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Questões de Concurso sobre Receita Pública
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Caso a devolução de valores não aplicados do suprimento de fundos ocorra em exercício seguinte ao da concessão, uma receita orçamentária deverá ser realizada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Nos termos da Lei que institui as normas gerais de direito financeiro, os investimentos e as inversões financeiras correspondem às denominadas despesas de capital.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo dos entes federativos.
C
Acerca da suspensão e exclusão do crédito tributário, o Código Tributário Nacional veda expressamente a interpretação literal da legislação tributária que verse sobre tais assuntos.
D
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida por ato administrativo como necessária e suficiente à sua ocorrência.
O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de
A
recolhimento.
B
arrecadação.
C
previsão.
D
lançamento.
E
compartilhamento.
Considerando as particularidades que caracterizam o setor público brasileiro, julgue asafirmativas que seguem:
I.Em relação à receita pública, quando a prefeitura de um município emite os carnês de IPTU em nome dos contribuintes, ocorre o lançamento. Em relação à despesa pública, quando há o empenho para a contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza durante o período de 12 meses, com pagamentos em valores fixos mensalmente, este empenho deverá ser do tipo global.
II.Com base nos dados do último censo demográfico (2010), tem-se: Castelo/ES, população total de 34.747 pessoas; Linhares/ES, população total de 141.306 pessoas; e Serra/ES, população total de 409.267 pessoas. Considerando que os números apresentados estão corretos, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 deverá ser elaborado quadrimestralmente por Linhares/ES e Serra/ES, enquanto Castelo/ES deveráprovidenciar a elaboração do RGF semestralmente.
III.Questões como alterações no organograma de um determinado órgão público federal, não podem ser tratadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio orçamentário da universalidade, isto é, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964), a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Dentre as Receitas Correntes, estão as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária.
B
São Receitas Correntes, entre outras: industrial, de serviços e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
C
Dentre as Receitas de Capital, estão aquelas oriundas dos recebimentos operacionais.
D
São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.
E
São Receitas de Capital os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Sobre receitas públicas orçamentárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(.) O orçamento público é uma lei e não um instrumento de planejamento.
(.) O orçamento público representa o fluxo das remunerações recebidas de aplicações dos recursos em instituições financeiras.
(.) Entende-se por receita orçamentária efetiva os ingressos de disponibilidade de recursos que não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
(.) Os recursos oriundos de operações de crédito são considerados receitas orçamentárias não efetivas.
(.) Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas orçamentárias, apenas quando representam entradas compensatórias.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V, F.
B
V, F, F, V, V.
C
V, V, V, F, V.
D
F, V, V, F, F.
E
F, F, F, V, V.
Em relação aos conceitos e componentes de finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A
A receita orçamentária é classificada em duas categorias: receitas correntes e receitas de capital.
B
As despesas correntes são divididas em despesa de custeio e despesas financeiras.
C
Operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens são exemplos de receitas correntes.
D
As transferências correntes são as dotações para as despesas e são classificadas como de despesas de capital.
E
As transferências de capital, receitas tributárias e de contribuições são exemplos de receitas correntes.
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Assinale a alternativa que não se refere a uma receita da Lei de Orçamentos.
A
Receita de capital.
B
Operações de crédito.
C
Contribuições.
D
Amortização de empréstimos.
E
Emissões de papel-moeda.
Será necessária a classificação específica de fontes de recursos sempre que existir um recurso financeiro com destinação específica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, as receitas orçamentárias realizadas por um Tribunal Regional do Trabalho decorrentes de “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos” e de “Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado” devem ser classificadas quanto à origem, respectivamente, como
A
Receitas Correntes e Receitas de Capital.
B
Receitas Correntes e Receitas Correntes.
C
Receita de Serviços e Receita Patrimonial.
D
Outras Receitas Correntes e Alienações de Bens.
E
Outras Receitas Correntes e Receita Patrimonial.
Em relação às Receitas e Despesas Públicas, é correto afirmar:
A
Multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal constituem Receitas Originárias da União.
B
Despesas com a aquisição de softwares de gestão pelo ente federativo constituem Despesas Orçamentárias de Capital, subgrupo Investimentos.
C
Amortizações de empréstimos constituem Despesas Orçamentárias de Capital.
D
Retenções da folha de pagamento dos servidores públicos a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas constituem Receitas Extraorçamentárias.
E
Receitas Correntes Tributárias são decorrentes da arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições Sociais e de Melhoria pelo Ente Federativo.
Assinale a alternativa que contém exemplo de receita corrente conforme a Lei no 4.320/64:
A
amortização de empréstimos e receita patrimonial.
B
contribuições e outras receitas de capital.
C
operação de crédito e alienação de bens.
D
receita agropecuária e operações de crédito.
E
receita patrimonial e receita industrial.
Com relação à receita pública, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, mas não do Ministério Público, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
A renúncia de receita compreende apenas anistia, remissão, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de estágio de receita pública e outro de despesa pública, respectivamente.
A
Liquidação – Pagamento.
B
Recolhimento – Empenho.
C
Equilíbrio – Orçamento.
D
Empenho – Arrecadação.
E
Fixação – Empenho.
Assinale a alternativa que contém a classificação correta para a receita em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
A
Receita orçamentária efetiva.
B
Receita orçamentária não efetiva.
C
Receita extraorçamentária efetiva.
D
Receita extraorçamentária não efetiva.
E
Receita econômica.
Em sentido amplo, Receita Pública caracteriza-se como um ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros que se reflete no aumento das disponibilidades. (...) No orçamento público, os recursos, as origens correspondem à receita prevista (estimada ou orçada). A parcela efetivamente arrecadada denomina-se receita realizada.
Nesse contexto, analise as informações:
I. Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
II. De conversão, em espécie, de bens e direitos.
III. Tributária, patrimonial e agropecuária.
IV. De contribuições, industrial e serviços.
Marque a alternativa com informações referentes às "Receitas de Capital".
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
A receita oriunda de multas punitivas aplicadas pelo governo será classificada, segundo a regulamentação, como
A
Capital.
B
Originária.
C
Derivada.
D
Condicional.
E
Imposta.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com a Lei nº 4.320, de março de 1964, assinale a alternativa correta.
A
A Lei do Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
B
A Lei de Orçamentos não compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, não se destinando o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
D
A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para
A
contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
B
criar autarquia para administração da previdência local.
C
implantar programa de demissão voluntária.
D
implantar políticas de meio ambiente.
E
prestar-lhe garantia ou contragarantia.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e sua execução, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não são objeto de lançamento os impostos diretos nem mesmo quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
B
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
C
Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
D
Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
E
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
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