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Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL
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Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), que consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados.
Na apuração da RCL da União, uma das deduções previstas corresponde a
A
recursos para pagamento de serviço da dívida
B
recursos para aplicação mínima em saúde e educação
C
transferências de convênios firmados com outros entes
D
compensação financeira entre regimes previdenciários
E
repasse para os poderes Legislativo e Judiciário
Leia as afirmativas a seguir:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. À luz da legislação vigente, a tramitação do processo orçamentário deve ocorrer no exercício que antecede à sua execução.
III. À luz da LC nº 101/2000, a receita corrente líquida inclui as receitas tributárias.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Com base nessa definição, assinale a alternativa que apresenta um ingresso que compõe a receita corrente líquida:
A
O recebimento de dividendos.
B
Os recursos referente a um empréstimo obtido junto a uma agência de fomento.
C
O valor recebido relativo à alienação (venda) de um terreno.
D
O recebimento, em doação, de um ônibus escolar.
E
O recebimento de uma caução como garantia de um contrato administrativo.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Contabilidade - 2019
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. Segundo a referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a referida Lei, a receita que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades é denominada como:
A
Receita corrente líquida.
B
Receita Federal.
C
Receita ordinária.
D
Receita sólida.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir e identifique a(s) corretas(s):
I- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II- A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
III- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa II está correta.
D
Apenas a afirmativa III está correta.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores
A
entregues aos municípios por determinação constitucional.
B
oriundos de transferências correntes recebidas pelo estado.
C
oriundos de contribuições dos servidores para custeio de sua previdência social.
D
recebidos por compensação financeira da contagem recíproca de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos
E
oriundos de contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de assistência social.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, entende- -se como receita corrente líquida:
A
somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos as determinações relativas à União, Estado e Municípios na forma mesma lei.
B
somatório de todas as receitas do período deduzidas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.
C
somatório de todas as receitas arrecadadas deduzida a reserva de contingência cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
D
da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
E
resultado líquido do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o anexo 1 da Lei nº 4.320/64.
A receita corrente líquida – RCL, foi calculada em R$ 25.000.000,00, já efetuadas as deduções legais. Seu município, que possui 55 mil habitantes, teve um gasto de pessoal de R$ 13.000.000,00, devidamente apurados conforme a LC 101/2000. Sobre isso analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I- A despesa com pessoal está dentro do limite da LRF
II- O órgão não poderá criar novos cargos
III- O órgão deverá apurar o percentual de despesa com pessoal a cada quadrimestre
A
Somente a I está correta
B
Somente a II está correta
C
Somente a I e II estão corretas
D
Todas estão corretas
A Lei nº 101/2000 traz o conceito de Receita Líquida. Considerando-se determinado Estado da Federação que tenha apresentado Receitas Correntes Líquidas no valor de R$ 6.900.000,00 e as obrigações constantes da tabela a seguir, esse Estado teria como Receita Corrente Líquida:
A
o valor de R$ 1.357.529,00 e este valor será utilizado como base de cálculo para indicadores financeiros de interesse.
B
o valor de R$ 5.882.836,00 e seria base para cálculo dos limites para gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias, por exemplo.
C
o valor de R$ 5.542.473,00 e seria um limitador para gastos com pessoal, mas não para a concessão de garantias, por exemplo.
D
o valor de R$ 5.542.473,00 e seria base para cálculo dos limites para gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias, por exemplo.
E
o valor de R$ 5.882.836,00 e seria um limitador para gastos com pessoal, mas não para a concessão de garantias, por exemplo.
A Lei Complementar no 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2o desta legislação,
A
para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B
são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.
C
para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.
D
devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.
E
para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.
Um determinado ente público estadual definiu o valor de R$ 8.830.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, o ente público estadual considerou no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência as receitas
A
de serviços lançadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
de transferência de capital lançadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
patrimoniais arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
de operações de créditos arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
E
tributárias lançadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência, apenas.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a receita corrente líquida é utilizada para o cálculo dos percentuais máximos da despesa total com pessoal.
Assinale a alternativa que apresenta um ingresso que é incluído na apuração da receita corrente líquida:
A
Taxas.
B
Alienação de Bens.
C
Inversões financeiras.
D
Operações de Crédito.
E
Amortização de Empréstimos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida inclui as receitas patrimoniais, apenas.
II. As contas do Passivo e do Patrimônio Líquido possuem natureza credora, prioritariamente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve ser considerada no somatório que compõe a receita corrente líquida do ente da Federação.
B
a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.
D
nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto para expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados.
E
as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos serão depositadas em conta conjunta com demais disponibilidades do ente da Federação.
A Receita Corrente Líquida (RCL) é parâmetro para vários indicadores da gestão fiscal e limite de gastos. Assinale a alternativa cujo conteúdo apresenta de forma correta as deduções possíveis à Receita Correta:
A
Pelos Estados, as receitas das contribuições sociais pagas pelos empregados e empregadores pela
B
Pelos municípios, as receitas destinadas ao PIS/PASEP.
C
Pela União, dos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
D
Pela União, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a exemplo da conta parte do ICMS e do IPVA.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, considere as afirmativas a seguir.
I. O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e as despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelecerá os critérios e a forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas de a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
III. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a arrecadação de receitas que não estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, a não ser as resultantes da Dívida Ativa Tributária.
IV. A receita corrente líquida nos municípios é composta pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, denomina-se:
A
receita de capital.
B
receita corrente líquida.
C
restos a pagar.
D
receita de referência.
Faz(em) parte do cálculo da Receita Corrente Líquida
A
a redução dos restos a pagar não processados.
B
o acréscimo dos precatórios.
C
os gastos com despesas correntes.
D
as receitas patrimoniais.
E
a reserva de contingência.
Em conformidade com o art. 2° da Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, bem como as deduções estabelecidas nessa lei, é entendido por:
A
Receita de Capital.
B
Receita Corrente Líquida.
C
Receita Operacional.
D
Categoria Econômica das Receitas.
E
Receita Líquida de Capital.
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