de preço e execução.
C
votação, execução, monitoramento e pagamento.
D
concepção, valoração, pagamento e controle.
O controle e a avaliação constituem o último estágio da
despesa pública previsto pela legislação e têm por objetivo a
avaliação da ação governamental, da gestão dos
administradores públicos e da aplicação de recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem:
A
a previsão da receita e a fixação da despesa
B
a arrecadação da receita ou o pagamento da despesa
C
a arrecadação da receita ou a realização da despesa
D
o cancelamento da receita e da despesa
A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária
é realizada por diferentes órgãos de controle interno,
externo e social. No que se refere aos tipos de controle,
considera-se o seguinte:
A
o controle interno é exclusivo do Poder Executivo,
tendo em vista que os Poderes Judiciário e Legislativo
já consistem em órgãos de controle da administração
pública.
B
os órgãos de controle interno atuam de modo independente
dos órgãos de controle externo, o que não
implica no afastamento do dever de colaboração que
há daqueles para com esse na cientificação ao Tribunal
de Contas dos Estados.
C
a realização de audiências públicas no âmbito de um
procedimento de contratação pública de obras e serviços
é modalidade de controle social que dispensa a
realização dos controles interno e externo.
D
o controle interno se restringe ao modo prévio na medida
em que é vedada à Administração a anulação de
ato outrora praticado em respeito ao princípio da segurança
jurídica.
Ano:
2015
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o controle da legalidade dos atos que resultem a arrecadação de receita ou a realização de despesa será realizado
A
pelo Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.
B
exclusivamente pelo Poder Executivo.
C
diretamente pelo Poder Legislativo.
D
previamente pelo Poder Executivo e subsequentemente pelo Poder Legislativo.
E
somente pelo Tribunal de Contas da União.
Nas últimas décadas, a administração pública brasileira tem experimentado mudanças no processo de gestão. Uma impactante contribuição nessa mudança foi a do Plano Plurianual (PPA), conhecido como Avança Brasil, o qual tinha em seu cerne um modelo de gestão por resultados, baseado em programas de governo. Aliado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o PPA introduziu melhorias no ciclo de gestão do setor público brasileiro. Mais recentemente, com o Decreto nº 5.482/2005, o Governo Federal avançou em passos largos rumo à Governança Eletrônica, lançando mão do conceito de “Transparência” para o Poder Executivo Federal. Com isso, seus órgãos passaram a ter que cumprir a determinação de registrar seus gastos da forma mais explícita, transparente e adequada às metas e ações estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa evolução do processo orçamentário tem sido essencial ao amadurecimento de princípios básicos à gestão pública. Transparência, eficiência, eficácia e efetividade são conceitos que devem permeá-la para que possa funcionar cada vez melhor. Com base no texto, relacione abaixo cada etapa que compõe o Ciclo Orçamentário, na Coluna 1, ao seu respectivo conceito, na Coluna 2.
Coluna 1
1. Elaboração da Proposta Orçamentária.
2. Aprovação Legislativa.
3. Programação e Execução Orçamentária.
4. Controle e Avaliação.
Coluna 2
( ) Consiste na análise da eficácia e da eficiência dos rumos seguidos. Proporciona elementos de juízo aos responsáveis pela gestão, permitindo adoção de medidas para consecução dos objetivos, assegurando melhorias na correta aplicação dos recursos, conforme aprovações previstas nas leis orçamentárias.
( ) Consiste na efetiva arrecadação das receitas e na realização das despesas que foram autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Etapa na qual o executivo encaminha a proposta ao Congresso Nacional para apreciação e avaliação, que, após recebê-la, põe em debate entre os parlamentares, podendo decorrer na proposição de emendas. Posteriormente, essa proposta recebe o voto do relator, a redação final e a proposição em plenário.
( ) No âmbito do Governo Federal, esta etapa é construída por meio do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, composto pelos órgãos setoriais (Ministérios) e pelo órgão central (Ministério do Planejamento). É de competência do Poder Executivo, que deve todo ano elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo segundo os prazos estabelecidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
4 – 3 – 2 – 1.
B
4 – 2 – 3 – 1.
C
1 – 3 – 2 – 4.
D
3 – 4 – 1 – 2.
E
3 – 4 – 2 – 1.
O acompanhamento e controle da execução orçamentária
objetivam garantir o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias mediante a
utilização de mecanismos de elevação da receita e diminuição
da despesa.
C
Certo
E
Errado
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a FALSA:
A
O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou Órgão equivalente.
B
A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas simples.
C
A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses.
D
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
O controle sobre os recursos públicos objetiva fiscalizar e avaliar a ação governamental e o desempenho dos gestores públicos; coibir o inadequado gerenciamento desses recursos, e impedir os atos ilegais lesivos ao erário. Sobre os tipos de controle exercidos na Administração Pública marque a assertiva incorreta:
A
O controle externo é exercido pelo tribunal de poder legislativo, o qual conta com o apoio técnico do respectivo Tribunal de Contas.
B
O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de contas ou órgão equivalente.
C
Quando, no município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do executivo e sobre elas emitirem parecer.
D
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade administrativa, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.
E
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Associe as colunas de acordo com as etapas do ciclo orçamentário.
Coluna I
1. Elaboração
2. Execução
3. Autorização
4. Avaliação
Coluna lI
( ) Ocorre antes da autorização.
( ) Ocorre após a execução.
( ) Competência do Poder Legislativo.
( ) Competência do Poder Executivo.
A sequência correta é:
A
1, 3,4 e 3.
B
1, 4, 3 e 1.
C
4,3,2 e 3.
D
4,4, 1 e 2.
E
1, 3, 1 e 1.
A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano
plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios orçamentários e do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
I. de acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária compreenderá a totalidade das receitas e despesas, inclusive todas as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
II. tendo em vista o princípio da não-afetação das receitas, a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas admite exceções.
III. a divisão do orçamento nas esferas Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais é incompatível com o princípio da unidade.
IV. a iniciativa de apresentação da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo. Entretanto, podem ser aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bastando que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
V. o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à criação ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho.
Estão corretas:
A
apenas as afirmativas I e IV.
B
apenas as afirmativas I e V.
C
apenas as afirmativas II, III e IV.
D
apenas as afirmativas II, III e V.
E
apenas as afirmativas II e V.
No que se refere ao processo de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, conforme disposto no Manual Técnico do Orçamento (2014), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e aparato próprio dos demais Poderes.
B
A limitação dos gastos públicos não pode ser feita por decreto do Poder Executivo, pois este Poder não é superior ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias, que venham a comprometer o alcance das metas fiscais, torna‐se necessária a adoção de mecanismos de ajuste entre receita e despesa.
D
Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública deve efetuar o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.
E
Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública deve efetuar a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas.
O Estado tem como responsabilidade básica buscar o nível máximo de satisfação das necessidades da população,
logo, o Estado produz bens e serviços para satisfação direta das necessidades da comunidade não atendidas pela
atividade privada. Por isso a necessidade de compreensão do ciclo orçamentário, que é a sequência das etapas
desenvolvidas pelo processo orçamentário. São etapas que compõem o ciclo orçamentário:
A
A elaboração e a avaliação, apenas.
B
A fase do estudo, da aprovação e da execução, apenas.
C
A elaboração, o estudo e a aprovação, a execução e a avaliação.
D
A escrituração contábil da receita e da despesa pública, apenas.
“A ____________________ refere(m)-se à organização, aos critérios e aos trabalhos destinados a julgar o nível dos
objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução; e à eficiência com que se
realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.
Essa fase deverá ser ativa e subsidiar a execução, além de fixar em bases consistentes as futuras programações, logo,
é simultânea a execução (preventiva e corretiva), e não necessariamente punitiva.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.
A
avaliação
B
execução
C
elaboração
D
aprovação e o estudo
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