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Questões de Concurso sobre Sistema de Controle Externo
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37
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A relação entre os chamados controle interno e controle externo da Administração Pública é de
A
hierarquia, constituindo o controle externo a chefia do controle interno.
B
hierarquia, constituindo o controle interno a chefia do controle externo.
C
continência, sendo o controle interno mais amplo do que o controle externo.
D
colaboração, devendo o controle externo apoiar o controle interno em sua missão.
E
colaboração, devendo o controle interno apoiar o controle externo em sua missão.
O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada.
C
Certo
E
Errado
O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida por dois sistemas: controle interno e controle externo. O controle externo, a Cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em setenta dias a contar de seu recebimento.
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto das fundações mantidas pelo poder público federal.
E
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
As estatais devem adotar regras de estrutura organizacional e práticas de gestão de riscos e de controle interno e, também, de controle externo.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de controle da administração pública, sabe-se que a Constituição do Estado Alfa reproduz, em nível estadual, as normas previstas na Constituição da República de 1988 que tratam do controle da União.
Nesse contexto, a Polícia Militar do Estado Alfa é fiscalizada sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo:
A
pela Controladoria Geral do Estado, sob a fiscalização do Ministério Público estadual;
B
pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
C
pelo Ministério Público estadual, com auxílio da Controladoria Geral do Estado;
D
pela Defensoria Pública, com apoio da Controladoria Geral do Estado;
E
pela Procuradoria Geral do Estado, sob a fiscalização do Ministério Público estadual.
O controle externo deve ser invocado sempre que a lei venha a ser descumprida pela administração pública. O sistema de controle externo no Brasil é realizado precipuamente
A
pela Controladoria Geral da União.
B
pela Defensoria Pública.
C
pelo Tribunal de Contas.
D
pela Justiça Estadual.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que
A
o controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando os atos administrativos do Executivo e do Legislativo, mas não incidindo sobre o próprio Judiciário, apesar deste desempenhar a atividade administrativa em larga escala.
B
como os indivíduos podem formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação em decorrência do direito de petição, ele serve de mecanismo de controle administrativo, ainda que este poder jurídico do indivíduo permita dirigir-se aos órgãos públicos, sem, no entanto, garantir que deles possa ser obtida a devida resposta.
C
o Judiciário não pode substituir os critérios internos e exclusivos outorgados aos Poderes pela Constituição, razão pela qual os atos interna corporis praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser submetidos ao controle judicial, ainda que contenham vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
D
os recursos administrativos são instrumentos formais de controle administrativo, por meio dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo.
E
embora o mandado de segurança seja um instrumento de controle da Administração Pública no enfrentamento de atos estatais irregulares, é pacífico o entendimento de que o mandamus não é cabível contra atos omissivos ou omissões administrativas.
O controle sobre os recursos públicos objetiva fiscalizar e avaliar a ação governamental e o desempenho dos gestores públicos; coibir o inadequado gerenciamento desses recursos, e impedir os atos ilegais lesivos ao erário. Sobre os tipos de controle exercidos na Administração Pública marque a assertiva incorreta:
A
O controle externo é exercido pelo tribunal de poder legislativo, o qual conta com o apoio técnico do respectivo Tribunal de Contas.
B
O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de contas ou órgão equivalente.
C
Quando, no município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do executivo e sobre elas emitirem parecer.
D
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade administrativa, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.
E
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Em controle externo, caso negativo é aquele que serve para
negar uma regra, o que exige a formulação de uma nova regra
ou norma para o trabalho de controle.
C
Certo
E
Errado
Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.
( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.
( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Ano:
2011
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
o Tribunal de Contas da União, no exercício das atribuições de julgar as contas dos gestores públicos, exerce, excepcionalmente, atividade jurisdicional própria do Poder Judiciário, tanto que a Súmula 347 do STF prescreve que a Corte de Contas "pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”;
B
enquanto coadjuvante do Congresso Nacional, no controle externo, o parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, é vinculativo para a deliberação do Parlamento;
C
compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive promovendo, com o concurso do Ministério Público integrante da sua estrutura, a cobrança de valores apurados contra os gestores públicos ímprobos;
D
a Carta da República prevê os mecanismos de controles interno, externo e privado para efetivar a fiscalização da correta execução orçamentária.
Leia as informações a seguir e coloque “V” para as alternativas verdadeiras e “F” para as alternativas falsas.
( ) Controle interno são procedimentos implementados na administração pública para que seus objetivos sejam alcançados de forma confiável e concreta.
( ) O controle externo, exercido pelo poder legislativo com auxílio do tribunal de contas, objetiva verificar a probabilidade da administração, a guarda do emprego dos recursos públicos e o cumprimento dos orçamentos.
( ) A integração dos sistemas de controle interno dos poderes Legislativos, Executivos e Judiciários é regularizada com a finalidade central de prevenir e corrigir erros e desvios no âmbito de cada poder ou entidade da administração pública.
( ) Entre os princípios do controle interno podemos citar; instruções formalizadas, relações custo beneficio, segregação de função, lançamentos e pagamentos.
( ) Controle interno exercido pelo poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas, objetiva verificar a probabilidade da administração.
A
F, V, V, F, V
B
V, V, V, F, F
C
F, F, F, V, F
D
V, F, F, V, V
E
V, V, V, F, V
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No cenário internacional, o Estado democrático contemporâneo caracteriza-se, dentre outros aspectos, por sua sujeição a mecanismos de controle externo da gestão pública. Neste sentido, a par da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre a Administração Pública, prevalece, no Brasil, o sistema de controle externo exercido através de
A
Tribunais de Contas.
B
Tribunais de Contas e Controladorias.
C
Controladorias.
D
Controladorias e Defensorias Públicas.
E
Tribunais de Contas e Defensorias Públicas.
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