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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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São características da Lei Orçamentária Anual (LOA), EXCETO:
A
Determinar o orçamento fiscal dos poderes da união.
B
Fixar as despesas para um determinado período.
C
Detalhar as receitas vinculadas aos gastos da seguridade social.
D
Ser enviado pelo poder executivo ao Congresso até o dia 15 de abril.
Segundo as normas constantes para a Lei Orçamentária Anual, o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
C
Certo
E
Errado
O Projeto de Lei Orçamentária
A
disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
B
compreenderá o orçamento de investimento referente às despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais dependentes e não dependentes.
C
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
admitirá emendas individuais que poderão ser aprovadas no limite de 1,8% da receita prevista no referido projeto.
E
conterá demonstrativo das metas anuais referentes a resultados primário e nomimal, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
Ano:
2018
Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.
B
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
O remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.
D
Os créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
E
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Analise a questão abaixo:
1. É encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte, esse planejamento fica valendo até o final do primeiro ano do governo seguinte visando promover à continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e, talvez, aproveitar partes do que está se encerrando.
2. É enviado ao Congresso Nacional, até o dia 15 de abril de cada ano, para que seja votado e aprovado até 17 de julho. Sem a aprovação, deputados e senadores não podem entrar em recesso parlamentar, pois é ela que estabelece quais serão as prioridades para o ano seguinte. Assim, tudo que for aprovado deve ser considerado na elaboração e na execução da Lei Orçamentária Anual - LOA. Além de orientar a elaboração e a execução do orçamento, tem outras importantes funções, como fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar; traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autorizar o aumento das despesas com pessoal; regulamentar as transferências a entes públicos e privados; disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras.
3. É nesta lei que se define a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no País. Por um lado, traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Por outro, fixa esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pelo governo.
( ) Plano Plurianual
( ) Lei de Diretrizes Orçamentárias
( ) Lei Orçamentária Anual
Marque a Alternativa que corresponde a ordem correta:
A
3 , 2 , 1
B
2 , 3 , 1
C
3 , 1 , 2
D
1 , 3 , 2
E
1 , 2 , 3
As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei
orçamentária anual da União apenas no que se refere a
investimentos e inversões financeiras.
C
Certo
E
Errado
Perante a Lei Orçamentária Anual, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
C
Certo
E
Errado
Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), analise as assertivas abaixo.
I. Para efeitos dessa Lei Complementar, considera-se empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença diretamente a ente da Federação.
II. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre elas, a de que não deverá ser consignada dotação orçamentária para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto:
A
no Plano Plurianual – PPA.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
C
no Anexo de Metas Fiscais.
D
no Programa de Governo.
E
no Demonstrativo de Superávit ou Déficit orçamentário.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
Sobre a Lei Orçamentária Anual, encontrada na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
B
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado positivo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
C
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que não autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
D
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua exclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. Integrarão as receitas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens elencados a seguir.
I. Os créditos com dotação ilimitada devem ser previstos na lei orçamentária através de Anexos próprios.
II. O refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, deverão constar da lei orçamentária anual.
IV. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Estão corretos, APENAS, os itens
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federado
A
deverá conter o Anexo de Metas Fiscais para o período, onde serão fixadas, entre outras, as metas para o resultado nominal e o resultado primário.
B
estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho no caso de a dívida consolidada do ente federado superar os limites fixados ao final de um quadrimestre.
C
disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos nela previstos.
D
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que financiada com créditos extraordinários criados pelo Poder Executivo.
De acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual
A
deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal nº 101/2000.
B
da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.
C
dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.
D
da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.
E
dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.
Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
C
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
D
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Conforme a lei supra, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
B
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Para os efeitos desta Lei Complementar, dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar nº 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:
I. anexo de metas fiscais.
II. anexo de riscos fiscais.
III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da
A
LOA, LDO e LDO.
B
LDO, LDO e LOA.
C
LOA, PPA e PPA.
D
LDO, LDO e PPA.
E
LDO, PPA e LOA.
A Lei de Orçamento Anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Segundo o § 5º do art. 5º da lei complementar 101/00, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior:
A
A um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão;
B
A dois exercícios financeiros que estejam previstos no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão;
C
A um exercício financeiro que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão;
D
A dois exercícios financeiros que não estejam previstos no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
De acordo com a LRF , marque a alternativa INCORRETA.
A
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual , e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
A
trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
décimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
C
vigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
D
quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
E
décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
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