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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os valores destinados ao refinanciamento da dívida pública devem constar, de forma segregada, na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual (LOA)
A
estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho caso a dívida consolidada do respectivo ente público ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
B
conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.
C
será acompanhada por documento onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
discriminará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E
disporá sobre critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
Julgue o item que se segue acerca de uma das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à lei orçamentária. Na Lei Orçamentária Anual do Estado “X”, para o exercício de 2015, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 2.000.000,00. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que:
A
não esteja previsto no anexo de metas fiscais.
B
não seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.
C
não esteja previsto na PPA ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
não seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.
E
não esteja previsto na LDO ou em lei que autorize a sua inclusão.
Conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
A quantidade de afirmativas corretas corresponde a:
A
Zero.
B
Uma.
C
Duas.
D
Três.
Sobre a Lei Orçamentária Anual na Lei Complementar 101/2000, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido:
A
até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
C
até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se proceda à avaliação periódica da expectativa de arrecadação para ajuste da execução orçamentária e financeira do exercício.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita
A
corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
B
de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
C
de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
D
corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
E
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
Se determinada despesa for incompatível com o plano plurianual, não poderá constar do orçamento, ainda que seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
A
As despesas oriundas da execução de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal”.
B
A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será efetuada ao final de cada bimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% do limite, será vedada a criação de cargo, emprego ou função ao ente ou órgão que houver incorrido no excesso.
C
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
D
A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é permitida até o último quadrimestre do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E
A Lei Orçamentária Anual não pode conter reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
II. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada
A
no plano plurianual.
B
no anexo de metas fiscais.
C
em crédito extraordinário.
D
na lei orçamentária anual.
E
no decreto de limitação de empenho.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano _________, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
A
plurianual
B
semestral
C
anual
D
trimestral
A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter:
A
Medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento de despesas de caráter continuado.
B
Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de renúncia de receita.
C
Demonstrativo de refinanciamento da dívida.
D
Crédito com dotação limitada.
E
Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta acerca da lei orçamentária anual.
A
É vedada a previsão de crédito com dotação ilimitada na lei orçamentária anual.
B
As despesas com finalidade imprecisa consignadas da lei orçamentária anual deverão ser compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
A elaboração da lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com o projeto da lei orçamentária anual.
D
O projeto da lei orçamentária anual deverá contemplar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
E
O projeto de lei orçamentária anual, devido ao princípio da especialidade financeira, não precisa ser compatível com o plano plurianual.
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA.
Um desses pontos refere-se
A
à renúncia de receita
B
às alterações na legislação tributária
C
ao controle de custos
D
aos critérios para limitação de empenho
E
aos objetivos das políticas macroeconômicas
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Analise as afirmativas a seguir sobre as exigências da LRF em relação à LOA.
I. A LOA disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
O projeto de lei orçamentária anual de determinado ente público apresentou as seguintes características:
I- Dispôs sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
II- Não consignou dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não estivesse previsto no plano plurianual ou em lei que autorizasse a sua inclusão;
III- Foi acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está de acordo com a Lei Complementar n° 101/00 apenas o disposto:
A
No item I.
B
No item II.
C
No item III.
D
Nos itens I e II.
E
Nos itens II e III.
Carlinhos e Manuel, dois colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em grande debate acerca da Lei Orçamentária Anual. Manuel sustentava que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Carlinhos, por outro lado, sustentava que nem todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:
A
Manuel tem razão.
B
Carlinhos está equivocado, mas Manuel não tem razão.
C
Ambos estão corretos.
D
Manuel está equivocado e Carlinhos tem razão.
E
Manuel está equivocado, mas Carlinhos não tem razão.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir e identifique a(s) corretas(s):
I- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II- A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
III- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa II está correta.
D
Apenas a afirmativa III está correta.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
No orçamento público, é correto afirmar que o pagamento de despesas de emergência e outros eventos fiscais imprevistos:
A
Depende da previsão de dotação ilimitada.
B
Pode ser feito por meio da reserva de contingência.
C
Depende da existência de crédito com finalidade imprecisa.
D
Pode ser feito por meio do uso de recursos de qualquer dotação.
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